(DOC. VP 515.5184.5958.5575)
TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos de fato e de direito adotados pela r. sentença recorrida, alegando-se, unicamente, inexistência de contratação e falsidade das assinaturas - Matéria que não foi arguida na petição inicial - Inovação recursal - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote