Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. POR SER DE TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO (ART. 109, VI, CP), APLICANDO-SE O REDUTOR DO CP, art. 115, A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM UM ANO E SEIS MESES, LAPSO AQUI JÁ TRANSCORRIDO ENTRE AS DADAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ... (Continua)

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402 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Inviabilidade. Competência do juízo responsável pela execução da medida internação com vedação de atividades externas. Art. 122, II do ECA. Possibilidade. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte definiu que as regras contidas na Lei 12.594/2012, art. 45 são dirigidas ao Juízo da Execução, que decidirá, no caso concreto, se os atos que ensejaram a nova representação serão absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (AgInt no HC 496.746/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

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403 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção à natureza das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção, sem julgamento do mérito, do processo de conhecimento. ... (Continua)

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405 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Prática de novo ato infracional. Extinção do processo socieducativo. Impossibilidade. Embargos infringentes e de nulidade. Protocolo. Ministério Público. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Ministério Público não está autorizado a protocolar embargos infringentes e de nulidade, segundo a dicção do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único - CPP, na hipótese de o julgamento tomado por maioria beneficiar o réu. Assim, mostra-se inaplicável a incidência do óbice da Súmula 207/STJ Superior. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença que, julgou extinta a execução de Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão do alcance da maioridade do menor, nos termos da Lei 12.594/12, art. 46. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Mérito. Reconhecimento do error in judicando, para que seja mantida a Medida Socioeducativa de Semiliberdade. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Unificação das medidas habeas corpus socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a Lei 12.594/2012, art. 45, se, em processos distintos, sobrevier a aplicação de outra medida socioeducativa ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato infracional posterior, praticado no transcurso da execução.... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. ... (Continua)

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409 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de abrandamento da MSE para liberdade assistida, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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410 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 121, §2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL E na Lei 11.343/2006, art. 35). PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E LEI NO 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS IMPUTÁVEIS AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, PARA OCULTAR EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA WILLIAM ARAÚJO GOMES, CAUSANDO-LHE A MORTE, BEM COMO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS IMPUTÁVEIS ASSOCIARAM-SE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A FIM DE COMETER DIVERSOS CRIMES SOB OS COMANDOS DE FACÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SE ESTÁ AQUI A DISCUTIR A COVARDE MORTE DA VÍTIMA WILLIAM EM SEQUÊNCIA À BRUTAL E TAMBÉM COVARDE MORTE DE ROSA, DE QUEM ERA ENTEADO. NEM MESMO SE ESTÁ A AFASTAR AS MOTIVAÇÕES APRESENTADAS PARA OS BÁRBAROS CRIMES, AO QUE PARECE BEM RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AINDA QUE JÁ SE CONSTATE OU OBSERVE LAPSOS DA REPRESENTAÇÃO AO IMPUTAR AOS DOIS REPRESENTADOS E A DOZE IMPUTÁVEIS TEREM, TODOS, ATIRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM, SEM IMPUTAR NA TIPIFICAÇÃO O CP, art. 29, PORQUANTO, DESDE LOGO, DIFÍCIL IDENTIFICAR NO LAUDO CADAVÉRICO QUATORZE FERIMENTOS CARACTERIZADORES DE ENTRADA DE PROJETIL DE ARMA DE FOGO, O QUE PERMITIRIA, EM TESE, ADMITIR-SE QUE OS DOIS REPRESENTADOS E OS DOZE COMPARSAS MAIORES, CADA UM, EFETUOU AO MENOS UM DISPARO PARA SER CONSIDERADO AUTOR DA MORTE DA VÍTIMA E TAMBÉM NÃO LEVANDO EM CONTA, NESTA OPORTUNIDADE, A ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SEGURO E NO PARECER MINISTERIAL ADJETIVANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA DE DEPOIMENTOS FIRMES, MINUCIOSOS E COERENTES, NARRANDO, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA DO EVENTO, CERTO É QUE A SENTENÇA REPRODUZIU TRÊS DEPOIMENTOS E NARROU UMA HISTÓRIA, MAS NÃO DISSE, ONDE, NA PROVA PRODUZIDA, ESTÁ O QUE CONVENCEU O JULGADOR QUE O REPRESENTADO RAÍ, ORA APELANTE, ATIROU EM FACE DA VÍTIMA, CONCORRENDO PARA SUA MORTE. E ISSO, IMPORTA FRISAR, EXAMINANDO OS TRÊS DEPOIMENTOS NOS QUAIS SOMENTE O DO POLICIAL SE REFERE, GENERICAMENTE, A TER RECEBIDO INFORMES DOS ENVOLVIDOS NO DELITO. PARA QUE ESTE RELATOR E O COLEGIADO DESTA CORTE POSSAM EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO SEM SUPRIR ILEGAL INSTÂNCIA, É NECESSÁRIO TER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE E, COM TODAS AS VÊNIAS DO NOBRE SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRA OU SE IDENTIFICA ISSO NA SENTENÇA RECORRIDA. VEJA-SE QUE NÃO É O CASO DE REFORMAR A SENTENÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SIM POR NÃO IDENTIFICAR FUNDAMENTO NA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SALVO A GENERALIDADE POSTA. IMPORTA ANOTAR QUE A SENTENÇA SEQUER FAZ REFERÊNCIA AO QUE OCORREU COM OS DOZE IMPUTÁVEIS, OU SEJA, FORAM DENUNCIADOS, PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS AO JULGAMENTO POPULAR, ESTÃO REVÉIS, ETC. A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JURISDICIONAIS, NO PONTO A DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A CRIMINAL NÃO PODEM GERAR AÇÕES ISOLADAS QUE PODEM ATÉ COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA COM DECISÕES AMPLAMENTE CONTRADITÓRIAS. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

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411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NESSA CONDIÇÃO TER O DIREITO DE RECORRER.

paciente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06. Ao final, a sentença de procedência aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, determinando a expedição da guia para cumprimento imediato da medida, a ser cumprida, temporariamente, em estabelecimento compatível com a MSE de semiliberdade por falta de vagas em unidades socioeducativas para medida de internação. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese de ilegalidade por não ter sido informado pelos policiais ao menor sobre o direito de permanecer em silêncio. Os direitos e garantias constitucionais do adolescente foram respeitados, não havendo prova nos autos em sentido contrário. Alegação de vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei não demonstrada. Fundadas suspeitas no comportamento do adolescente, conforme observado pelos policiais militares que efetuaram a apreensão do menor e das drogas. MÉRITO. Materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas pelo acervo probatório. Depoimentos seguros e harmônicos dos policiais militares, que comprovam que o apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 17,4g (dezessete gramas e quatro decigramas) de «MACONHA acondicionados em 18 (dezoito) invólucros plásticos e 1g (uma grama) de cocaína acondicionados em 1 (uma) unidade de pino plástico. Pleito de aplicação da medida socioeducativa em meio aberto, ou de afastamento da mesma. Impossibilidade. Na hipótese, a medida de semiliberdade, aplicada na sentença, mostra-se mais adequada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido, em consonância com as diretrizes do ECA. Essa medida é adequada à ressocialização do representado e, principalmente, à proteção do mesmo, valendo destacar que sua Ficha de Antecedentes Infracionais revela que ele possui outra passagem pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de ato infracional idêntico, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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413 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de ameaça (duas vezes) e lesão corporal (um consumado e dois tentados), com aplicação da MSE de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Recurso que persegue a improcedência da representação, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento MSE para advertência ou obrigação de reparar o dano, «que deverá ser convertida em valor pecuniário a cargo do genitor". Pedido liminar (de suspensão da execução da medida socioeducativa imposta) indeferido, ensejando interposição de agravo interno. Julgamento conjunto da apelação e do agravo, tendo em conta o entrelaçamento de temas e a imersão de ambos no mesmo estágio procedimental. Conhecimento do apelo, declarando prejudicado o agravo. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, enfatiza que se mostra inviável a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Isso porque, «a partir do julgamento do HC 346.380/SP, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o adolescente, na companhia dos imputáveis Jhonnatha Schimidt Yanowich (seu pai) e Marcelo Henrique Santiago de Lima, à bordo de um veículo BMW, de cor preta, de madrugada (entre 3h e 4h), ameaçaram as vítimas, funcionários da empresa de telefonia CLARO que realizavam serviço em frente à estação de BRT Guignard, de causar-lhes mal injusto e grave, por gestos, ao passarem, ao menos, duas vezes por elas, com os rostos ocultados por máscara e balaclava, ostentando simulacros de arma de fogo. No mesmo contexto fático, o adolescente, em conjunto com os imputáveis, efetuou disparos de armas de airsoft e de paintball contra as vítimas, causando lesões corporais em Wallace, somente não se consumando o delito contra Marlon e Bruno, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já que, apesar do interior da van onde estavam ter sido alvejado, eles conseguiram se abrigar, não sendo atingidos. Acionada a polícia militar, os agentes seguiram na direção informada pelas vítimas, encontrando pelo caminho outras pessoas sujas de tinta, alegando terem sido atingidas por disparos de arma de paintball vindos também de uma BMW preta. Na sequência, um automóvel com as características apontadas foi abordado, ainda na mesma avenida, na altura da estação de BRT Bosque da Barra, do qual desembarcaram o adolescente e os imputáveis, sendo arrecadados, em seu interior, duas armas airsoft, uma arma de paintball, um cilindro de gás, um carregador, um silenciador, uma máscara e uma balaclava. Apelante que, assim como os imputáveis, permaneceu silente na DP. Em juízo, o Apelante e seu genitor, externaram negativa, alegando este, depois de ir a um aniversário em um clube de paintball, foi com seu motorista buscar o adolescente para levá-lo à natação, sendo abordados pela polícia no trajeto, ocasião em que as armas de airsoft e paintball estavam na mala do carro. Versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156), ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Vítimas que prestaram declarações firmes e coerentes, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na representação. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. A contrário do sustentado pela Defesa, as peças que compõem o painel probatório são harmônicas, precisas e convergem, todas, no sentido de proclamar o consciente envolvimento do agente na prática delituosa de que se cuida, sendo desnecessário dizer que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Apelante que efetivamente se conduziu segundo os atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal (consumada e tentada). Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade que se mostra suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente (que não registra passagens pelo sistema de proteção). Conforme muito bem realçado pelo D. Magistrado sentenciante «o ato infracional praticado pelo representado é reprovável, tendo em vista que as vítimas foram atacadas enquanto trabalhavam, acreditando ter sido alvejadas por armas de fogo. (...) A medida de liberdade assistida permite que os adolescentes continuem no convívio de suas famílias e que estas tenham papel relevante na sua reeducação, pois a medida em meio aberto traz maior responsabilidade às famílias, no acompanhamento do cumprimento da medida. Vale ressaltar que a medida de prestação de serviços à comunidade é um instrumento de elevada importância para incutir no jovem a noção de cidadania, fortalecer os laços de vivência em sociedade, bem como desenvolver noção de responsabilidade". Prestigiada a sentença, a automática consequência acena pelo desprovimento do agravo interno, valendo a advertência de que «as medidas socioeducativas previstas no ECA revelam caráter eminentemente pedagógico, de modo que impedir sua execução antes do trânsito em julgado implicaria o esvaziamento de seu viés protecionista, no que relegaria o adolescente às mesmas condições de risco que o expuseram à prática do ato infracional (STF). Desprovimento do apelo, declarando prejudicado o agravo.

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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALVEJANDO A DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. À

agravante foi aplicada, nos autos do processo de conhecimento 0001373-23.2023.8.19.0045, a MSE de internação pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e que deu origem à Execução 0111685-04.2023.8.19.0001. Ao impor a medida, o sentenciante destacou o profundo envolvimento da jovem com o crime organizado, ressaltando o descumprimento com os compromissos firmados perante o Ministério Público no bojo da representação socioeducativa 0001275-38.2023.8.19.0045, quando incorreu no cometimento de novo ato infracional menos de dez dias após ser liberada. Consta que, ao iniciar seu período de cumprimento da medida, a agravante cometeu ato de indisciplina no interior da unidade socioeducativa, quebrando diversos bens do DEGASE e ameaçando uma agente socioeducativa de morte, sendo necessário chamar o Grupo de Ações Rápidas - GAR do sistema socioeducativo para contê-la. A medida foi reavaliada e mantida pela primeira vez em 31/02/2024 (doc. 171 da execução), decisão combatida pela Defesa nos autos do Agravo de Instrumento 0007632-38.2024.8.19.0000, que culminou desprovido por esta Câmara, à unanimidade, em 12/04/2024. A nova avaliação da MSE da agravante foi efetuada em 02/07/2024. Ao revés do que aduz a defesa, a decisão encontra-se adequadamente fundamentada, atendendo aos termos do art. 93, IX da CF/88. A magistrada prolatora analisou as circunstâncias peculiares do caso concreto, com a efetiva situação de risco da adolescente, que possui grande envolvimento com o tráfico de drogas, não sendo esta a primeira vez que a medida socioeducativa de internação é por ela cumprida. Frisa-se que a FAI da agravante aponta três passagens pela prática de atos infracionais análogos a crimes previstos na Lei 11.343/2006 (doc. 06), sendo certo que esta responde a duas medidas de internação, unificadas em sede de execução. A ressaltar que a guia de internação referente à nova MSE de internação foi juntada aos autos da execução em data recente, 11/07/2024. Dentro de tal cenário, que não pode ser olvidado, a decisão combatida destaca que os relatórios multidisciplinares não trazem elementos suficientes quanto à reflexão da agravante sobre as consequências nocivas de seus atos e à necessidade de construção de um projeto de vida longe da ilicitude e das más companhias. Pontua a necessidade de maiores informações quanto ao amparo familiar que possa dar concretude aos resultados obtidos. De fato, o relatório social registra que a infância da recorrente foi marcada por violência doméstica praticada pela genitora, que fazia uso abusivo de álcool, levando a inúmeros conflitos familiares que culminaram na prática dos atos infracionais em comento. Revela também que a agravante fazia uso de substâncias psicoativas antes do período da internação. Todavia, não é possível extrair do documento se houve alteração do ambiente pernicioso que levou ao cometimento dos atos infracionais ou, mais ainda, se a família está pronta para receber a menor na hipótese de progressão da medida. Outrossim, o Plano de Atendimento Individual - PIA indica a existência de importantes metas a serem cumpridas, com a continuidade do acompanhamento da jovem pelos equipamentos de saúde mental e a permanência nos estudos, visando possibilitar sua colocação no mercado de trabalho. Pontue-se que o progresso descrito nos relatórios, inclusive no eixo educacional, se deu justamente sob o cumprimento da medida socioeducativa de internação, o que evidencia a adequação de um maior tempo de permanência nesta, visando evitar o retorno à prática de atos infracionais. No mais, é certo que o magistrado não fica vinculado aos pareceres técnicos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado, constando que a julgadora determinou a vinda de novo relatório aos autos até o dia 10/10/2024, para manifestação das partes e novo juízo de avaliação. Portanto, a decisão guerreada encontra-se devidamente motivada em elementos idôneos e suficientes para sua subsistência, razão pela qual deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, SENDO QUE UM NA FORMA DO ART. 14, II, E NO art. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e um agente ainda não identificado, em um primeiro momento, mediante emprego de arma de fogo, tentaram roubar o automóvel VW FOX da vítima Rodrigo Chaves dos Santos que logrou êxito em fugir do local com seu veículo. Diante da frustação na execução do roubo retromencionado, o apelante, ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, em concurso com seu comparsa, e com emprego de arma de fogo, subtraiu da vítima Elves Anderson de Souza Cerqueira a motocicleta YAMAHA FAZER preta placa LUI 8C26. Não há dúvida. Os atos infracionais praticados pelo apelante são gravíssimos. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Magistrada prolatora da sentença combatida: A prática de infração análoga a crime de roubo circunstanciado pelo adolescente acima qualificado demonstra, cabalmente, que o mesmo necessita de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também, e principalmente, o próprio adolescente em conflito com a lei, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos, de modo a livrar-se de um possível futuro na vida criminosa, quando atingir a maioridade penal. É evidente que esse lugar de acolhimento e educação, de forma ideal, seria junto à sua família. Todavia, no caso vertente, evidencia-se das circunstâncias da infração que o núcleo familiar do adolescente se tornou omisso ou negligente, não tendo condições, por ora, de prover as necessidades socioeducativas do mesmo, o que justifica a adoção da medida extrema da restrição da liberdade. Some-se a isso o fato de que o/a (s) adolescente(s) está fora da escola, o que demonstra a total falta de controle da família sobre o/a (s) mesmo/a (s), dificultando a possibilidade de uma melhora nas escolhas que venha(m) a tomar na sua vida ou de perspectiva de futuramente ser (em) inserido/a (s) no mercado de trabalho. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade dos crimes cometidos pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Rejeitadas. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo, ao contrário do que aduz a Defesa, permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese da «perda de uma chance probatória, por falta das imagens das câmeras corporais dos policiais. A validade dos depoimentos dos agentes policiais não está condicionada à apresentação das referidas imagens, sendo certo que a sentença encontra fundamento em todo conjunto probatório, produzido dentro do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei. Evidente a presença de fundadas suspeitas no comportamento do adolescente, pois, conforme observado pelos policiais militares, foi possível ver o apelante comercializando entorpecente, o qual empreendeu fuga ao avistar os policiais, sendo apreendido na posse das drogas. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 150 gramas de «MACONHA acondicionados em 70 pequenas embalagens, com os inscritos: «MACONHA R$10 C.V e «MACONHA R$50 C.V"; 10 gramas «COCAÍNA em pó, distribuídos em 10 embalagens, contendo os inscritos: «PÓ DE R$10 BARRA MUQUI PAINEIRAS C.V e 06 gramas «CRACK em pó, distribuídos em 07 embalagens, com os inscritos «CRACK DE R$50 C.V". Depoimentos seguros e coesos dos policiais que efetuaram a apreensão do adolescente, na posse de considerável quantidade e variedade de drogas, em local dominado pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho". Pleito de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. A medida socioeducativa em meio aberto não seria eficaz, principalmente, porque há nos autos notícias de que o recorrente fugiu do CRIAAD/Teresópolis, pela segunda vez em 20/08/2024, pois já havia fugido em 28 de junho deste ano, furtando-se, portanto, ao cumprimento da medida de semiliberdade. A Ficha de Antecedentes Infracionais do apelante revela que ele possui outras passagens pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de ato infracional idêntico (tráfico) e também por furto, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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417 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Medidas socioeducativas. Unificação. Art. 45 do sinase. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conferir trânsito e prover o recurso especial.

1 - Impugnadas no agravo as causas específicas de inadmissão do recurso especial, dever ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva - alegação de que Paciente o início da execução da medida socioeducativa só aconteceu em 13/04/2022, ao contrário do afirmado pelo Tribunal local, que afirmou que «o cumprimento das medidas socioeducativas impostas ao paciente foi iniciado em 28/09/2021» -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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419 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas mediante busca pessoal em razão de mera atitude suspeita, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, julgar improcedente a Representação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, II, com expedição do ofício liberatório. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à prevalência do Voto vencido. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao delito de tráfico de substâncias entorpecentes ¿ Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação com aplicação de medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do presente recurso no duplo efeito, uma vez que os requisitos autorizadores não se fazem presentes no caso em tela, na medida em que não há elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que a imediata execução da medida socioeducativa de internação implicaria lesão grave e de difícil reparação ao adolescente. ... (Continua)

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422 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.

Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 213 (duas vezes), do CP, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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423 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação de MSE de semiliberdade, pela prática de dois atos infracionais análogos ao crime roubo praticado em concurso de agentes. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito que se nega, na linha da orientação do STJ. Recurso que requer, no mérito, a improcedência da representação por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Adolescente, em comunhão de ações e desígnios com outros três representados e seis indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e por superioridade numérica, e com emprego de violência consistente em desferir um soco na cabeça da vítima Mathias Carvalho Barbosa, um aparelho de telefone celular Motorola Moto G22, documentos, cartões, uma bolsa, um uniforme de trabalho e objetos de uso pessoal, tudo de propriedade da vítima Marcos Antônio Reis da Silva, além de um Iphone 12 e um relógio de propriedade da vítima Mathias Carvalho Barbosa. Lesados que caminhavam no aterro do Flamengo quando foram surpreendidos por um grupo com aproximadamente dez pessoas, que os ameaçaram, desferiram um soco na cabeça de Mathias e determinaram a entrega dos pertences de ambos. Após a subtração, o grupo se evadiu, mas alguns deles foram abordados por policiais em patrulhamento na região. Lesados que compareceram ao local e efetuaram reconhecimento pessoal do apelante e dos correpresentados. Apelante que ficou em silêncio na DP, mas, perante oitiva no MP e em audiência de apresentação, negou envolvimento com os fatos, aduzindo que estava com os correpresentados, mas apenas os imputáveis praticaram o assalto. Versão que carece de credibilidade. Caso dos autos em que, embora o lesado Mathias não tenha reconhecido o apelante, sob o crivo do contraditório, a vítima Marco Antônio reconheceu, também em juízo, o apelante e o correpresentado G. como autores dos atos infracionais praticados contra ele e seu amigo Mathias. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Impossibilidade de abrandamento da MSE de semiliberdade aplicada pela instância de base, a qual se revelou até benevolente no caso concreto, considerando que a hipótese jurídico-factual autorizaria a imposição da medida socioeducativa de internação (art. 122, I e II, do ECA). Recurso desprovido.

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424 - TJRJ. APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990) . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO, MAS A TOTALIDADE DAS CONDUTAS INFRACIONAIS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO, ANÁLOGAS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, POR ESTAR BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

De início, mostra-se incabível o efeito suspensivo no caso. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano grave ao ressocializando, na medida em que impediria as intervenções necessárias a essa tão almejada ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a mesma situação permissiva que o levou à prática do ato infracional. Não há conflito com o princípio da intervenção precoce, visto que a MSE não possui caráter de pena, mas sim de reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator. Nesse sentido: STJ - HC 346.380/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 13/4/2016, DJe de 13/5/2016; STF - HC 181447 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julg. 04/05/2020, public. 21-05-2020. Quanto aos atos infracionais, emerge dos autos que no dia 10 de janeiro de 2023, por volta das 8h, na Rua Doralice, Morro da Caixa Dágua, Centro, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para um grupo de 6 (seis) indivíduos, todos armados. Após notar a presença da Polícia, o grupo de indivíduos efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, a qual repeliu a injusta agressão. Os agentes policiais continuaram a progredir pela localidade e, após breve período, alcançaram os imputáveis Robson e Carlos próximos a uma mesa branca, sobre a qual foram arrecados 563 gramas de cocaína, acondicionados em 411 cápsulas plásticas com os inscritos «A PONTO 30 TÁ NA CAIXA CV PÓ $30, «CAIXA DÁGUA CV PÓ $15, «CAIXA DÁGUA CV PÓ $20 CARRO BIXO, CAIXA DÁGUA CV PÓ $10 e «CAIXA DÁGUA PABLO ESCOBAR CV PÓ $5"; 571 gramas de maconha acondicionados em 308 embalagens com os inscritos «A PONTO 30 TÁ NO MORRO DA CAIXA DÁGUA CV A BRABA 30 e «MORRO DA CAIXA DÁGUA $10 CV A BRABA, e 19,8 gramas de cocaína na forma de crack, distribuídos em 212 sacos plásticos com os inscritos «CAIXA DÁGUA CRACK DE $5 CV e «CAIXA DÁGUA CRACK DE $10 CV, além de uma máquina de cartão da marca Cielo e 06 radiotransmissores. Mais à frente, o Representado foi encontrado caído ao chão, ferido no joelho e no tórax, e na posse da pistola SarmilMaz 9mm, a qual estava com numeração suprimida e 04 munições intactas (auto de apreensão de fls. 9/10). No que se refere aos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo, a materialidade está plenamente demonstrada pelos laudos de exame e apreensão de entorpecente, drogas e arma de fogo. Após detida análise do caderno probatório, tem-se que os depoimentos dos policiais militares em Juízo foram bastante seguros, pois narram de forma coesa e coerente a dinâmica da abordagem e apreensão. Não se pode deixar de dar crédito à palavra dos policiais militares, em face do posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como explicita o verbete sumular 70. Com relação à conduta relativa ao delito análogo ao crime de associação para o tráfico, com razão a insurgência recursal ministerial. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados àqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a configuração do ato análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «COMANDO VERMELHO"; 3) além das drogas foram arrecadados arma de fogo, 06 radiocomunicadores e máquina de cartão de crédito, tudo na posse compartilhada do representado e dos imputáveis; 4) o local da comunidade em que o apelante fora flagrado já era um conhecido ponto de venda de drogas; 5) a partir desses fatos e circunstâncias é possível concluir seguramente que o envolvimento do representado com a facção criminosa que domina o local não foi eventual, havendo uma ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico, pois essa «sofisticada e abastada banca de drogas, armada, capaz de realizar vendas a crédito e munida de radiocomunicação não seria jamais confiada a neófitos; 7) e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Nesse passo, deve declarada a procedência da representação também quanto à conduta infracional análoga ao delito de associação para o tráfico, que, tal como acontece com a conduta análoga ao art. 33, da LD, vai circunstanciada pelo emprego efetivo de arma de fogo. Com relação à recomendação contida na Convenção 182 da OIT e da ONU sobre os direitos da criança, promulgada pelo Decreto 3597/00, esta deve ser interpretada de forma sistemática com o Estatuto Menoril, o que leva à conclusão de que, além de ser um dever do Estado combater a exploração do trabalho infantil pelo tráfico, também é um seu dever buscar a reeducação dos menores que porventura tenham sido tragados pela traficância, muitas vezes sendo necessário que eles sejam afastados do convívio social. A gravidade em abstrato do ato infracional não deve ensejar a aplicação da MSE mais gravosa. Esta somente pode ser estabelecida em caráter excepcional ou «ultima ratio, em observância ao princípio constitucional da individualização e diante de fundamentação idônea. Portanto, com razão o magistrado ao asseverar, com grifo nosso, «observo a variedade do material apreendido, bem como que o socioeducando já possui passagem pela Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso desta Comarca. Assim sendo, reputo que a medida de internação é a que mais se adequa às especificidades do caso. Isso porque o adolescente já foi apreendido anteriormente pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, respondendo em liberdade no processo 0313620-66.2021.8.19.0001. Aliás, como muito bem pontuado pelo Ministério Público, o representado não frequenta unidade escolar e a sua genitora não exercer sobre ele a autoridade necessária para sua proteção. Tais fatos revelam a este Juízo o total descomprometimento do adolescente com os seus estudos e a completa incapacidade para administrar sua vida. Tudo isso considerado, reputo necessária a sua retirada do convívio pernicioso com o mundo da criminalidade, a fim de que possa, posteriormente, reintegrar-se à sociedade. Assim, a medida socioeducativa de internação impõe-se como forma de preservação do próprio adolescente. Percebe-se, pois que as medidas de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade são inadequadas ao caso concreto, certo que os pais, ao que tudo indica, não tiveram o pulso necessário para afastar o menor do mundo das vicissitudes. Assim, deve ser mantida a MSE de internação, por ser pedagogicamente mais adequada ao caso concreto. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. art. 157, §2º, II

e §2º, II-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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426 - STJ. Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

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427 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da LF 11.343/06). Relatório de Avalição de Medida conclusivo favorável à extinção da medida. Substituição pela medida socioeducativa de semiliberdade pelo juiz. - A medida socioeducativa, até então em execução, decorre de ato infracional equiparado a hediondo, praticado quando o adolescente cumpria medida de liberdade assistida anterior e, até o terceiro relatório, a equipe de referência indicou a oscilação quanto a postura e comportamento. Conforme observado pelo juiz a quo, a despeito dos avanços obtidos pela adolescente, considerando o histórico infracional, a baixa escolarização e profissionalização, bem como a ineficácia de medidas anteriormente aplicadas em meio fechado e aberto e o comportamento oscilante, mostra-se razoável prosseguir-se com o processo de ressocialização, no meio intermediário, na semiliberdade. A conclusão é corroborada pela informação superveniente da origem de que a medida de semiliberdade já foi descumprida, a indicar que as metas estabelecidas no P. I. A. não foram alcançadas. - Ordem denegada.... (Continua)

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428 - TJRJ. E M E N T A

Apelação (ECA). Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Maioridade atingida. Extinção do processo. Inconformismo do Ministério Público, que almeja a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença, para que se dê prosseguimento à execução da MSE. Pretensão plausível. ... (Continua)

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429 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 33 DA LEI 11343-06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA EM MAIO DE 2023. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO DATADA DE JULHO DE 2023. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. SUSTENTA AINDA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE, EM SETEMBRO DE 2023. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIOEDUCANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DESCUMPRIU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO NÃO RETORNAR À UNIDADE APÓS O FINAL DE SEMANA DE CONVÍVIO FAMILIAR. COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NAQUELE JUÍZO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O COLENDO STJ CONCEDEU HC DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. OBJETO RECURSAL QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MSE, ALCANÇADO POSTERIORMENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O FATO DE ESTAR A AGRAVANTE EVADIDA NÃO IMPEDE QUE CUMPRA ATÉ OS VINTE E UM ANOS A MSE DE SEMILIBERDADE.

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430 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorcedentes. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso conhecido e desprovido. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º. ECA, art. 101. ECA, art. 112. Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63. CP, art. 64.

1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... (Continua)

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431 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45 do sinase. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. ... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO, DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI 12.594/2012. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, pois o imediato cumprimento de medida socioeducativa vai ao encontro da necessidade de intervenção precoce e de proteção integral da criança e do adolescente, conforme decisão exarada no HC 346.380/SP, julgado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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433 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso provido.

1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Súmula 605/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos». ... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DO ATO SIMILAR AO DELITO PREVISTO NO art. 35, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA PROVA ORAL, BEM COMO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 14/11/2023, policiais militares em patrulhamento de rotina na comunidade das Casinhas de Bracuhy, Angra dos Reis, avistaram um grupo de elementos em atitude suspeita, e todos se evadiram ao perceberem a aproximação da guarnição. Na fuga, um dos indivíduos deixou cair um revólver Taurus calibre 38, municiado com seis projéteis. O menor infrator Erick e o maior imputável Wellington foram detidos. O adolescente carregava, em sua mochila, 251,66g de maconha, distribuídos em 92 (noventa e duas) embalagens, e 112,16g de cocaína, acondicionados em 164 (cento e sessenta e quatro) pequenos frascos plásticos, todos com inscrições alusivas ao tráfico de drogas local. Ao ser inquirido, o jovem de 17 anos afirmou que trabalhava como ¿vapor¿ para a facção Comando Vermelho. ... (Continua)

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439 - TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Caso em exame. Sentença que julgou procedente, em parte, a Representação por Ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Menor que trazia drogas consigo, para fim de tráfico ilícito. ... (Continua)

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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441 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO É IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO FEITO, CONSTITUINDO FACULDADE DO JUIZ A SUA OPORTUNIZAÇÃO. PRECEDENTES. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP E DE RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL, TEM-SE QUE A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MANEIRA QUE AS DEMAIS LEGISLAÇÕES SERÃO APLICADAS SUBSIDIARIAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA A OMISSÃO NAS REGRAS DO ECA, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, TAMBÉM PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE A AUTORIA QUE RESTARAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O FATO PARA LESÃO CORPORAL, OU RECONHECER PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES, NA MEDIDA EM QUE, PELA PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE, SEM NENHUMA DÚVIDA, QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DE QUE O FATO SE REALIZARIA, E SUAS CONDUTAS FORAM ESSENCIAIS PARA QUE, EFETIVAMENTE, TENHA OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO NO ÂMBITO DOS ATOS INFRACIONAIS DO ECA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CONTEXTO DO CASO E DOS AGENTES, CONSIDERANDO A BRUTALIDADE NA EXECUÇÃO DOS FATOS PRATICADOS, BEM ASSIM PELOS INDÍCIOS DE QUE TEM RESPALDO NA GUERRA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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442 - STJ. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.

«1. Nos termos do ECA, art. 121, § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida. ... (Continua)

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443 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo.

«O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não está descrita nas atividades constantes do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de vigilante ou agente de segurança. O CLT, art. 93, II, indicado pelo Recorrente como violado, considera como atividade perigosa as atividades que exponham o trabalhador a risco de «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O desempenho de atividades no ramo socioeducativo se insere na hipótese contida na CLT e no anexo acima mencionado, uma vez que os agentes de apoio socioeducativo, na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, estão sujeitos à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou tentativas de fugas. Nesse contexto, ciente de que o Reclamante exercia suas funções exposto a violência física em atividades de segurança patrimonial ou pessoal, devido é o adicional em exame. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Sinase, Lei 12.594/2012, art. 45. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de prática de outro ato infracional. Possibilidade. Precedentes. Manutenção do decisum impugnado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR, BUSCANDO: 2) A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO C.P.C/2015, ANTE A CARÊNCIA DE ATUALIDADE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR SOCIOEDUCATIVO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE, O LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS (29.10.2020), E APRESENTAR O ADOLESCENTE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS VEZ QUE ESTUDA E TRABALHA, ALÉM DE NÃO MAIS TER INCORRIDO NA PRÁTICA DE OUTRO ATO ANTISSOCIAL, TRATANDO-SE DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA. NO MÉRITO, REQUER: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, ADUZINDO NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE ESTE NÃO FORA CONSENTIDO, MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A DEBILIDADE DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO QUE O REPRESENTADO NÃO TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DESTA, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PREVISTO NO ART. 20, DO C.P. ALEGA-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. RESULTOU NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto, pelo adolescente M. F. dos S. representado por órgão da Defensoria, contra a sentença que julgou procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou ao recorrente, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática pelo mesmo do ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 217-A, § 1º, do Cód. Penal. ... (Continua)

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447 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa.

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449 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a concessão do duplo efeito e, no mérito, a improcedência da representação, ante a fragilidade do conjunto probatório. Em caso de manutenção da procedência da ação socioeducativa, pugna pela aplicação de medida mais branda que a internação. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao adolescente. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de drogas. Evidenciado o dolo de associação do apelante com outros indivíduos, bem como a estabilidade e permanência em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para a venda. Além disso, a FAI do representado demonstra a reiteração da prática de atos infracionais, inclusive específica. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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