Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - CANCELAMENTO DE CONTRATO E BAIXA DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO EFETIVA - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.1.
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do CPC/2015, art. 1.010, II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato dentro do prazo previsto, sendo vedado praticá-lo em momento posterior conforme disposto no CPC, art. 223. 3. Ausente solicitação de cancelamento do contrato e de baixa da unidade consumidora junto à concessionária, presume-se a efetiva utilização de energia elétrica, sendo exigível o débito. 4. Sentença mantida.... ()
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352 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS REFERENTES AO CONVÊNIO FIRMADO COM A CRUZ AZUL.
R.sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por aplicação subsidiária do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, reconhecendo a nulidade de pleno direito da execução, à vista da ausência de título executivo judicial. ... ()
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353 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Comissões quitadas sobre a rubrica plr. Integração.
«Pela análise dos autos, constata-se que o colegiado examinou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Desse modo, não foram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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354 - STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. Writ constitucional não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da douta procuradoria-. Geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso improvido.
«A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de HABEAS CORPUS. Precedentes.... ()
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355 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.
A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Além disso, o art. 37 da CF, tido por violado, é composto de caput, e parágrafos, sendo que a parte não indicou expressamente, no tema, qual desses dispositivos teria sido ofendido de forma direta, pelo que, nesse particular, não atendeu a diretriz da Súmula 221/TST e a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT. O aresto colacionado é inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo interno a que se nega provimento . DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ainda que assim não fosse, a pretensão de reforma, com base no trecho transcrito, esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, visto que o Regional é categórico ao afirmar que as atividades da autora ultrapassavam aquelas previamente indicadas como auxiliar de serviços gerais e previstas no plano de cargos e salários. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis (finalidade comercial) - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Legitimidade dos agravantes já reconhecida em decisão anterior, ratificada por esta Câmara Julgadora em sede de agravo de instrumento anteriormente proposto (autos 2266533-83.2024.8.26.0000) - Agravantes, outrossim, que buscam discutir a existência de suposto excesso de execução - Tema ainda não decidido em primeira instância - Decisão agravada que apenas indicou os requisitos necessários para apreciação do pedido de penhora de bem imóvel (que também ainda não foi determinada) - Razões recursais dissociadas da decisão interlocutória, que equivalem à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito para a reforma - Principio da dialeticidade - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.016, III - Recurso não conhecido... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes. Insurgência das rés. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Justiça gratuita deferida. «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência (sic). Indeferimento da petição inicial ante descumprimento da decisão que determinou a juntada de procuração válida. Apelação da autora desprovida de razões para reforma do veredicto. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.... ()
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359 - TJSP. Contrato bancário. Portabilidade de dívida solicitada pela autora não realizada. Indevida negativação do nome da autora. Novo contrato entabulado de forma contrária à vontade da autora. Declaração de inexistência e inexigibilidade de dívidas. Sentença de parcial procedência. recurso de ambos os corréus.
Legitimidade de parte. recurso de apelação do corréu banco do brasil. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. A parte foi negligente com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Ficam mantidos os consectários da r. sentença. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor dela. Sentença reformada nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora do valor creditado a favor dela, no que atine ao contrato objeto da lide. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Apelação do corréu Banco do Brasil S/A conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Banco Pan S/A provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Demonstração. Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Ausência. Intenção. Não demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença - o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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361 - TST. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ATINENTE AO NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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362 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando o aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de improcedência da ação. Apelação que, além de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, apresenta razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 514. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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363 - TJSP. PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos de fato e de direito da sentença - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC - INTERESSE RECURSAL - Cabimento em relação ao pedido de dano moral - Recurso conhecido. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Orecurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, em relação à decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos motivos do pronunciamento judicial, explicitando as justificativas pelas quais merece ser reformada, sob pena de não conhecimento.... ()
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365 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento municipal, sob o fundamento de que a parte não observou o quanto disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que « o trecho transcrito no apelo, às fls. 382, não tem o condão de suprir a exigência do referido dispositivo legal, porque não se verificam, no excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada «. No entanto, o agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. O agravante não ataca o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à impossibilidade de se manter a condenação de pagamento em dobro da remuneração das férias, com amparo na Súmula/TST 450, tendo em vista que o STF, no julgamento da APDF 501, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade do referido verbete sumular, com base nos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .
