(DOC. VP 622.2140.3304.5092)

TJRJ. E M E N T A

Apelação (ECA). Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Maioridade atingida. Extinção do processo. Inconformismo do Ministério Público, que almeja a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença, para que se dê prosseguimento à execução da MSE. Pretensão plausível. I. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso já acolhido, nos termos da decisão exarad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote