(DOC. VP 220.5131.2950.9588)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 213, § 1º. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - Pela leitura do acórdão recorrido (e/STJ fls. 450/473), no tocante à alegada ocorrência da omissão, verifica-se que os pontos tidos como não analisados, questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, foram examinados pelo Tribunal de origem que, por meio dos argumentos lançados no referido julgado, posicionou-se a respeito da suficiência de provas acerca da ocorrência do ato infracional, tudo a partir do exame das provas colhidas na instrução criminal, inclusive da análise d

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