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(DOC. VP 513.1698.6939.9448)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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