(DOC. VP 828.0731.9724.2374)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ernesto Anaxágoras Rodrigues Lula e Walter Lacerda foram condenados por furto qualificado (mediante fraude e em concurso de agentes). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) era caso de oferecimento da suspensão do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89; (ii) houve violação ao art. 93, IX, da CF; (iii) as provas são suficientes para manter a condenação; (iv) é caso de reconhecer crime único; (v) se há possibilidade de

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