Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito

101 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE O RÉU, SEU EX-CÔNJUGE, OCUPOU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SERIA DESTINADO PARA LOCAÇÃO, PELO QUE RESTOU CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. PRETENDE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CUJO FUNDAMENTO SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSTITUI ÔNUS DO RECORRENTE, ALÉM DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA CLARA E PRECISA, TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO DESACERTO DAS RAZÕES LANÇADAS NA SENTENÇA HOSTILIZADA, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU A REPETIÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS EM SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DO APELO PARA SE VERIFICAR A FALTA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA TEM COMO FUNDAMENTO AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, QUE COMPROVAM A SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, COMO TAMBÉM O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. ENTRETANTO, O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE O IMÓVEL É PRODUTO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SEM DE FATO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OPOR-SE À PRETENSÃO AUTORAL, DE FORMA DISSOCIADA DA PRESENTE DEMANDA, CUJO OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DA POSSE DO BEM POR SUA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA/POSSUIDORA. NESSA ESTEIRA, REVELAM-SE FALTANTES, NO APELO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.010, III DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

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103 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CLT, art. 605 - FEIRANTE PESSOA FÍSICA - JUNTADA DE EDITAIS ILEGÍVEIS OU DE PUBLICAÇÕES DESTINADAS A PESSOAS JURÍDICAS - INSUFICIÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, apesar dos judiciosos argumentos do agravante, de que seria necessária apenas a indicação dos trechos controvertidos, é necessário, sim, que a parte transcrevaos fundamentos de fato e de direito defendidos pelo Tribunal de segunda instância e atacados por meio das razões dirigidas ao TST. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, « é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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104 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). ... (Continua)

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105 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). ... (Continua)

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106 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CLT, art. 605 - FEIRANTE PESSOA FÍSICA - EDITAIS DESTINADOS A PESSOAS JURÍDICAS - INSUFICIÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, apesar dos judiciosos argumentos do agravante, de que seria necessária apenas a indicação dos trechos controvertidos, é necessário, sim, que a parte transcrevaos fundamentos de fato e de direito defendidos pelo Tribunal de segunda instância e atacados por meio das razões dirigidas ao TST. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, « é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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107 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, segundo o qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida .

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108 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido .

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109 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido .

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110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Agravo conhecido e não provido .

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111 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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112 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.

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113 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Perícia. Grau de invalidez. Pessoa já falecida. Prova impossível. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Fato impeditivo. Ciência. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Recurso que não apresenta os fundamentos para reforma da sentença. Pedido de realização de perícia para verificar o grau de invalidez do membro afetado. Segurado falecido no curso da demanda. Ausência de regularidade formal. Fato impeditivo do direito de recorrer. Não conhecimento do recurso. Conduta reiterada. Litigância de má-fé.

«1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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115 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE SEQUER VERSAM SOBRE AQUILO QUE FOI OBJETO DA DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA, ABORDANDO QUESTÕES OUTRAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Inviável o conhecimento de agravo de instrumento cujas razões não combatem os fundamentos de fato e de direito utilizados para rejeitar a pretensão da recorrente. ... (Continua)

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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 213, § 1º. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - Pela leitura do acórdão recorrido (e/STJ fls. 450/473), no tocante à alegada ocorrência da omissão, verifica-se que os pontos tidos como não analisados, questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, foram examinados pelo Tribunal de origem que, por meio dos argumentos lançados no referido julgado, posicionou-se a respeito da suficiência de provas acerca da ocorrência do ato infracional, tudo a partir do exame das provas colhidas na instrução criminal, inclusive da análise dos depoimentos prestados. ... (Continua)

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117 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Abertura fraudulenta de conta bancária. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.

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118 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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119 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FASE EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Agravo conhecido e não provido.

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120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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121 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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122 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida porquanto verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Eg. TRT como premissa para a conclusão do julgado, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 213, § 1º. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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124 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Consumidor. Indeferimento da inicial. Irregularidade da representação processual. Razões de apelação dissociadas da sentença. Argumentos relativos ao mérito da ação. Recurso não conhecido.

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125 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentação. Fundamentos. Remissão. Contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não bastando simples remissão à inicial, à contestação ou a qualquer outra peça existente nos autos, produzidas anteriormente à prolação da sentença.... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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127 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A SBDI-1 do TST adotou o entendimento de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida, o que ocorreu na hipótese. Desse modo, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

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128 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão do regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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129 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.

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130 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração -   Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração -   Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados. 

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131 - TJSP. FURTO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA -

Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a nulidade da sentença ou a absolvição por insuficiência probatória - Preliminares rejeitadas - Razões recursais que não apontaram, concretamente, os fatos supostamente ensejadores de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal - Matérias que se confundem com o mérito - Pretensão recursal parcialmente acolhida - Descumprimentos de medidas protetivas, vias de fato, ameaça e violência psicológica bem demonstrados - Palavras da vítima que merecem credibilidade e que foram corroboradas por testemunha presencial - Condenação mantida quanto a tais delitos, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos do Lei 11.340/2006, art. 24-A - Absolvição que se impõe em relação ao furto, pois não evidenciado o dolo de assenhoreamento do bem - Conduta praticada como forma de controle e cerceamento da liberdade da vítima, afastando o delito patrimonial - Violação de domicílio absorvida pelo descumprimento de medida protetiva, dada a inequívoca relação de meio-fim entre tais delitos - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução da pena final imposta ao crime de descumprimento de medida protetiva por conta do reconhecimento da continuidade delitiva - Restritiva de direitos descabida - Regime corretamente fixados - Preliminares rejeitadas e Recuso defensivo parcialmente provido... (Continua)

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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIRIGENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, que não contém os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Eg. TRT como premissas para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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134 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO/AGENTE DE ENDEMIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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136 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSTANTES DA DECISÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, a parte transcreveu unicamente a ementa do acórdão, a qual, aliás, não contém todos os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. DESISTÊNCIA RECURSAL. CPC/2015, art. 998. O Banco Santander (Brasil) S/A. por meio da petição protocolizada sob o TST-Pet. 28.123/2023 - 1, juntada à pág. 997 (sequencial 32), manifestou sua desistência quanto ao agravo de instrumento e ao recurso de revista por ele interpostos. Tendo em vista que o requerimento se encontra subscrito por procuradora regularmente habilitada, investida de especial poder para a prática da postulação, que a medida independe de anuência das partes contrárias e que pode ser intentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, com amparo no CPC/2015, art. 998, homologa-se o pedido a fim de que o ato produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que fica prejudicado o exame dos apelos .

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137 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento. Alegação de cobrança de tarifas e juros abusivos. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. Irresignação autoral. Questão prévia, ventilada em contrarrazões, no sentido da inadmissibilidade da insurgência por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Acolhimento. Razões divorciadas do contexto fático dos autos. Apelante que, em lacônica argumentação de 4 (quatro) linhas, invoca a violação ao art. 267, §1º, do finado CPC/1973. Decisum que, no entanto, extinguiu o feito por inépcia da inicial, com base no art. 485, I, c/c arts. 319, IV, 322 e 324, do CPC/2015, deixando o Demandante de atacar os fundamentos de fato e de direito do julgado de 1º grau. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observada o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Não conhecimento do recurso.

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138 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«... II – Da inépcia da apelação ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSBUSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL.

De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o recurso não apenas reproduza a inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também apresente os motivos de fato e de direito pelos quais se faz necessário o rejulgamento da questão nele agitada. ... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Fundamentos de fato e de direito da decisão não impugnados. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ofensa aos arts. 932, III, e 1016, III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Fundamentos de fato e de direito da decisão não impugnados. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ofensa aos arts. 932, III, e 1016, III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESTA BÁSICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MULTA DO CLT, art. 467. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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143 - TJSP. Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Ementa: Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Aclaratórios rejeitados.

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144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência e não permite aferir o cumprimento do requisito insculpido no art . 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Descabimento. Fundamentos de fato e de direito da decisão não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Não observado o princípio da dialeticidade. Ofensa aos arts. 932, III e 1016, III do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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146 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Procedência. Inconformismo da ré. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Apelo que consistiu em mera cópia da contestação. Inexistência de fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.... (Continua)

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147 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Isso porque, do exame do Recurso de Revista, verifica-se que não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição de trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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148 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA.

Ausência de adequação da pretensão recursal do agravante à decisão atacada. Dissociação entre os fundamentos de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão e a r. decisão agravada. Violação ao disposto no, II do CPC, art. 1.016. Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório. Ofensa ao princípio da dialeticidade. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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149 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Procedência da ação principal e Improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Apelo que consistiu em mera cópia da contestação. Inexistência de fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.... (Continua)

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150 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Eg. TRT como premissa para a conclusão do julgado, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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