(DOC. VP 202.4413.2001.3600)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato apresentados em anterior pedido de habeas corpus deduzido perante esta suprema corte. Recurso improvido.

«A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em HABEAS CORPUS. Precedentes.»

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