(DOC. VP 195.5791.7000.8200)

STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. Writ constitucional não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da douta procuradoria-. Geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso improvido.

«A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de HABEAS CORPUS. Precedentes.»

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