(DOC. VP 251.2028.9420.6572)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE. -

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.

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