(DOC. VP 187.8515.8414.8229)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de concessão da aposentadoria com paridade e integralidade a agente de segurança penitenciária, bem como o abono de permanência, caso permaneça em atividade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. Razões recursais do impetrante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conforma com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença. Reprodução das teses veiculadas na petição inicial, sem menção à legislação aplicada pela r. senten�

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