(DOC. VP 883.6078.0662.1763)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se a apelação não consiste em mera repetição das razões vestibulares, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição do decisum recorrido. 2. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo CPC, art. 1.010. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - PLANO DE SA

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