(DOC. VP 619.6206.8641.3564)

TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSBUSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL. 1-

De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o recurso não apenas reproduza a inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também apresente os motivos de fato e de direito pelos quais se faz necessário o rejulgamento da questão nele agitada. 2 - Nesse passo, as razões de recurso, dissociadas do que decidido no ato judicial, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo, requisito essencial para a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote