Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação da autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Juízo a quo reconheceu a inépcia da petição inicial pela ausência da juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento de custas de distribuição. Recurso que trata do descabimento da condenação em custas processuais pela extinção do feito e desnecessidade de comparecimento em cartório. Caso em que não houve a determinação de comparecimento da parte, tampouco a condenação em custas processuais, após o indeferimento da exordial. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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453 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata excluída do certame 06/2022, do Município de Campinas, em virtude de eliminação na etapa de heteroidentificação. A não confirmação da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação levou à eliminação da candidata do concurso, com sua exclusão da lista PPP e da lista da ampla concorrência. Pretensão da impetrante limitada à readmissão na classificação geral final do concurso público de ampla concorrência. Alegação de impossibilidade de exclusão automática da classificação geral. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante afirma que foi indevidamente desligado do projeto Observatório Social da Operação Segurança Presente, criado a partir de uma parceria firmada entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Casa Civil, que seria realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção por currículo e de experiência profissional. ... (Continua)

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455 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Argumentos vagos e já rechaçados pela sentença confirmada por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso de Apelação interposto peça autora - ... (Continua)

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457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de exíguo trecho do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, a parte deixou de transcrever os fundamentos da sentença e do julgamento do recurso de revista mencionado na transcrição, os quais foram transcritos no acórdão recorrido e adotados pelo Regional como razões de decidir. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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458 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

O CPC, art. 1.010, II, tal como já dispunha a legislação revogada, exige que o recorrente faça constar expressamente nas razões do recurso os fundamentos de fato e de direito pelo qual pretende a reforma da decisão de primeiro grau. Ausente impugnação específica à decisão. Razões recursais que se limitam a reproduzir a petição inicial. Inobservância da norma processual pertinente. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

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459 - TJSP. Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de Ementa: Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Fortuito externo afastado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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460 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE.

Deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

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464 - TJSP. DANOS MORAIS. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual dos promitentes compradores, que levou o nome da autora a protesto, diante do não pagamento de obrigações «propter rem do imóvel, que se encontrava em seu nome. Ausência de prova de dano. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Certidão negativa de protestos carreada pelos réus, que demonstra a inexistência de qualquer apontamento, no período afirmado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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466 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA AUDITIVA. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PROVA PERICIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado quanto à relação de causalidade entre a perda auditiva e os fatos aduzidos na petição inicial, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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467 - TJSP. Recurso. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência. Apelantes que não apresentaram as razões de fato e de direito pelas quais entendem que houve equívoco da sentença. Recurso não conhecido.

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468 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL - RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIALÉTICA COM O JULGADO RECORRIDO - ACOLHIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 E PORTARIA INSS 623/2012- ABUSIVIDADE -CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, em relação à decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos motivos do pronunciamento judicial, explicitando as justificativas pelas quais merece ser reformada, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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469 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESTAQUES INSUFICIENTES QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS FUNDAMENTOS. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso vertente, o recurso de revista da Reclamada não foi conhecido em razão da inobservância do ônus processual de indicar o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, requisito expressamente previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014. E, de fato, a transcrição insuficiente de trecho que não contemplam todos os principais fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT equivale à inobservância do referido pressuposto, acarretando o não conhecimento do recurso interposto. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINDICÂNCIA QUE APUROU FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor alega que contratou o serviço de seguro veicular junto à ré e que, após de seu veículo ter sido furtado, a demandada, ora apelada, negou-se a pagar indenização pelo sinistro. Ré que, em defesa, sustentou que, após sindicância interna, constatou-se indícios de fraude com participação direta do associado, fato que exclui a cobertura, conforme cláusula do regimento interno. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não se vislumbra omissão quando o tribunal aprecia a lide e emite pronunciamento fundamentado. Julgamento contrário ao pretendido pelo recorrente não configura omissão ou ausência de fundamentação. Agravo não provido.

«1. Tendo a matéria sido devidamente apreciada, expostos os fundamentos que ancoraram a decisão e declinados os fundamentos de fato e de direito que subsidiaram o magistrado, não ha falar em omissão nem tampouco violação ao CPC/1973, art. 458, II. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514. Não conhecimento do recurso que implica rigor excessivo e injustificado.

«1. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 514. ... (Continua)

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473 - TJSP. Preliminares - Inexistência de irregularidades na atuação policial - Agentes públicos que, diante de informação anônima, rumaram ao estabelecimento comercial onde, autorizados pela funcionária, encontraram munições e armas - Busca veicular que não necessita de mandado, não se alargando o conceito de «domicílio para abranger a situação do automóvel não utilizado para habitação - Condução da instrução criminal que não indica qualquer parcialidade do magistrado - Audiências nas quais participaram as advogadas constituídas pelo apelante - Suficiência

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474 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS FATO ANÁLOGO. ECA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. ARRECADAÇÃO DE FARTO E VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Representação socioeducativa por ato análogo ao crime de tráfico de drogas JULGADA PROCEDENTE. Julgado IMPROCEDENTE a pretensão estatal voltada à prática de ato infracional de associação para o tráfico. Aplicada Medida Socioeducativa de Internação para o representado reincidente específico. ... (Continua)

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475 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO EM 30% - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003 - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se a apelação não consiste em mera repetição das razões vestibulares, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição do decisum recorrido. ... (Continua)

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478 - TJSP. Roubo majorado tentado - Recurso defensivo reclamando a nulidade da sentença ou a redução da pena - Descabimento - Sentença fundamentada e que enfrentou todas as teses apresentadas pelas partes - Desnecessidade de se afastar, uma a uma, as alegações, notadamente se da fundamentação é possível entender a conclusão judicial - Dosimetria que se insere no poder discricionário controlado do magistrado - Possibilidade de alteração em sede recursal somente se desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Pena-base exasperada pelo fato do réu ter tentado atirar contra a vítima e se apresentar drogado e embriagado - Possibilidade - Redução pela atenuante da confissão em 1/6 - Iter criminis bastante percorrido pelo apelante - Redução mínima pela tentativa - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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479 - TJSP. Direito administrativo - adicional de periculosidade - termo inicial - laudo meramente declaratório - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. A autora pretendia o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária de água e a consequente transferência da titularidade da conta de fornecimento de água para seu nome, sem vinculação com débitos anteriores. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Apelação cível. Alegação de violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 ausência de impugnação específica da sentença. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... (Continua)

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482 - TJSP. Direito do consumidor - fraude de terceiros - inocorrência de culpa exclusiva da vítima - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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484 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, evidencia-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento pela Corte de origem. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra, portanto, negativa de prestação jurisdicional, pois se evidencia a entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses dos reclamantes. 2. Anote-se que as partes têm o direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende, dentre outros, da CF/88, art. 93, IX. 3. Não viola, porém, esse dispositivo, decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida de forma adequadamente fundamentada, tendo o Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC. 4. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Ante o exposto, não se identifica negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, não se divisa afronta aos dispositivos indicados como violados. 5. No tocante à participação nos lucros e resultados, a conclusão do acórdão regional foi de que não houve supressão de parcela assegurada indefinidamente, mas, sim, novação nos critérios de concessão . Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO DOS RECURSOS. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPLICITADAS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EM SEDE DE EVENTUAL COMPLEMENTO DO JULGADO. EMBARGANTE QUE SE MOSTRA CIENTE DO QUE FICOU RESOLVIDO COM APOIO NA ANÁLISE DOS FATOS E TENTA CRIAR SITUAÇÃO FAVÓRAVEL PARA INTERPOR RECURSOS CONSTITUCIONAIS.

Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicional de natureza recursal, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão para esclarecimento. Não houve desvio dos mandamentos constitucionais ou infraconstitucionais, conforme alega a embargante, porque a objetividade satisfez o conhecimento da motivação e dispensáveis são extravagâncias no processo moderno. As razões dos embargos declaratórios não convenceram sobre os alegados defeitos, pois a questões devolvidas por meio das apelações e contrarrazões foram enfrentadas em extensão e profundidade, de forma que o resultado atendeu a critérios que se encontram explícitos. A embargante sabe exatamente o que foi resolvido pelo Órgão Colegiado e os motivos determinantes da decisão proferida. ... (Continua)

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486 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando o reconhecimento dos danos morais, com consequente condenação do réu ao pagamento da correspondente indenização. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. (iv) No mérito, irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência carreados com exclusividade ao réu. (v) Recurso parcialmente provido... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESVIO PRODUTIVO, VENDA CASADA E ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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488 - TJSP. Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.

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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, via de regra, as questões nelas versadas não demandam esclarecimento técnico. Todavia, a apuração da cobrança de juros remuneratórios acima dos contratados somente pode ser feita, com segurança, por meio de prova com caráter nitidamente técnico, sendo imperiosa a produção de perícia contábil.... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Demanda ajuizada visando ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, sob o fundamento de quadro clínico grave e hipossuficiência econômica da Autora. ... (Continua)

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491 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto objetivo da fundamentação. Ausência. Reiteração da peça de defesa. Razões que não atacaram os fundamentos da sentença. Motivos de fato e de direito do inconformismo. Ausência. Recurso não conhecido.

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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), deve o recorrente, ao interpor o recurso, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. 2. A oposição de resistência injustificada ao andamento do processo configura procedimento manifestamente temerário, presumindo litigância de má fé, que deve ser reprimida com a aplicação das sanções processuais pertinentes.... (Continua)

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493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria, abordada no arrazoado recursal, pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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494 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Com efeito, a transcrição da ementa do acórdão recorrido também não atendeu os requisitos do dispositivo consolidado. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO. QUANTUM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado no tocante à prescrição e a ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido quanto ao valor da indenização, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Deve ser mantida a decisão monocrática diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE.

A demonstração do prequestionamento da matéria, abordada no arrazoado recursal, pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão regional, que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÍRA. FALHA DO SERVIÇO. AUTOR QUE ALEGA TER FICADO MAIS DE CINCO HORAS PARADO COM O VEÍCULO EM PANE AGUARDANDO ENVIO DE GUINCHO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

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498 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. ANTIGUIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

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499 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Ernesto Anaxágoras Rodrigues Lula e Walter Lacerda foram condenados por furto qualificado (mediante fraude e em concurso de agentes). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) era caso de oferecimento da suspensão do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89; (ii) houve violação ao art. 93, IX, da CF; (iii) as provas são suficientes para manter a condenação; (iv) é caso de reconhecer crime único; (v) se há possibilidade de modificar o regime inicial de cumprimento de pena e substituir a corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A suspensão condicional do processo é inaplicável devido à pena mínima do furto qualificado e ao concurso de crimes, conforme Súmula 243/STJ. 4. Não houve violação ao art. 93, IX, da CF. Na sentença foram expostos, de modo satisfatório, os fundamentos de fato e de direito do decreto condenatório. 5. Quanto ao mérito, a autoria e materialidade foram fartamente demonstradas. 6. A tentativa de furto foi corretamente caracterizada, pois a execução foi iniciada e interrompida pela ação policial. 7. Três dos quatro crimes se consumaram, pois os réus, mesmo que por breve espaço de tempo, tiveram a posse mansa e pacífica do valor subtraído em três momentos distintos, dos caixas eletrônicos. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento ao recurso para readequar as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Para oferta de suspensão do processo, devem ser somadas as penas, seja por concurso formal ou material, e consideradas todas as causas especiais de aumento de pena. 2. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 14, II; art. 71. Lei 9.099/95, art. 89. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 243; STJ, Súmula 659; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2018... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Instituição bancária que procedeu ao bloqueio dos bens do autor, incluindo contas correntes e cotas de consórcio, em cumprimento a ofício expedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Correntista que, mesmo após obter êxito em recurso interposto perante este Tribunal, continuou com suas cotas de consórcio retidas. Sentença de procedência, determinando ao banco réu o imediato desbloqueio das cotas de consórcio, além de indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Irresignação. Alegação de que o contrato de consórcio foi firmado sem vícios de consentimento. Razões totalmente alheias ao caso em análise. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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