(DOC. VP 576.2873.7324.7193)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Kauã Vinicius Galvão da Silva contra decisão que decretou sua custódia preventiva, ante a acusação da prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. A defesa alega, em síntese, falta de fundamentação da ordem prisional, primariedade do paciente, ausência dos requisitos do CPP, art. 312, e direito à prisão domiciliar ou a qualquer medida cautelar diversa da prisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão c

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