(DOC. VP 202.1994.2001.1700)

STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em outros processos de habeas corpus precedentemente ajuizados perante esta corte. Recurso improvido. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes.

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