Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Determinação de emenda à petição inicial para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. Extinção do feito com fulcro nos artigos dos arts. 320, 321 e 485, I e IV, todos do CPC. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pelos autores contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugnam pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA. Mediante decisão monocrática, esta Relatora entendeu por denegar seguimento ao agravo de instrumento por não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. No caso, verifica-se que as partes recorrentes, ora agravantes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelo TRT. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que «(...) à míngua de provas de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto nos autos da reclamação trabalhista principal (Processo TRT/SP 1001042- 79.2020.5.02.0715), não há qualquer óbice para a continuidade do processamento da execução provisória da r. sentença na qual se baseia a pretensão executiva, na forma do CLT, art. 899, dispositivo legal que se encontra plenamente vigente e aplicável .. As partes agravantes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

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504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados . A parte agravante deixou de indicar, em seu recurso de revista, com a devida transcrição, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, de forma que as exigências processuais contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não foram satisfeitas. Ressalte-se que a transcrição efetuada não se revela suficiente para configuração do prequestionamento, porquanto não abrange todos os contornos fáticos e jurídicos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, o que impede a determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional impugnada no apelo, bem como a demonstração analítica das violações apontadas, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Assim, sem os devidos registros de todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo à conclusão a respeito da controvérsia trazida, não é possível examinar a questão. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

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505 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal do relator que não reconheceu a existência de julgamento «extra petita, pois, consoante assentado nesta Corte Superior, a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial. ... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

obreira, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício com base em afecção nos membros superiores, um dos segmentos ora reclamados nesta ação - Assim, em relação aos membros superiores, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção parcial do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FORMAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com cancelamento de comodato e procuração e cobrança. O juízo suscitado havia declinado da competência ao juízo suscitante, sob o fundamento de conexão entre esta ação e outras duas: uma de dissolução de sociedade de fato e outra de dissolução de sociedade empresarial formal. ... (Continua)

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO - HIPÓXIA NEONATAL - DEMORA NO INICIO DO TRABALHO DE PARTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE. I - É

nula a decisão judicial desprovida de fundamentação, conforme CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 11. II - Considera-se fundamentada, nos termos do CPC, art. 489, a decisão que expõe os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. III - Ausente comprovação, pelo conjunto probatório, do alegado atraso no atendimento da parturiente, em razão da negativa de admissão, não há que se falar em falha na prestação de serviços do hospital e o consequente dever de indenizar, notadamente se não evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta.... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato constitutivo do direito. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. ... (Continua)

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513 - TJSP. Direito Tributário - imposto de renda - isenção - art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - militar da reserva - inatividade - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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514 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE MENOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos, que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por M.L.S.S.R. deferiu tutela de urgência para determinar que os requeridos mantenham a menor matriculada na turma do Infantil 5 do Colégio CECON. ... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO COM RAZÕES GENÉRICAS. 1. Questões apresentadas pelas partes devidamente analisadas e apreciadas corretamente pela magistrada de primeiro grau. 2. Documentos apresentados nos autos não comprovam o atraso e a responsabilidade das rés, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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516 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

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517 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.

Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Base de cálculo adotada por sentença. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

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520 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferença de reajustes de previdência privada. Direitos e obrigações que derivam do mesmo fundamento ou por afinidade das questões de fato e de direito. Litisconsórcio ativo facultativo. Permissão conforme CPC/1973, art. 46, II e IV. CPC/2015, art. 113, III.

«Nos termos do CPC/1973, art. 46, II e IV, é admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato e direito e quando houver afinidade de questões.... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ajuizou ação visando à anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento ex officio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de reintegração ao cargo e consequente reforma, diante de quadro de esquizofrenia, diagnosticado durante o vínculo funcional. ... (Continua)

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522 - TJSP. Competência recursal. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pretensão da autora de obter, liminarmente, protesto contra alienação de bem imóvel. Causa de pedir e pedido fundados na sociedade de fato constituída entre as partes. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Sétima Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de ação que versa sobre «parceria comercial". Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas.

