Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito
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301 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT. O excerto transcrito consiste em uma única frase, incompleta, na qual o TRT afirma: « documentos hábeis a provar que o imóvel penhorado é o único do executado, tampouco que é, de fato, utilizado como moradia «. Não foram transcritos trechos relevantes do acórdão do TRT, especialmente aquele que registra que foram realizadas três diligências por oficiais de justiça, nas quais foi certificado que o executado não residia no local. 3 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Ademais, para o TRT concluiu que o executado não residia no imóvel e não era seu único bem. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 5 - Agravo a que se nega provimento.
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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETRAN - VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DE SALVADO -
Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - Sentença que julgou procedente a demanda - Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença - Violação do art. 1.010, II do CPC/2015 - Recurso de apelação da FESP não conhecido... ()
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303 - TJSP. Recurso Inominado. Nulidade de citação, inexistente. Réu citado revel. Erro de direito afastado. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. art. 3º, LINDB. Fato jurídico. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo embargante, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração da obrigação alimentar no âmbito da ação movida em desfavor do recorrido. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a consecução dos atos processuais dela decorrentes, dentre eles, a intimação da parte executada para apresentação da respectiva impugnação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da penhora - INADIMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a penhora dos imóveis - Impossibilidade de análise da tese de impenhorabilidade diretamente nesta sede recursal, sem que a impugnação tivesse sido primeiramente apresentada perante o Juízo a quo - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CPC, art. 1.010, II - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO.
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Apelação - Vias de fato e ameaça praticada no contexto de violência doméstica e familiar - Recurso defensivo buscando a absolvição do apelante com fundamento em insuficiência probatória - Fixação de regime semiaberto - Materialidade e Autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Apelação não provida.
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308 - TST. Horas extras. Médico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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309 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca do efeito devolutivo em profundidade em decorrência da ausência de manifestação em sentença do adicional de periculosidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário a ser interposto pela parte devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (dimensão horizontal do efeito devolutivo), podendo o Regional, inclusive, apreciar todas as questões suscitadas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (dimensão vertical). Em análise do recurso ordinário, verifica-se ter o reclamante apresentado extensa impugnação quanto ao tema «adicional de periculosidade". Assim, estando presentes no recurso ordinário os fundamentos de fato e de direito da matéria impugnada, não se há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, devendo a Corte a quo enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação da autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Recurso que trata da suposta extinção do feito sem julgamento do mérito e necessidade de cancelamento da distribuição, sem a condenação em custas processuais. Ademais requerida a concessão da justiça gratuita. Caso em que houve o deferimento da benesse, bem como o julgamento mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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311 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Insurgência do banco quanto à limitação dos juros remuneratórios, cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, fixação de danos morais e repetição de indébito. Matérias não aventadas na decisão recorrida. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Apelo não conhecido.
«1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. (STJ, AgRg no REsp. 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi).... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O recurso de agravo de instrumento apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO ENSINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SISTEMA INFORMÁTICO QUE IMPEDIU O BOM APROVEITAMENTO DO CURSO - DANOS MATERIAIS - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS.
-Art. 1.010, II do CPC: «A apelação conterá os fundamentos de fato e de direito". ... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. I - É
nula a decisão judicial desprovida de fundamentação, conforme CF/88, art. 93, IX de 1988 e CPC, art. 11. II - Considera-se fundamentada, nos termos do CPC, art. 489, a decisão que expõe os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia.... ()
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315 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 514, II. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.
«Por força do CPC/1973, art. 514, inciso II, os fundamentos de fato e de direito para modificação da decisão de primeiro grau são requisitos formais indispensáveis à admissibilidade do recurso e não podem ser substituídos por simples repetição literal da peça que originou o pronunciamento judicial do Juízo de origem. Desatendido o princípio da dialeticidade, o apelo não merece ser conhecido nos aspectos em que descumpridos os requisitos legais.... ()
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Coletiva. Cumprimento individual de sentença. Agente Comunitário de Saúde. Certidão de intempestividade dos Embargos à execução. Decisão que rejeitou os embargos à execução, por manifesta preclusão temporal, lógica e consumativa da ordem judicial anterior que homologou os cálculos da Exequente. Insurgência da Parte Executada. Alegação que deve ser rechaçada a obrigatoriedade do pagamento da verba, bem como. a taxa judiciária. Ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão. Falta de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade. Tese recursal dissociada da fundamentação da decisão hostilizada. Ausência de fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão guerreada, vez que não observado o «princípio da dialeticidade". CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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317 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autora), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso da parte ré viola o princípio da dialeticidade, (ii) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (iii) se positivo, determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. Não violado o princípio d adialeticidade recursal. 4. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 5. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 6. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, CPC/2015, art. 1.010; CC, arts. 944 e 927(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO .
O trecho transcrito pelo recorrente não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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330 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos de fato e de direito da sentença - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC - Recurso conhecido. ... ()
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331 - TJSP. Vias de fato e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas ou atipicidade da ameaça por ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura que aponta para a contravenção penal e ameaça praticadas pelo réu - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e equilíbrio - Regime semiaberto necessário diante da reincidência - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.
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332 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
As razões apresentadas não atendem ao pressuposto de regularidade formal do Agravo Interno, que é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a parte agravante deve dirigir críticas à decisão agravada, indicando os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento. No caso, a parte agravante apenas renovou a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, sem apresentar argumentos de irresignação, isto é, não demonstrou os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão de reforma. Agravo não conhecido.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pedido de concessão da aposentadoria com paridade e integralidade a agente de segurança penitenciária, bem como o abono de permanência, caso permaneça em atividade. ... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - OFENSA À DIALETICIDADE.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princíp io da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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336 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -
Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 514 atendidos.
«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. ... ()
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338 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por devidas as diferenças de produtividade. Houve transcrição apenas dos depoimentos testemunhais. Não foram transcritos, por exemplo, os trechos do acórdão regional que informam os fundamentos jurídicos pelos quais o TRT concluiu por devidas as diferenças de produtividade, tampouco foi transcrito o trecho que informa a «ausência de relatório por parte da reclamada". A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à sua admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois procedeu à transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido .
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339 - TJSP. Lesão corporal qualificada e vias de fato - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Relatos claros e preciso das vítimas corroborados pelo laudo pericial e testemunho do guarda municipal - Revelia decretada - Condenação mantida - Dosimetria e regime - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes e multirreincidência bem reconhecidos - Regimes fechado para a pena reclusiva e semiaberto para a prisão simples necessários - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Indenização mantida - Pena de multa afastada pois inexistente no preceito legal - Recurso parcialmente provido.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO E AO ACERVO A SER PARTILHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ.
1.Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa. Embora seja o destinatário da prova, o juiz não pode indeferir o pedido de produção de prova oral requerida pelo réu e fundamentar a sentença no fato de que a parte não logrou comprovar suas alegações, eis que não lhe deu a oportunidade de fazê-lo. ... ()
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341 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Ação revisional cumulada com repetição de indébito, consignação e pedido de tutela antecipada. Pretensão de fixação de valor tendo por base resolução conjunta da aneel/anatel 4/2014. Necessidade de prova pericial. Requerimento de prova emprestada. Laudo realizado em fevereiro de 2014 que está defasado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou improcedente ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora viola o princípio da dialeticidade, (ii) definir se os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica para o compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014; e (iii) estabelecer se há elementos suficientes para determinar o valor adequado para o contrato. III. Razões de decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. 4. As agências reguladoras ANATEL e ANEEL não possuem competência para fixar valores máximos obrigatórios, apenas preços de referência para resolução de conflitos, conforme disposto no art. 1º da Resolução Conjunta 04/2014. 5. O laudo pericial apresentado pela autora, e admitido como prova emprestada, está defasado em relação à vigência do contrato firmado em 2021, não fornecendo subsídios técnicos atualizados suficientes para demonstrar abusividade. 6. O valor de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta está desatualizado e não reflete outros fatores determinantes na composição de custos atuais. 7. A presunção de simetria e paridade dos contratos empresariais prevista no art. 421-A do Código Civil (CC) não foi afastada devido à ausência de elementos concretos que comprovem abusividade nos valores pactuados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. Os valores de referência previstos na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014 não possuem obrigatoriedade, sendo aplicáveis apenas como parâmetro em resoluções de conflito quando esgotadas as vias negociais. 2. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, salvo prova concreta em contrário. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 1.010, II e III; Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001679-44.2022.8.26.0229, Rel. Des. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - É que a parte transcreve longo trecho do acórdão do agravo de petição e destaca apenas algumas partes. Contudo não destaca todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante onde consta que a certidão de avaliação do imóvel oferecido como garantia da execução encontra-se desatualizada e o bem indicado não é de titularidade das executadas, pertencendo a terceiros que não integram o polo passivo da presente execução. Tal trecho era necessário visto ser um dos fundamentos adotados pelo TRT para manter a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por falta de garantia da execução. 4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.... ()
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344 - TJSP. "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".
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345 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos colaborados da empresa-vítima e dos policiais - Reconhecimento em juízo - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento - Diminuição da tentativa no mínimo pelo fato de o iter criminis ser bastante percorrido pelos réus - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - Recurso desprovido
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346 - TJSP. SENTENÇA - Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido.
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, fazendo referência a matéria estranha ao decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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348 - TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional analisou as questões referentes à projeção do aviso prévio indenizado, às diferenças salariais, ao adicional de insalubridade e ao intervalo intrajornada, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Agravante que sequer conseguiu indicar corretamente a decisão contra a qual se insurge - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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350 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. A orientação da Súmula 132/TST, I é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, equivalendo a dizer que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula 333/TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.
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