(DOC. VP 401.2327.5723.5033)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR LICENCIADA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À REFORMA. A

Autora ajuizou ação visando à anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento ex officio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de reintegração ao cargo e consequente reforma, diante de quadro de esquizofrenia, diagnosticado durante o vínculo funcional. Sentença de procedência que é alvo de recurso pelo Ente Estadual, o qual sustenta a legalidade do ato administrativo sob o argumento de que a Autora foi excluída ainda durante o estágio probatór

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