(DOC. VP 389.2999.3516.6411)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município de São Paulo para cobrança de ITBI do exercício de 2001. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a inexistência do fato gerador do ITBI, considerando que a transmissão da propriedade do imóvel não foi registrada. III. Razões de Decidir 3.

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