(DOC. VP 181.9772.5000.2000)

TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Comissões quitadas sobre a rubrica plr. Integração.

«Pela análise dos autos, constata-se que o colegiado examinou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Desse modo, não foram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante. Recurso de revista não conhecido.»

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