(DOC. VP 153.6393.2000.6400)

TRT2. Enquadramento funcional ou reclassificação «adicional de desempenho. Aplicação das Leis 13.637/2003 e 14.381/2007. O cerne da controvérsia diz respeito à percepção do adicional de desempenho consubstanciado no Lei 13.637/2003, art. 44. Ocorre que o art. 29 da Lei municipal 14.381/2007 revogou tacitamente o Lei 13.637/2003, art. 44, uma vez que ao instituir a gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade. Gliep (art. 29), disciplinou a matéria tratada anteriormente pela Lei 13.637/03, importando assim, em sua revogação, haja vista a disciplina de matéria idêntica. Por fim, importante ressalvar que a decisão «a quo» declarou prescrita a pretensão da autora, tópico que sequer foi objeto de insurgência recursal, uma vez que a recorrente, em seu apelo, se limita a dizer que faz jus ao reenquadramento da remuneração, sem apontar os fundamentos de fato e de direito, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Desta forma, nego provimento ao recurso.»

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