(DOC. VP 220.5301.2191.5525)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 213, § 1º. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Tribunal de Justiça examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitad

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