(DOC. VP 617.2231.4579.0686)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a negativa de estorno das compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora, é capaz de gerar indenização por danos morais, e se a verba sucumbencial foi corretamente fixada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Autora que reside em local humilde; 4. Ausência de violação ao pri

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