(DOC. VP 150.5244.7001.7600)

TJRS. Direito privado. Recurso. Razões. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Plano de saúde. Ação anulatória de débito. Cobrança. Diferença de valores.

«O apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão. Não o fazendo, impõe-se o não conhecimento do recurso. Exigência do CPC/1973, art. 514, II. A mera remissão aos argumentos dos memoriais e documentos juntados não satisfaz a exigência legal. APELO NÃO CONHECIDO. Direito de Família»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote