(DOC. VP 200.8290.0000.2200)

STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato apresentados em anterior postulação recursal deduzida perante esta suprema corte. Recurso improvido.

«A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em «habeas corpus». Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote