Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito
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201 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - R. SENTENÇA MANTIDA.
Orecurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. ... ()
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202 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DA SENTENÇA QUE O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional, em demanda submetida ao rito sumaríssimo, manteve a sentença pelos próprios fundamentos. 2. Não obstante, o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o trecho reproduzido em suas razões não é suficiente à delimitação do prequestionamento da controvérsia porquanto não abrange a totalidade dos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Magistrado para reconhecer que a hipótese dos autos configuraria pedido de demissão. 3. A transcrição insuficiente dos trechos correspondentes ao prequestionamento da controvérsia constitui obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal, prejudicando o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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203 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - R. SENTENÇA MANTIDA.
Orecurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. ... ()
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204 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Embargos monitórios acolhidos. Insurgência recursal que não abrange o fundamento essencial: inexistência de crédito apurada em prova pericial. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. ... ()
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205 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No caso concreto, entretanto, o reclamado, em seu recurso de revista, nãoobservou o requisito contido no art. 896, 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que transcreveu trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam todos os fundamentos de fato e de direito em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia. Agravo a que se nega provimento .
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - MERA REITERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À R. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE - R. DECISÃO MANTIDA.
Orecurso que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. ... ()
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207 - TJSP. RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção (falta de interesse). Apelação tão só do réu-reconvinte. Pretensão de tutela possessória estranha à lide ou ao fundamento direto da defesa. Falta de interesse caracterizada. Proteção possessória que depende de outros fundamentos de fato e de direito e que, por isso mesmo, deverá ser objetivada em ação própria. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1-Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... ()
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209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1-Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... ()
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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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211 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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216 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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218 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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219 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, o Reclamante não se desincumbiu do ônus processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O excerto transcrito pela parte, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão do Tribunal Regional, tendo sido omitidos trechos fundamentais à análise da controvérsia. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado, c/c pedido de tutela de urgência, e deferimento do exercício de preferência - Pedido do autor de renovação do pedido de tutela de urgência ao fundamento de fato novo - Fato novo inexistente - Mera repetição de fatos e fundamentos de que o autor se vale insistentemente para pretender suspender ordem de reintegração na posse de imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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222 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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223 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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233 - TJSP. Recurso Inominado. Pretende a recorrente a reforma da R. Sentença que julgou improcedente a demanda, insistindo nos efeitos jurídicos do contrato firmado às fls. 22 com o réu, cuja revelia foi reconhecida. A R. Sentença, porém, não comporta modificação. Com efeito, foi acertado o entendimento de que o contrato celebrado entre as partes não tem o condão de afastar o procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado. Pretende a recorrente a reforma da R. Sentença que julgou improcedente a demanda, insistindo nos efeitos jurídicos do contrato firmado às fls. 22 com o réu, cuja revelia foi reconhecida. A R. Sentença, porém, não comporta modificação. Com efeito, foi acertado o entendimento de que o contrato celebrado entre as partes não tem o condão de afastar o procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro para a formalização da compra e venda de veículo, não podendo suplantar o DUT. Ademais, o contrato tampouco surte o efeito da «transferência do financiamento entre as partes que, ademais, foi irregular pela ausência de concordância da instituição financiadora. Não bastasse, também foi acertada a declaração de solidariedade da parte autora pelos débitos incidentes sobre o veículo haja vista o descumprimento do art. 134 do Código de Trânsito Brasileira. Em suma, o Recurso Inominado não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito sobre os quais se assentou a R. Sentença que, em razão disto, é mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade processual que lhe foi concedida.
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234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Busca a d. defesa suprir a alegada omissão ou prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores. INOCORRÊNCIA. O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, estando devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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235 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recursso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Interrupção indevida no abastecimento de água na unidade consumidora da autora. Dano moral configurado. Apelação não conhecida face da ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal elencados no CPC/1973, art. 514 qual seja, os fundamentos de fato e de direito. Violação ao princípio da dialeticidade. Mantida a decisão de piso que determinou que a concessionária ré desconstituísse a dívida e indenizasse a autora, no valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais) a título de danos morais pela interrupçaõ indevida. Recurso improvido. Quando da interposição do recurso de apelação, a concessionaria ré deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença de piso, pois, o seu inconformismo não correspondeu com a causa de pedir da ação, já que esta trata de uma reparação de dano moral por suspensão indevida no fornecimento de água, enquanto que o apelo tratou de uma reparação por danos morais ante uma inscrição indevida no nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Violando assim, o princípio da dialeticidade.
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236 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST e Súmula 338/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.
«Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, aplicada a compreensão da Súmula 338/TST, I, desta Corte, resta evidente a ocorrência de labor extraordinário. Impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... ()
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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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238 - STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em outros processos de habeas corpus precedentemente ajuizados perante esta corte. Recurso improvido. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes.
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239 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois a parte Recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista previstos no CLT, art. 896. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido.
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240 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito/destacado pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, no caso, ainda que a autora fosse beneficiária da gratuidade de justiça, não teria direito à isenção de pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento processual, conforme disposto no CLT, art. 844, § 2º. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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241 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Não conhecimento do agravo.
«O recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito para justificar a reforma pretendida, ou seja, deve atacar, objetiva e analiticamente, os fundamentos adotados na decisão recorrida, «nos termos em que foi proposta, sob pena de o apelo não ser conhecido (CPC, art. 514, II, subsidiariamente aplicado, e Súmula 422/TST). Esta é a hipótese dos autos, em que não se conhece do agravo de petição, porque sequer houve menção no apelo do motivo pelo qual foi reconhecida a preclusão dos embargos à execução opostos pela executada. Destarte, não restou cumprida a finalidade do CPC/1973, art. 514, II, haja vista que foi desconsiderada por completo a decisão proferida em 1º Grau.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Reexame de matéria fático/probatória. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Apelação. Repetição dos argumentos constantes na petição inicial. Fundamentos de fatos e de direito para a reforma da sentença. Observância do CPC/1973, art. 514, III. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Aferir a condição de hipossuficiência da ora recorrida, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida .
Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Ementa: Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1-Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão infringente que necessita ter amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. R. SENTENÇA MANTIDA.
- Orecurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. ... ()
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247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1-Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... ()
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248 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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249 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, visto que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: « a prova oral demonstra que os trabalhadores não tiveram o correto e necessário suporte no momento dessa transição, tendo ficado confusos quanto ao destino que seria dado aos seus contratos de trabalho"; «as alegações recursais quanto as oitivas das testemunhas, contrariamente ao que pretende a recorrente, comprovam, na verdade, a ausência de transparência por parte da ré"; «a primeira ré não demonstrou, como deveria, ter orientado a contento a reclamante". Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita . Assim, ainda que por fundamento diverso, está configurada a improcedência do agravo . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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250 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por servidor municipal com vistas à limitação de descontos oriundos de empréstimos consignados e pessoais e à limitação da taxa de juros pactuada. Sentença de parcial procedência, para «limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se os descontos autorizados pela parte autora diretamente em conta corrente, rejeitando, ainda, «o pedido de abstenção/retirada de restrição de crédito, de limitação dos juros a 12% ao ano e de danos morais". Irresignação defensiva. Argumentação recursal dissociada do contexto fático probatório dos autos, inclusive partindo do pressuposto de que o Autor seria «aposentado do INSS, quando, na verdade, trata-se de servidor ativo do Município de Carapebus. Razões que apresentam outras diversas incongruências, veiculando teses defensivas já expressamente acolhidas pelo douto Sentenciante. Apelante que deixou de atacar os fundamentos de fato e de direito invocados no julgado objurgado, não se desincumbindo a contento do ônus da impugnação especificada, a desautorizar o reexame da controvérsia. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.
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