(DOC. VP 968.1849.2842.4918)

TJSP. Vias de Fato no contexto de violência doméstica - Pretensão defensiva de absolvição - Impossibilidade - Contravenção penal bem configurada - Declarações contundentes da vítima, que merecem crédito, mormente em crimes praticados na ausência de testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime fixados com fundamento e equilíbrio - Contravenção praticada em razão do relacionamento afetivo - Incidência da Lei 11.340/2006 - Substituição inviável por força da Súmula 588, STJ - Sursis afastado por ser mais prejudicial - Recurso parcialmente provido

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