(DOC. VP 187.9371.5000.3300)

STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que impossibilitariam a concessão da ordem de ofício. 2 - Os embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento da causa. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3 - Embargos desprovidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote