(DOC. VP 856.7625.6137.1945)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Além disso, o art. 37 da CF, tido por violado, é composto de caput, e parágrafos, sendo que a parte não indicou expressamente, no tema, qual desses dispositivos teria sido ofendido de forma direta, pelo que, nesse particular, não atendeu a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote