(DOC. VP 210.7091.0943.9164)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requerimento indeferido há mais de cinco anos. Prescrição. Alteração no estado de fato ou de direito. Ausência.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2 - O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afastaria a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacid

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