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366 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Capital. Ações revisionais. Contratos bancários. Litigiosidade predatória. - O conflito de competência tem como pano de fundo duas ações revisionais de contratos bancários que apresentam petições iniciais semelhantes e foram ajuizadas pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, em face da mesma instituição financeira, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo contratos de mesma natureza que se distinguem apenas pela numeração e valores envolvidos; e os vínculos existentes entre as ações revisionais recomendam o processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 43ª Vara Cível da Capital, a quem distribuído o primeiro processo. Inteligência do Enunciado Numopede 6, aprovado para o enfrentamento da litigiosidade predatória e publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça em junho de 2024 (Comunicado CG 424/24). Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito de competência procedente... ()
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367 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
As razões apresentadas não atendem ao pressuposto de regularidade formal do Agravo Interno, que é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a parte agravante deve dirigir críticas à decisão agravada, indicando os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento. No caso, a agravante não apresentou argumentos de irresignação, isto é, não demonstrou os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão de reforma, com os motivos pelos quais entende equivocada a decisão que afastou a alegada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88; 461 e 468 da CLT; e 1.026, § 2º, do CPC. Agravo não conhecido.... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA QUE PERSISTE. ARBITRARIEDADE INEXISTENTE.
I- CASO EM EXAME: 1.Paciente preso em flagrante em 18 de janeiro de 2025 pelo suposto crime de tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Orecurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, em relação à decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos motivos do pronunciamento judicial, explicitando as justificativas pelas quais merece ser reformada, sob pena de não conhecimento.... ()
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371 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - COLUNA, DEPRESSÃO, DIABETES E VITILIGO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -
Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Todavia, primeira demanda só transitou em julgado após o ajuizamento desta, a configurar litispendência e não coisa julgada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, C.P.C.) mantida, alterando-se, apenas, o fundamento de coisa julgada para litispendência - Recurso desprovido... ()
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372 - TST. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.
«Pela análise dos autos, constata-se que o Colegiado examinou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Desse modo, não foram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise de recurso de revista do reclamante quanto aos temas em epígrafe.... ()
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373 - TJSP. Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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374 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Vantagem. Termo inicial. Citação.
1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa televisivo. Inexistência de plágio. Violação aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC, art. 515. Não ocorrência. Laudo pericial. Não adstrição do Juiz às suas conclusões. Violação à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que aprovou edital de leilão de imóvel e determinou a intimação da parte contrária - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de nulidade de leilão judicial pela ausência de intimação do agravante - DESCABIMENTO - Matéria não tratada na decisão agravada - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito da pretensão deduzida em sede recursal - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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377 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Inadmissibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 514, II, a parte deverá expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a modificação da decisão impugnada. A motivação é requisito imprescindível ao conhecimento do recurso, uma vez que, para a reforma da decisão impugnada, são necessárias as razões pelas quais se entende injusto ou inadequado o decisum recorrido, sendo que a Corte Revisora tomará como base para o seu julgamento exatamente as razões proferidas pelo juízo de primeiro grau em confronto com as razões do recurso. O recurso que não ataca os fundamentos da sentença não merece ser conhecido.... ()
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378 - TJSP. Vias de Fato no contexto de violência doméstica - Pretensão defensiva de absolvição - Impossibilidade - Contravenção penal bem configurada - Declarações contundentes da vítima, que merecem crédito, mormente em crimes praticados na ausência de testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime fixados com fundamento e equilíbrio - Contravenção praticada em razão do relacionamento afetivo - Incidência da Lei 11.340/2006 - Substituição inviável por força da Súmula 588, STJ - Sursis afastado por ser mais prejudicial - Recurso parcialmente provido
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379 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.2. Na hipótese, o recorrente, quanto ao referido tema, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Regista-se que a transcrição do voto vencido, realizada às p. 1.103 e 1.119 do eSIJ, não supre a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não contém os fundamentos de fato e de direito que prevaleceram no julgamento do recurso ordinário quanto à matéria relativa a comissões.4. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência.Agravo a que se nega provimento.... ()
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380 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Possibilidade. Vantagem. Termo inicial. Citação.
1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CABELO HUMANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIOS, EM VERDADE, SERIAM SINTÉTICOS, E NÃO NATURAIS. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sobrestada em razão da gratuidade de justiça. 2. Razões recursais da consumidora direcionada à reforma integral da sentença, ao argumento de que o produto adquirido teria sido vendido como cabelo humano, mas que, em verdade, seria cabelo sintético, já que apresentou deteriorações após a realização do procedimento de «escova progressiva". 3. No que diz respeito ao vício do produto, ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. Alegação de vício que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo a autora não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. Diante da inexistência de vício do produto, ausência de configuração de danos morais. 4. Em conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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382 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 2/321/18 - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO
PRELIMINAR -Princípio da dialeticidade - Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação de coisa julgada - inexistência - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
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384 - TJSP. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - FUNCIONÁRIA PÚBLICA TEMPORÁRIA - ROMPIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
PRELIMINARES DIALETICIDADE RECURSAL -Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação revisional de contrato bancário c/c restituição e indenização por danos morais (sic). Sentença que JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Descumprimento da determinação para regularização da representação processual. Acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo réu. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Recurso que não trata da questão que deu ensejo à extinção do feito. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O apelo do réu contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()
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387 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.
«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... ()
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388 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, os agravantes impugnam o reconhecimento da existência de grupo econômico e de unicidade contratual. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pelas partes revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da sentença que concluiu pela existência de grupo econômico e pela unicidade contratual. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE DSR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório dos autos, consignou que «uma vez ao mês o reclamante não usufruía do repouso semanal remunerado, premissa fática insuscetível de reexame nesta esfera recursal extraordinária. Desse modo, a análise recursal esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos, seria possível chegar a conclusão diversa, como desejam os agravantes. Além disso, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296/TST, I. A natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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389 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Circunstância explicada pelo fato do revólver ter sido passado ao comparsa não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Recurso desprovido.
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390 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O
obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche. Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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392 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. APELO EM QUE AUSENTE PREQUESTIONAMENTO.
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. ... ()
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394 - TJSP. Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização. Aquisição de bens móveis. Vício do produto. Sentença de parcial procedência que acolheu a restituição apenas do bem defeituoso mantida. Dano moral por desvio produtivo não caracterizado no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito intertemporal.. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer direito do autor à devolução do valor referente a produto defeituoso. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora viola o princípio da dialeticidade, (ii) definir se estão configurados danos morais em virtude do alegado desvio produtivo e prejuízos sofridos pelo autor; e (iiI) determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. 4. O direito à restituição do valor pago é reconhecido somente em relação ao produto que apresentou vício e cuja solução não foi oferecida no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC (CDC). Quanto ao outro produto, não houve comprovação de defeito. 5. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no presente caso. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram adequadamente fixados em R$ 800,00, considerando a simplicidade da causa, o trabalho desempenhado e a ausência de audiência. A pretensão de majoração para percentual sobre o valor da causa, que inclui pretensões não acolhidas, não se justifica. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. Deve haver restituição do valor quando o produto defeituoso não é reparado no prazo legal. 2. O dano moral em hipóteses de desvio produtivo exige comprovação de prejuízo imaterial efetivo, não se configurando in re ipsa. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da causalidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II, e 49; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requerimento indeferido há mais de cinco anos. Prescrição. Alteração no estado de fato ou de direito. Ausência.
1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a ementa transcrita mostra-se genérica, não contendo todas as premissas fáticas e jurídicas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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397 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos de fato e de direito da sentença - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC - Recurso conhecido. ... ()
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398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs todos os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu que a parte ora agravante não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, em especial o fato de que fora incluída no polo passivo da ação em face do reconhecimento de grupo econômico. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no CF/88, art. 93, IX. O que se constata é a não concordância da parte embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Agravo a que se nega provimento . ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parte incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. A parte agravante não detém legitimidade ativa ad causam para oposição de embargos de terceiro, não ensejando, assim, o cerceamento do direito de defesa. Uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a parte agravante deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .
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399 - TST. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade formal e irregularidade de representação processual (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 25, «caput e § 1º, e 132 da CF/88, 794 e 899 da CLT, 514 do CPC/1973 e 99, I, da constituição do estado de São Paulo).
«Em relação à irregularidade formal do recurso ordinário, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque este estava desfundamentado, decidindo, portanto, em consonância com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II segundo o qual «A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito. E, em relação à irregularidade de representação processual, a Procuradoria do Estado de São Paulo não pode representar o reclamado, tendo em vista sua vinculação à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e à UNESP, sendo observada a exceção contida no artigo 99, inciso I, da Constituição Paulista. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO
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