(DOC. VP 240.3081.2312.9896)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. 2 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico aos fundamentos. 3 - Agravo interno não provido.

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