(DOC. VP 844.4982.7492.3273)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a consecução dos atos processuais dela decorrentes, dentre eles, a intimação da parte executada para apresentação da respectiva impugnação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da penhora - INADIMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a mo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote