Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa

251 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO COM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E COM A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUMENTA SER DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.

A questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. No mérito, não assiste razão à defesa quando requer a improcedência da representação. O caderno probatório está composto pelo Registro de ocorrência, termos de declarações, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão de entorpecentes e outros materiais, laudo de exame de entorpecente, conclusivo no sentido de se tratar de entorpecente, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Também em juízo, o representado manifestou-se por ficar em silêncio. In casu, não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante, devendo em casos tais ser aplicado os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência. Nesse passo, fica mantida a procedência da representação. Quanto ao mais, não há que se falar em perda da atualidade, pois não há lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir. Conforme sinalizado pela própria defesa técnica, o princípio da atualidade, tem por diretriz que a intervenção que será realizada por meio da medida socioeducativa seja adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra quando a decisão é proferida e executada, o que é o caso visto nesses autos. Além disso, a extinção da medida imposta ao adolescente não surtiria o efeito ressocializador pretendido pelo legislador. Não há nos autos algum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, não havendo que se falar em extinção por violação ao princípio da atualidade, sendo certo, ademais, que a questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção da medida socioeducativa previstas na Lei 12.594/12, art. 46. Assim, a extinção da MSE, neste momento, geraria perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator, porquanto não surtiria o efeito ressocializador desejado. Após todo o examinado, vê-se que, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os fatos demonstram preocupante envolvimento do jovem com a criminalidade, valendo ressaltar que o fato de o adolescente não ostentar outras anotações em sua FAI foi devidamente sopesado no momento da aplicação da medida socioeducativa, conforme se verá adiante. Nesse viés, tem-se que a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade mostra-se adequada à hipótese, sendo certo que, conforme muito bem pontuou o douto Procurador de Justiça, considerando que o adolescente é primário, se fosse adulto, muito provavelmente, faria jus ao redutor do parágrafo quarto da Lei 11.343/06, art. 33 e teria, por conseguinte, sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito e seria imposto o regime prisional menos gravoso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Representação julgada procedente para aplicar ao Apelante MSE de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 216). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Execução da medida socioeducativa. Extinção da medida de internação pelo juízo de primeiro grau. Restabelecimento pela corte local. Pretensão de cassação do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de verificação dos requisitos subjetivos do menor e das circunstâncias da infração. Inadequação da via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Concluir de forma de diversa das instâncias ordinárias sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto demandaria reexame fáticoprobatório, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Descumprimento da reprimenda. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal defensiva em face da Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de droga. Pleito de extinção ou suspensão em razão de cometimento de novo crime após a maioridade. Não cabimento. Decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada. Habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJRJ. Habeas Corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória da medida socioeducativa aplicada na sentença, o que poderá ocasionar o seu cumprimento integral, antes do julgamento do recurso de apelação. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente representado pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e após o trâmite do feito, foi-lhe imposta a medida socioeducativa de semiliberdade. 2. Em conformidade com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de ser imprescindível o trânsito em julgado da decisão condenatória para só então, ser iniciado o cumprimento da pena. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis, do STJ, que concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância, no HC 557.506/RJ STJ. 3. Ponderando os princípios que norteiam o ECA, com raízes na Constituição da República e a norma positivada na Lei 12.594/2012, art. 35 (SINASE), entendemos que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em prestígio à presunção de inocência. 4. Ordem concedida, de modo a suspender a execução da MSE respectiva, até que se decida, de modo definitivo, sobre a manutenção ou não da decisão atacada na apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Execução imediata depois da sentença. Possibilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente. Precedente da Terceira Seção desta corte. Medida mais gravosa devidamente motivada. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A medida socioeducativa possui a função primordial de proteção do adolescente e de seus direitos, com intuito pedagógico, visando sua reinserção social, devendo, portanto, respeitar a atualidade, com o escopo de afastar o jovem da situação de risco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Relatório da Fundação CASA favorável à extinção da medida em meio fechado. Decisão que determinou a manutenção da internação. Juízo da execução que não está vinculado ao parecer acostado aos autos. Súmula 84 deste E. TJSP. Decisão suficientemente fundamentada. Imediata extinção da medida que se revela precipitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO OBSERVADO AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS, OS QUAIS ASSEVERA, FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, SUGERINDO UMA NÍTIDA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, ADUZINDO NÃO TEREM SIDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE, E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo adolescente, F. da S. C. J. representado por órgão da Defensoria Pública, contando o mesmo, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, em face da decisão proferida em 11.07.2024, pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Procedimento 0006972-74.2023.8.19.0066, por meio da qual, em sede de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao ora agravante, ante o cometimento da prática de ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP (quatro vezes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal defensiva em face da Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA.

Apelação defensiva requerendo, em síntese: i) o recebimento do apelo no seu duplo efeito, com a suspensão da medida de internação imposta ao apelante Luís Felipe; ii) a reforma da sentença com a improcedência do pedido formulado na representação, em virtude da insuficiência probatória; iii) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja aplicada a medida de liberdade assistida também ao apelante Luís Felipe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência contra a vítima e quando do cumprimento de medida de liberdade assistida, ante a prática de infração grave (roubo majorado) inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Paciente gestante. Atendimento médico assegurado. Internação mantida. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ato infracional equiparado ao delito de análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. (roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca). Medida socioeducativa de semiliberdade. Inexistência de constrangimento ilegal agravo desprovido.

1 - É possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de atos infracionais equiparados a roubo majorado e latrocínio tentado (inc. II, do §2º e I, do §2º-A do art. 157 e §3º, do art. 157 c/c II, do art. 14 todos do CP) - Unificação das execuções - Relatório técnico favorável à extinção da medida socioeducativa - Decisão que reputou necessária avaliação pela equipe técnica do juízo como subsídio para a apreciação do pedido de progressão - - Cautela que atende ao princípio da proteção integral, sobretudo diante das particularidades do caso concreto em exame - Relatório técnico que não vincula o Juízo - Incidência do verbete 84 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRJ. E M E N T A

Não acolhimento. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Seção do STJ. Ato infracional praticado pelos adolescentes que envolve diretamente violência e grave ameaça (os representados, com dolo de matar, valendo-se de uma faca e de um pedaço de pano, desferiram golpes de faca e tentaram esganar a vítima, avó do representado H.), além de afrontar, e muito, a paz social, conforme o disposto na Lei, art. 122, I 8.069/90. Improcedência do pedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. Decisão que indeferiu a extinção da medida imposta. Novo envolvimento em ato infracional grave. Inexistência de informações acerca da frequência e rendimento escolar. Relatório de equipe técnica. Não vinculação. Súmula 84 deste Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sentença, aplicação da medida de semiliberdade. Prazo indeterminado. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Expedição de mandado de busca e apreensão para oitiva do paciente. Possibilidade. Extinção da medida por perda do requisito da atualidade. Análise do Juiz da execução. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de maus tratos de animais. Absolvição. Impossibilidade de revolver provas na ação constitucional. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Adequação e suficiência da medida socioeducativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Comete ato infracional semelhante ao crime da Lei 9.605/1998, art. 32 aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I (EM RELAÇÃO À VÍTIMA OTÁVIO); E ART. 158 §1º E §3º (EM RELAÇÃO À VÍTIMA VANUSA) E art. 157, §2º, S II, E §2º-A, I (EM RELAÇÃO À VÍTIMA VANUSA), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE DE INTERNAÇÃO. DEFESA TÉCNICA REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO, ATÉ MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO TENHA SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. MSE QUE POSSUI ESCOPO RESSOCIALIZADOR, ALÉM DE AFASTAR O ADOLESCENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA. AUTORIDADE COATORA QUE, NO ÂMBITO DA SENTENÇA, JUSTIFICOU DE FORMA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL MAIS DIRETA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO ADOLESCENTE, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, COM EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E SUPERIORIDADE NUMÉRICA. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESCONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS FAVORÁVEIS RELATADOS PELA EQUIPE TÉCNICA E DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS EM INTERNAÇÃO, APLICADAS EM 29/05/2023, DEVIDO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E EM 12/07/2023, PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO, SOBREVEIO AOS AUTOS NOVA GUIA DE EXECUÇÃO, JÁ UNIFICADA, RELACIONADA À PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE: LESÃO CORPORAL LEVE; EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DANO QUALIFICADO, NA QUAL FOI APLICADA AO MENOR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE E, POR VIA INDIRETA, DA PRÓPRIA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, PELO JOVEM, DO PROCESSO DE REFLEXÃO ACERCA DE SEU GRAVE ATUAR DESVALORADO. APOIO INSTITUCIONAL PARA SUA EFETIVA INSERÇÃO SOCIAL E AFASTAMENTO DO AMBIENTE HOSTIL E À MARGEM DA LEGALIDADE DE SEU ANTIGO COTIDIANO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, DEVENDO DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO. EVENTUAIS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA, PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. Indeferimento do pedido de extinção da medida. Inocorrência de constrangimento ilegal. Paciente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Extinção prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador das reprimendas aplicadas. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM UNIDADE INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA A ILEGALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A representação dá conta de que no dia 31 de julho de 2023, por volta de 16 horas, em via pública, na Rua Joaquim de Azevedo, Nova Esperança, Comarca de Rio das Ostras, o representado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, em comunhão de ações e desígnios com o adulto LEANDRO vulgo «Léo, guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, o total de 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína, em 32 (trinta e dois) «pinos plásticos e 318g (trezentos e dezoito gramas) de Cannabis sativa L. em erva seca, acondicionados em 89 (oitenta e nove) tabletes envoltos em filme plástico transparente e aderente, conforme auto de apreensão e laudo de exame de materiais entorpecente. De início, registra-se que as questões preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. Pois bem, de acordo com o dito pelos policiais, em Juízo, o ponto de partida para a prisão dos indivíduos foi uma denúncia anônima de tráfico de drogas e é sobre tal denúncia que devemos nos debruçar para observar a legalidade da atuação policial. Vejamos. O policial militar Leonardo disse que alguns moradores informaram que havia tráfico de drogas no local e que alguns indivíduos estavam vendendo drogas. Todavia, não soube descrever características que pudessem individualizar os sujeitos da abordagem. Ao narrar a dinâmica dos fatos, o policial disse que, realizado o cerco tático, no momento da fuga, cada um desses indivíduos se livrou de uma sacola e rememorou que uma fração da guarnição abordou os indivíduos e arrecadaram as sacolas. Contudo, não esclareceu quem carregava cada sacola para individualização das condutas. Por outro lado, o policial Carlos Artur disse que não se recorda daquela denúncia porque não foi ele que a recebeu, sendo certo que foi denúncia anônima. Igualmente disse que não presenciou a abordagem, mas que viu os indivíduos se desfazerem das sacolas na Rua principal A, sem saber dizer o que cada sacola continha. A mãe do representado, ouvida na qualidade de informante, disse que o seu filho estava na rua, pois havia saído para comprar fraldas, pois sua filha havia acabado de nascer. Disse que seu filho já teve envolvimento com o tráfico de drogas. Todavia, esclareceu que ele estava procurando organizar a vida, em virtude do nascimento de sua filha. Confirmou que ele cursava a oitava série no turno da noite e havia retornado de Campos dos Goytacazes, onde trabalhava com o sogro, para ficar perto da filha recém-nascida. Ao ser interrogado, o representado destacou que, desde que soube que seria pai, o adolescente se desvinculou do tráfico de drogas, pois desejava uma nova vida. Isso porque sabia que se permanecesse sendo um traficante de drogas, poderia ocorrer algo muito pior, como a perda da sua vida ou ser preso ao alcançar a maioridade penal. E nesse ponto, considera-se de suma importância registrar que não se desconhece a súmula 70 deste Tribunal de Justiça e nem o entendimento dominante no sentido da relevância das palavras dos policiais, para a instrução processual. E aqui, não se quer desmerecer os depoimentos dos agentes da lei, mas para que possam ser dignos de confiança é preciso que sejam harmônicos entre si, com o que foi dito em sede policial, e com outras provas do processo. Considera-se importante destacar que não se desconhece a relevância social do disque-denúncia e a sua importância para alertar a polícia acerca de práticas delitivas que estão em plena execução e que devem ser averiguadas. Mas mesmo esta denúncia anônima precisa ter minimente delineado seu alvo, sob pena de ser um salvo conduto para que a polícia aborde qualquer pessoa que esteja em um perímetro de grande extensão, o que não parece razoável. No caso, os elementos da denúncia anônima não eram concretos e nem mesmo restou clara a fundada suspeita, já que enquanto o policial Leonardo não esclareceu quem carregava cada sacola para individualização das condutas, o policial Carlos Artur, disse que não presenciou a abordagem, mas que viu os indivíduos se desfazerem das sacolas na Rua principal A, sem saber dizer o que cada sacola continha. Pois bem, diante de todo o exposto, temos que a denúncia anônima não restou bem delineada, e a representação ofertada pelo Ministério Público dificulta o exercício do amplo direito de defesa do representado. Assim, admitindo a ilegalidade da abordagem, não restam provas seguras do tráfico e a solução absolutória é a única possível. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO REPRESENTADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crimes de homicídio qualificado e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração infracional configurada. Ausência de ilegalidade. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJRJ. Apelação. ECA. Fatos análogos aos crimes previstos no art. 155, §4º, IV e no art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, todos do CP. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte. A procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao adolescente, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. As vítimas narraram com segurança sobre os fatos, não havendo outras testemunhas da prática infracional e inexistindo qualquer razão para que tivessem interesse em prejudicar o jovem. A tese de fragilidade probatória não prospera, assim como não se pode reconhecer a incidência do princípio da insignificância, pois um cordão de ouro foi subtraído e ainda houve a tentativa da subtração de uma bolsa feminina com todos seus pertences dentro. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do ilícito, e por nenhum desses dois prismas a conduta em análise é insignificante. Concurso de pessoas restou caracterizado pela atuação em conjunto de cinco a seis pessoas, com comunhão de ações e desígnios, na subtração do cordão de uma vítima e na tentativa de subtração da bolsa de outra vítima. Adequada medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, já considerando ser essa a primeira passagem do jovem pelo juízo socioeducativo, bem como pelo fato de a conduta não ter sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Manutenção da medida em meio fechado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Razões de internação apontadas no v. acórdão que ainda subsistem. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AO DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, COM PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA (INTERNAÇÃO) PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

Não há que se falar em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que este só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, permanecendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, extrai-se da prova que, no dia 10/01/2024, os policiais militares receberam informações quanto à venda de drogas em frente ao Condomínio Terra Nova VII, em Nova Friburgo, local já conhecido como de intensa prática de traficância ilícita. Chegando ao local para apurar o informe, os agentes se depararam com os ora apelantes, que, ao avistarem a guarnição, empreenderam fuga. Em perseguição, os adolescentes entraram e transitaram pelos blocos 8 e 9 do condomínio, sendo flagrados neste último dispensando duas sacolas contendo drogas. Arrecadadas e periciadas, o laudo atestou a apreensão de 52 g de Cocaína em pó, distribuídas em 42 embalagens contendo as inscrições «Pó R$15 - O Melhor de FBG ou «CPX - Terra Nova - PÓ $20 - C.V - Melhor de FBG. Em juízo, os agentes corroboraram de modo unânime suas versões prestadas em sede policial, descrevendo o informe prévio e a dinâmica da abordagem e apreensão, e ressaltando que ambos os menores são conhecidos da guarnição por seu envolvimento com a traficância. Apontaram, ainda, que eles sequer residem no local em que foram apreendidos. No ponto, tem-se que, de fato, os endereços por eles declinados como sendo os de residência divergem da localidade onde apreendidos, consoante docs. 45 e 51 dos autos. Os depoimentos das testemunhas também convergem com as informações constantes das fichas de antecedentes infracionais dos jovens, que ostentam passagens pelo juízo menorista pelo mesmo tipo de ato análogo ora em exame, inclusive com imposição de medidas socioeducativas. Portanto, o seguro depoimento dos agentes sob o crivo do contraditório encontra-se coerente aos demais elementos probatórios, além de harmônico ao auto de apreensão e laudos periciais acostados aos autos. Os representados, por sua vez, afirmaram que a droga lhes foi gratuitamente imputada pelos policiais. Alegaram que estavam sentados na calçada em frente ao condomínio para acessar a internet de uma