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523 - TST. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Ademais, o não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula 422/TST, apenas pode dar-se em relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não quanto àqueles interpostos para exame dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Violação do CF/88, art. 5º, LV configurada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, que saiu vencedora da demanda com a desconstituição do crédito tributário impugnado. O interesse em recorrer se verifica pela observância do trinômio adequação, necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. Na hipótese, não se verifica a necessidade, tampouco a utilidade do provimento jurisdicional buscado, já que é totalmente irrelevante a discussão acerca do suposto vício que teria permitido a lavratura do auto de infração objeto da lide, sobretudo porque este foi declarado nulo pela sentença recorrida. Note-se que o fundamento utilizado pela empresa apelante para justificar a necessidade de conhecimento de tais matérias é a «possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda e eventual superação da questão da nulidade e para fins de prequestionamento. Nada obstante, a orientação da Corte Superior é pacífica no sentido de que o prejuízo deve ser concreto, real, não bastando para a decretação de nulidade a mera inferência. Ainda que assim não fosse, todos os argumentos utilizados pela autora são objeto das contrarrazões apresentadas ao apelo do Estado e, como tal, serão analisadas oportunamente. Recurso da autora que não merece conhecimento. Mérito. Pretende o Estado a reforma integral da sentença, firme no argumento de que, ao contrário do que concluiu o magistrado sentenciante, há plena coerência entre a narrativa do fato que deu ensejo à exigência do crédito tributário e os dispositivos legais que o embasam, uma vez que o Auto de Infração indica, sim, e de modo expresso, o dispositivo legal que aponta a condição da autora-apelada como substituta tributária (Lei 2.657/96, art. 21, II), condição na qual é responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o combustível por ela remetido a terceiros. Além disso, afirma que a sentença está equivocada, na medida em que faz separação entre as figuras do substituto tributário e do responsável tributário. O regime de substituição tributária está previsto na CF/88, no art. 150, § 7º, o qual estabelece que «a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Note-se que, diversamente do que alegou a recorrida, a substituição tributária não foi instituída nesse Estado por ato infralegal, já que tal instituto é regido pela Lei . 2.657/96 e pelo Decreto 27.427/2000, que regulam o ICMS nesta unidade da federação, estabelecendo tal regime de tributação aos derivados de petróleo no Anexo Único Item 23, com redação pela Lei 5171/07. De fato, o dispositivo legal citado pelo recorrente (art. 21, Inc II) está inserido, tanto na redação original como na redação alterada em 2007, no Capítulo V, que trata especificamente da substituição tributária. É importante esclarecer que aquele que assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto é chamado de substituto tributário, contribuinte substituto, ou, simplesmente, responsável ou sujeito passivo por substituição. Por outro lado, os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria, ou seja, aqueles que receberão a mercadoria do substituto e sofrerão a retenção, são chamados de substituídos. Ainda que o Caput do art. 24 faça alusão ao «contribuinte que receber a mercadoria sujeita à substituição tributária, a norma do §1º, II, do referido dispositivo legal é expresso ao estabelecer que a solidariedade ali determinada não impede a imposição da penalidade prevista no art. 59, LV, da Lei . 2657/96, a «qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, o que foi exatamente a hipótese dos autos. A lei não fez qualquer distinção em relação a qualidade do contribuinte, ou seja, se sujeito passivo direto ou indireto da obrigação. Todavia, usou a expressão «substituto para especificar a quem aquela norma se destina. Com efeito, não é dado ao intérprete complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva, sobretudo porque é princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Portanto, em que pese a fundamentação adotada pelo Magistrado sentenciante, não há qualquer incongruência no auto de infração, não havendo que se falar em ausência de nexo de causalidade entre o relato do fato e os dispositivos legais citados como infringidos. De igual forma, não existe incompatibilidade entre os institutos da substituição tributária e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de circulação, sobretudo por força do disposto no CTN, art. 124. Precedente do STJ, em que se assentou que «na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral. Por outra perspectiva, os requisitos legais do auto de infração estão previstos em lei, notadamente nos arts. 48 e 74 da Lei . 2.473/79, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer prejuízo na defesa da recorrida, já que não houve nenhuma dúvida de que estava sendo autuada pela ausência de retenção do tributo na condição de substituto tributário. Dessa maneira, não se verifica qualquer inconsistência no auto de infração. ... (Continua)

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525 - STJ. Previdenciário. Adicional de insalubridade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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526 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de Cobrança c/c danos materiais. Alegação de falta de pagamento e de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Ação julgada procedente.

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A (RMC) C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO.

-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sobre-estadia. 1. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu ser indiscutível a responsabilidade da autora em relação às transportadoras contratadas, a fim de cumprir sua obrigação de pagar pela sobre-estadia, não se tratando de pagamento de terceiros. Do mesmo modo, relativamente à ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, pois as instâncias ordinárias entenderam que os Bill of Landing emitidos em nome da agravante guardam pertinência com os demais documentos emitidos em nome da parte agravada, sendo suficientes à demonstração do pagamento efetuado às empresas subcontratadas. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... (Continua)

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530 - TJRJ. ACÓRDÃO

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531 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de exíguo trecho do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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533 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura.2. O Mandado de Segurança tem como ponto fundamental a tutela de direito líquido e certo. Cabe à parte autora trazer aos autos, junto com a inicial, provas capazes de demonstrar a liquidez e a veracidade dos fatos que fundamentam o direito. A existência de direito líquido e certo configura apenas uma condição da ação do writ, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial. ... (Continua)

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534 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/1997. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp. 747.638), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio- acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de erro de fato, ao considerar que a moléstia incapacitante teria eclodido em momento posterior à vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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535 - TJMG. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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536 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que impossibilitariam a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível « a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa aos temas veiculados no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

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538 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Acrescente-se que, nesta instância extraordinária, o prequestionamento é um dos principais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sendo imprescindível a emissão de tese explícita pelo Tribunal Regional quanto à matéria trazida no recurso, até mesmo para a viabilidade da análise de possíveis violações ou divergência jurisprudencial. Além disso, sendo vedado o reexame de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte, é essencial o delineamento do quadro fático probatório dos autos. Os litigantes têm o direito à integral prestação jurisdicional que se perfaz mediante pronunciamento judicial acerca das questões relevantes debatidas na lide, que, na hipótese presente, diz respeito ao enfrentamento da matéria relativa à fundamentação utilizada para manter a condenação solidária da ora recorrente, à luz do teor da Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1. Evidente a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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539 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação visando ao recálculo de adicionais de servidores públicos estaduais - Recurso manejado pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo indeferiu a limitação do litisconsórcio - Desprovimento de rigor - No caso presente, a quantidade de autores não comprometerá a rápida solução do litígio e há identidade no pedido, derivado dos mesmos fundamentos de fato e direito, o que justifica a formação do litisconsórcio - A limitação do litisconsórcio somente é justificada quando não houver homogeneidade do pedido e da causa de pedir, prejuízo à defesa ou a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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545 - TJSP. IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Ementa: IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte apresenta, intempestivamente, o rol das testemunhas que almejava ouvir em audiência de instrução e a prova oral se mostra desnecessária, já que a dinâmica dos fatos foi demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

As questões atinentes à excesso de penhora, ausência de intimação do executado acerca da arrematação do bem, meação, desproporcionalidade da penhora, ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade de bem de família, uma vez que não integram a causa de pedir constante da petição inicial, configuram inovação recursal e, portanto, não serão conhecidas. ... (Continua)

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548 - TJSP. Mandado de segurança. Restabelecimento de eficácia da inscrição estadual. Pertinência. Prova documental apta a afastar presunção de legitimidade do ato administrativo. Insubsistência dos fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao agravante cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, sem, contudo, se restringir a reproduzir os argumentos outrora lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação. Indenização por dano moral e material. Transporte aéreo nacional. Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show". Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Autores que não se desincumbiram comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impossibilidade de se exigir comprovação de fato negativo da apelada. Ainda que assim não fosse, não teria ocorrido demonstração de que os apelantes tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem. Acaso tivesse sido comprovada a falha na prestação de serviços da apelada, estar-se-ia diante de circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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