(DOC. VP 442.7004.2634.1888)

TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PALMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO - QUANTUM REPARATÓRIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O MUNICÍPIO DE PALMAS

restringiu-se a transcrever a ementa do acórdão que examinou o recurso ordinário (cujo teor não compreende todos os fundamentos de fato e de direito que conduziram a conclusão do Tribunal Regional a respeito da caracterização do dano extrapatrimonial coletivo e do montante de sua indenização). A SBDI-1 pacificou a jurisprudência de que, para o atendimento da exigência de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT, »é indispensável a transcrição do trecho exato da de

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