pessoa, ora indicada como «o menino (oitiva perante o MP, doc. 53), ora como sendo a irmã de K. (em juízo, doc. 157). O referido representado ainda aduziu que sua irmã estaria no local e teria visto o que ocorrera, mas esta sequer foi arrolada como testemunha. Já Y. disse que estariam no local para jogar bola, em um «campinho próximo, hipótese não confirmada pelo outro representado. Por outro lado, ambos admitiram já terem sido apreendidos na mesma localidade por conta do tráfico de drogas. Portanto, os adolescentes não conseguiram justificar o motivo de terem sido apreendidos naquela região, distante de onde residem, e nas circunstâncias evidenciadas, sendo certo que a irmã do apelante K. não foi arrolada e não confirmou a versão apresentada. Dentro de tal contexto, não há razão para desacreditar os relatos prestados pelos policiais, sendo certo que não foi acostada aos autos qualquer prova evidenciando o intuito dos brigadianos em prejudicar os apelantes. No mais, o intuito de mercancia ilícita ressai das circunstâncias da prisão, considerando a apreensão, com os menores, dos entorpecentes embalados em diversas unidades, assim prontos à efetiva comercialização, e etiquetados com alusão ao Comando Vermelho e ao local da apreensão («Terra Nova), tudo após denúncia específica em seus nomes. Portanto, há de ser mantido o juízo de procedência da representação pelo ato análogo aa Lei 11.343/2006, art. 33. Inviável o abrandamento da MSE imposta. Como apontado, a análise das Fichas de Antecedentes Infracionais acostadas nos docs. 37 e 37 indica que o ato infracional em apuração não é isolado na vida dos apelantes, que apresentam passagens anteriores pelo juízo menorista, todas pelo mesmo tipo de delito ora em análise, inclusive praticados na mesma região. Frisa-se que suas representantes legais, além de confirmarem que os adolescentes não frequentavam os bancos escolares, confirmaram o envolvimento de ambos com o tráfico local - embora aduzindo que não praticassem mais a atividade, argumento que, como se vê, não ressai destes autos. Nesse viés, nada nos autos indica que os representados possuam suporte familiar suficiente para conduzi-los e afastá-los da criminalidade. Há que se atentar também para gravidade concreta do ato infracional praticado, devendo ser considerada a expressiva quantidade de drogas, apreendidas em região conhecida como de intensa prática de traficância ilícita e com referências à facção criminosa Comando. Tais circunstâncias não recomendam, por ora, uma medida em meio aberto, que poderá proporcionar o retorno dos adolescentes ao convívio com o mundo do tráfico, sem medir os riscos à sua integridade. No mais, tem-se que a medida imposta já é objeto de exame nos autos dos processos de execução da MSE ( 0001906-41.2024.8.19.0014, em relação a Y. e 0001801-64.2024.8.19.0014 quanto a K.), constando decisões datadas de 12 e 18/03/2024 mantendo, em reavaliação, a medida de internação dos apelantes. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Indeferimento do pedido de extinção das medidas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Paciente que praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Extinção prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador das reprimendas aplicadas. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33, E NO art. 16, § 1º, INC. III, DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA IMPOSTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, que ao julgar parcialmente procedente a representação ministerial, aplicou ao adolescente Í. A. da S. a medida sociopedagógica de semiliberdade, ante a prática dos atos antissociais equiparados aos tipos penais previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Determinação de renovação de mandado de busca e apreensão. Paciente que se encontra há mais de um ano em descumprimento e há mais de oito meses em paradeiro desconhecido, convivendo normalmente em sociedade, inexistindo notícias de prática de novos atos infracionais. Ausência de atualidade. Esvaziamento do conteúdo pedagógico das medidas pela perda da contemporaneidade. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescentes ainda em cumprimento de medidas de internação anteriormente impostas. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Recurso especial repetitivo. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 1º. ECA, art. 104. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 120, § 1º. ECA, art. 121, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal grave. Concurso formal. Medida socioeducativa de internação. Execução imediata depois da sentença. Possibilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente. Precedente da Terceira Seção desta corte. Medida mais gravosa devidamente motivada. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa - Internação - Decisão que determinou a manutenção da internação - Ausência de relatório da Fundação CASA favorável à substituição da medida - Juízo, ademais, que não está adstrito à conclusão do laudo elaborado pela equipe técnica - Inteligência da Súmula 84 deste E. Tribunal de Justiça - Medida que está em conformidade com os superiores interesses do adolescente que ainda pode se beneficiar da intervenção estatal - Decisão mantida - Denegação da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 992/STJ/ Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 1º. ECA, art. 104. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 120, § 1º. ECA, art. 121, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157 § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA À REPRESENTADA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude e do Idoso, da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente a Representação oferecida em face da adolescente A. E. M. de S. nascida em 20/10/2005, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto nos arts. 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, ambos do CP, aplicando-lhe medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (index 196). Em suas Razões Recursais, requer, incialmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, pretende a improcedência da representação por fragilidade probatória, aduzindo que a acusação se baseou tão-somente no reconhecimento realizado pelas vítimas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do ato infracional para o do CP, art. 180, § 3º, ou, ainda, para o CP, art. 180, caput. Quanto à medida socioeducativa, deve ser aplicada a de advertência por se tratar da primeira passagem da menor pelo Juízo Menorista. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 214). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PARA PRIVATIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO LEI 12.594/2012, art. 46. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ACOLHIDA, SENDO IMPERIOSA A SUA CORREÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Extinção da internação. Agravo de instrumento. Concedido efeito ativo. Restabelecida a internação. Fundamentação concreta. Legalidade. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Análise caso a caso. Possibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para o restabelecimento da medida de internação, tendo em vista que, pelo simples cotejo documental dos autos, a fundamentação da decisão de extinção da medida não condiz com a realidade dos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Menor que cumpre internação por ato infracional. Alegada aplicação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase, a impedir o curso de representação por outro ato infracional. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«- Nos termos do § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45, «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Lei 12.010/09. Revogação do, VI do ECA, art. 198. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Art. 520, VII do CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PARA QUE O ADOLESCENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. PORTANTO, A REVOGAÇÃO Da Lei 8.069/1990, art. 198, VI NÃO ALTEROU A REGRA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE O REGIME RECURSAL DO REFERIDO ESTATUTO (ECA), QUE DIFERE DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 (ECA) ESTABELECE QUE O JUIZ «PODERÁ CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, MAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. DA ANÁLISE DO REFERIDO ARTIGO, OBSERVA-SE QUE O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO, E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA DEFESA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DESSES PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, OU SEJA, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA. LOGO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SE MOSTRA INADEQUADA, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A ALEGAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO LEGAL. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) TAMBÉM ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. O CUMPRIMENTO RÁPIDO DESSAS MEDIDAS É CRUCIAL PARA MANTER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE SE BASEIA NA EXECUÇÃO SEM DEMORA E NA PROGRESSIVIDADE, GARANTINDO A EFICÁCIA DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de novo ato infracional durante o cumprimento de medida socioeducativa relativa a outro ato infracional. Extinção do feito pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções. Prosseguimento do feito. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote