Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa
+ de 759 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentação genérica. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada 13 anos após os fatos. Contexto fático processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pedido de extensão do benefício a corréu. Identidade jurídico processual constatada. Incidência do CPP, art. 580 . Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 319.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade justificada. Faltas graves. Fundamentação concreta. Resolução CNJ 62/2020. Covid-19. Ausência de demonstração da situação concreta de saúde do apenado. Condenação em crimes de violência. Agravo regimental desprovido.
1 - [...] o Tribunal de origem entendeu indispensável a realização de exame criminológico escorado em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas graves, além de ter se evadido da pena no decorrer da execução, elementos que justificam a necessidade do exame [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação oferecida em face do adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Adolescente apreendido após empreender fuga ao avistar a guarnição policial e arremessar sacola com material entorpecente por cima do portão de uma casa. Apreensão de 231g (duzentos e trinta e um gramas) de Cloridato de Cocaína (COCAÍNA EM PÓ), distribuídos em 100 (CEM) EMBALAGENS PLÁSTICAS fechadas por grampos metálicos, retalhos de papel e etiquetas adesivas contendo as inscrições «R.O C.V PÓ R$ 10 RECEBA O MELHOR PÓ DO MUNDO, «CPX R.O C.V PÓ R$ 15 e «R.O C.V 20, além de 15g (quinze gramas) de Cannabis Sativa L. (MACONHA) distribuídos em 03 (três) peças embaladas por plástico filme e etiquetas adesivas contendo a inscrição «CPX R.O C.V 25 A FORTE". Materialidade e autoria de ambos os atos infracionais devidamente comprovadas pela documentação técnica produzida em sede policial e pela prova oral colhida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares foram prestados de maneira firme e coerente. A finalidade de mercancia do material entorpecente demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam dispostas, assim como pelos relatos colhidos em juízo. Material entorpecente com etiquetas alusivas ao comércio de drogas organizado pela facção criminosa. Não há qualquer indício de que o adolescente teria praticado os atos infracionais sob coação - caso em que seria possível considerar os termos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida socioeducativa da liberdade assistida é, dentre as elencadas na lei, a única que cumprirá a função de reintegrar socialmente o adolescente e possibilitar o fortalecimento dos laços com sua família, pois sua execução se faz em meio aberto. Considerando tratar-se de atos infracionais análogos a crimes graves, no contexto de envolvimento com facção criminosa, bem como o adolescente não ostentar anotações em sua FAI, a medida de liberdade assistida é adequada ao caso concreto, pois viabilizará o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente para fins de reinserção no meio social. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, DANO QUALIFICADO PORQUE PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E LESÃO PRATICADA CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL, EM CONCURSO MATERIAL. art. 250, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA B; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; E art. 129, CAPUT, E PARÁGRAFO 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE; 2) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 12º DO CODIGO PENAL, art. 129; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A DETRAÇÃO PENAL; 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Preliminar que não se acolhe. Oitiva das testemunhas precedida da leitura integral da denúncia. Inexistência de proibição legal. Peça que integra o processo e que, em regra, é público. Leitura da denúncia que delimita os fatos imputados ao acusado, impedindo que a instrução fique fora dos limites da lide, em benefício do réu. Ausência, ademais, da comprovação de prejuízo concreto, imprescindível para o reconhecimento da nulidade. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Tribunal de origem que, «segundo informação oficial oriunda do Conjunto Penal, atualmente, não há notícias de contaminação naquele ambiente, daí porque, não havendo contaminação e não havendo notícia de contaminação de nenhum outro preso naquele ambiente, não há aumento de risco decorrente da prisão». Pontuou a decisão atacada que, «conquanto não se pretenda refutar o diagnóstico de asma brônquica ao qual se refere o atestado médico datado de 26/03/2021, consta do mesmo relatório a indicação de tratamento essencialmente limitado ao uso de medicação própria e a recomendação de afastamento das atividades laborais por 90 (noventa) dias, providências que, a princípio, em nada impedem o retorno do Paciente ao cárcere». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, furto, receptação e desobediência. Indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte Superior na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Ademais, « não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória « (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNÂNIME.Busca pessoal. Alegação de ausência de fundada suspeita. Apreensão do adolescente e prisão do corréu em flagrante de tráfico de drogas, quando transportavam, numa bicicleta, 110 (cento e dez) pinos de cocaína. Indagado pelos policiais, o corréu, que havia deixado a prisão em data recente, admitiu o transporte da droga. Adolescente que disse ter aceitado a proposta do corréu para transportar o entorpecente, atividade pela qual receberia R$ 100,00 (cem reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que este só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, permanecendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. Mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. No mérito, extrai-se da prova oral que o representado e a vítima I. C. B. que contava com 16 anos de idade, participavam de um acampamento para jovens organizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Em 26/01/2023, a ofendida se dirigiu ao dormitório feminino, onde foi surpreendida pelo representado que, deitado em um colchão, a chamou para que jogassem em seu telefone celular, o que foi feito. Todavia, o representado começou a acariciar o corpo da vítima e, depois de deitá-la de bruços e tirar seu short, colocou as mãos em seu pescoço e cintura e a penetrou com o pênis. O ato sexual só foi interrompido porque o adolescente ouviu passos na escada e, rapidamente, levantou-se e vestiu-se, deitando-se no colchão onde estava inicialmente. Os referidos passos eram do líder do acampamento, A. F. da S. J. que também prestou depoimento como testemunha. Em juízo, a vítima corroborou toda a versão apresentada em sede policial, ressaltando que teve medo e tentou empurrar a mão de K. R. C. F. porém ele disse a ela que tivesse calma e continuou penetrando, apenas parando com a chegada de A. F. da S.. Este último, por sua vez, confirmou ter chegado ao local e encontrado o menor no quarto feminino, ocasião em que o repreendeu, completando que a ofendida tinha um ar assustado. Disse que, depois de saber do ocorrido, confrontou K. mas este reagiu de modo grosseiro. Por fim, afirmou saber que K. fuma cigarro e tinha notícias de que ele usava drogas, já tendo agredido fisicamente a própria mãe em um momento de surto, talvez psiquiátrico. A testemunha M. E. informou que a vítima chorou a lhe relatar o ocorrido, além de corroborar que K. já usara drogas e agredira a mãe. Afirmou também já ter ouvido K. dizendo, em relação a outras meninas, que «eram tão bonitas que até estupraria para poder comer elas". As demais pessoas ouvidas em juízo, dentre os pastores da igreja, colegas da vítima que também participavam do acampamento e a mãe da ofendida, repetiram toda a versão apresentada por I. desde o primeiro momento em que ouvida nos autos, tendo sua genitora pontuado que a menor teve que se submeter a tratamento psicológico. Levada a exame pericial, a ofendida prestou a mesma versão dos fatos, tendo o profissional atestado que I. «responde com coerência às perguntas que lhe são formuladas, historiando os fatos com segurança, e descrevendo que «a mucosa abaixo do canal vaginal (06h do relógio) apresenta uma escoriação; o hímen [...] apresenta uma rotura completa de bordo vermelho, não cicatrizada". Concluiu pela «ruptura do hímen, com características de recenticidade, e escoriação". Em tal viés, ao contrário do afirmado pela defesa, verifica-se que inexiste contradição nos depoimentos prestados, sendo certo que, embora as testemunhas não estivessem presentes durante o ato, como aduz a defesa, todas confirmaram a narrativa vertida pela vítima, não ressaindo plausível que esta tenha criado e mantido história com detalhes apenas visando prejudicar o apelante. Por sua vez, o menor confirmou que estava deitado no colchão do alojamento feminino, mas aduzindo que «passar a mão não significa ter relação sexual". No mais, como bem apontado pelo Ministério Público em atuação junto à Vara de Origem, «a violência externa empregada pelo apelante, qual seja colocar uma das mãos no pescoço da vítima como forma de constrangê-la, jamais pode ser afastada sob a alegação de inexistência de lesões aparentes do corpo da vítima. A conduta do recorrente, deixando ou não marcas físicas na vítima, foi suficiente para a consumação da relação sexual não consentida, mas pretendida pelo adolescente". Logo, a prova oral e documental produzida deixa clara a prática do ato infracional imputado, não havendo dúvidas quanto à violência sofrida pela vítima. Escorreita a procedência de representação. A medida socioeducativa aplicada, de liberdade assistida cumulada com tratamento psicológico, não foi objeto de insurgência defensiva e se mostra a mais adequada ao caso. Trata-se da primeira passagem do menor, que também juntou, aos autos, comprovante de frequência escolar, de modo que a MSE imposta permite o seu acompanhamento e orientação sem privá-lo de sua liberdade nem de seu convívio rotineiro com a escola, a comunidade e sua família. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, DESEJA: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. Tampouco merece acolhida a tese de inépcia da representação. A inicial descreve corretamente os elementos do ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico, na medida em que narra com clareza os fatos imputados ao recorrente, permitindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fomento jurídico na tese de que tal peça seja inepta. No mérito, restou evidenciado que, em 31/01/2024, por volta das 11h, em via pública, o apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Uanderson e um indivíduo ainda não identificado, trazia consigo, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 580g de maconha, acondicionados em 31 pequenos tabletes envoltos em filme plástico; 260g de cocaína, acondicionados em 169 pequenos tubos plásticos; 12g de crack, acondicionados em 45 pequenas embalagens plásticas, bem como um radiotransmissor. Também, em momento e local que não se pode precisar, mas certo que antes de 31 de janeiro de 2024, o recorrente, de forma livre e consciente, associou-se ao imputável Uanderson e aos demais traficantes que integram a facção criminosa Comando Vermelho, que domina a localidade, a fim de praticar o tráfico de entorpecentes. Segundo a prova produzida, o menor foi flagrado pelos policiais civis responsáveis pela apreensão, após tentativa de fuga, em local de grande incidência de venda de entorpecentes e transbordo de cargas roubadas, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, ocasião em que portava um radiotransmissor ligado na frequência do tráfico local, enquanto o imputável Uanderson segurava uma mochila contendo o material entorpecente já mencionado. A autoria e a materialidade dos atos infracionais restaram sobejamente demonstrados. O próprio adolescente admitiu em juízo que trabalhava para o tráfico e que recebia a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) por «plantão, exercendo a função de «radinho". Os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência também foram firmes, coerentes e harmônicos, não deixando dúvidas acerca do cometimento das condutas perpetradas pelo adolescente. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipóteses como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo, os laudos periciais e até mesmo a confissão do adolescente feita em juízo. Quanto ao ato infracional análogo à associação para o tráfico, estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática da referida conduta: 1) o adolescente foi flagrado na companhia de outros indivíduos, sendo um deles o imputável Uanderson, que trazia consigo uma mochila contendo uma grande quantidade e variedade de drogas; 2) foi arrecadado com o menor um radiocomunicador, instrumento comumente utilizado pelos traficantes para se comunicarem entre si, sendo certo que estava ligado na frequência do tráfico; 3) o próprio recorrente admitiu em juízo que trabalhava para tráfico, exercendo a função de «radinho"; 4) o local onde se deu a apreensão é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho; 5) a partir desses fatos e circunstâncias, é possível concluir seguramente que o recorrente tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Procedência da representação vertida na sentença que se mostra escorreita. No que diz respeito ao abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Esta é a segunda passagem do jovem infrator pelo juízo menoril, tendo ele mesmo admitido que descumpriu a MSE de liberdade assistida que lhe havia sido anteriormente aplicada. Também, verifica-se que o menor, de 16 anos de idade, está afastado dos bancos escolares. Ademais, há que se levar em conta a gravidade concreta dos atos infracionais praticados, sendo certo que o apelante faz parte de uma associação para o tráfico, o que coloca em risco sua própria vida. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa em meio fechado aplicada, qual seja, a semiliberdade, apta a mantê-lo afastado das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Tema 656 da repercussão geral. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caso concreto. Não cabimento. Elementos indicativos da dedicação habitual. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito da atuação das guardas municipais, a Terceira Seção desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que,"salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto (HC 830.530/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe). 4/10/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO SEGUIU OS TERMOS PREVISTOS NO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE.
Afasta-se o pleito de recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, cabível apenas nos casos de risco de dano irreparável à parte, o que não se vislumbra nestes autos. In casu, ao revés, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderia causar dano ao sentenciado, impedindo as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator e mantendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, consta dos autos que, no dia 05/05/2023, o apelante, em unidade de ações e desígnios com outros elementos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um caminhão da empresa Contorno Sul e a carga deste, composta por vinhos e energéticos, avaliada aproximadamente em R$ 13.000,00 (nota fiscal, doc. 122), levando-os à Comunidade do Rasta, onde restringiram a liberdade do motorista do caminhão e dos dois ajudantes deste. Na data, as vítimas compareceram à Delegacia e efetuaram a descrição física do apelante e sua participação específica na dinâmica delitiva. Apresentado aos ofendidos o mosaico fotográfico de pessoas com mesmas características descritas, todos apontaram, sem dúvidas, o ora apelante como sendo o garupa da motocicleta Crosser preta, que ficou bem ao lado da janela do motorista do caminhão e, em posse de uma arma de fogo, anunciou o assalto. Em sede policial, o representado, de vulgo «Orelha afirmou que foi apreendido no procedimento 060-03696/2023, e que exerce a função de Vapor no tráfico de drogas da comunidade do Rasta, além de fazer parte da quadrilha de roubo de Cargas do local. Relatou que os caminhões eram escolhidos aleatoriamente, sempre na Rodovia Washington Luiz e pela manhã, sendo que ele próprio ia armado com uma pistola, a qual foi apreendida no flagrante citado acima. Descreveu todo o modus operandi da quadrilha durante os roubos, sempre o mesmo, também utilizado contra as vítimas destes autos, consistente em «emparelhar o veículo onde estavam com o Caminhão escolhido, momento em que apontavam à vítima uma arma de fogo, mandando que os seguissem. Informou que sempre levavam um bloqueador de sinal para que o motorista do caminhão não pudesse se comunicar e nem o veículo ser rastreado, levando-os a uma casa abandonada onde era feito o transbordo. O procedimento investigatório levado a efeito pela 60ª Delegacia de Polícia foi detalhado no relatório acostado aos autos (docs. 216 a 253), onde constam informações dos demais registros policiais em desfavor do referido bando de Roubo de Carga citada pelo menor, cujos elementos foram reconhecidos por várias vítimas em diferentes ocasiões. Sob o crivo do contraditório, as vítimas repetiram suas versões apresentadas em sede policial, reiterando a participação do menor na rendição, com o uso da pistola, e que após chegar à Comunidade, ficaram aproximadamente 15 minutos com os elementos no local até serem liberados. Concluíram informando que a empresa não conseguiu recuperar a carga. Em juízo, o menor confessou sua participação no ato infracional descrito à inicial, nos mesmos detalhes narrados pelos ofendidos - o modus operandi, desde a abordagem das vítimas até a sua posterior liberação, o nome da empresa proprietária do veículo (Contorno Sul), a carga de vinho e energéticos e a Comunidade onde realizado o transbordo da carga - concluindo com a informação de que cumpria MSE de Internação definitiva por fato praticado em 02/05/2023. Logo, emerge do caderno probatório que a comprovação da autoria se deu de modo contundente ao longo da instrução. Além da ampla investigação levada a efeito pela 60ª Delegacia de Polícia, o apelante foi reconhecido pelas três vítimas em sede policial (autos de reconhecimento docs. 103/105), tendo o ato, realizado por meio fotográfico, seguido estritamente as exigências do art. 226 do C.P.P. - com imagens comparativas de quatro pessoas semelhantes e após a descrição pelas vítimas, inexistindo qualquer nulidade no procedimento, como pretende a defesa. Em juízo, conquanto as vítimas José Leoberto e Gustavo não tenham logrado reconhecer o menor, é certo que confirmaram seus relatos detalhados anteriormente prestados, nos mesmos termos vertidos pelo adolescente ao confessar o ato infracional em juízo. Mantido o juízo de procedência da representação. A MSE de internação aplicada ao apelante se mostra adequada ao caso em tela. Trata-se de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, cuja elementar é o emprego de violência ou grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, restrição da liberdade das vítimas e com ligação com o tráfico de drogas. Ademais, não há prova de frequência escolar ou de ocupação lícita por parte do apelante, cuja Ficha de Antecedentes Infracionais, acostada no doc. 328, apresenta diversas passagens pelo juízo menorista por condutas análogas a roubo majorado, além de associação para o tráfico e receptação, inclusive com imposição de MSE de internação, hipótese evidenciando seu profundo envolvimento com o meio criminoso. Destarte, em que pesem os argumentos defensivos, os dados carreados aos autos demonstram a necessidade de afastar o adolescente da convivência com a marginalidade perigosa e do ambiente pernicioso em que se encontra inserido, mostrando-se, por ora, ineficiente a aplicação de qualquer outra medida socioeducativa mais branda, que, por certo, manteria inalterada a situação que o levou a praticar o ato infracional. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. administrativo. Sistema socioeducativo. Sinase. Apuração de irregularidades em centro de atendimento de semiliberdade. Validade da fundamentação per relationem. Análise das irregularidades motivadoras do ajuizamento da ação. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à resolução. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto.
I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria - CASEMI/SM alegando, em síntese, a inobservância dos direitos e das garantias dos adolescentes atendidos e a insuficiência de recursos, humanos e financeiros, destinados à execução dos objetivos institucionais, postulando a fixação de prazo para que as irregularidades sejam sanadas e, em caso de descumprimento, a interdição do CASEMI/SM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Abono de ponto. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Obrigação de fazer e de pagar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divegência não comprovada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição nos autos da ação coletiva cujo objetivo é o reconhecimento do direito dos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo do DF aos 5 (cinco) dias de abono de ponto, nos termos do Lei Complementar 840/2011, art. 151, § 3º. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento iniciou-se em 16/01/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do sentenciado. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Recurso desprovido.
1 - Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de risco afastado. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, e CP, art. 217, caput, parte A, cujo cumprimento iniciou-se em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que atualmente se encontra em regime prisional semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1)
Observe-se, inicialmente, que não há se falar em ilegalidade na busca veicular. Como os agentes da lei informaram, a diligência decorreu de uma determinação expressa do Comando, para combater o tráfico de drogas no bairro Nova Conquista, que era muito intenso, inclusive com elementos fortemente armados e, no dia dos fatos, ao ingressarem na rua, avistaram três elementos fazendo sinal para um outro indivíduo ao perceber a aproximação policial, o que despertou a fundada suspeita dos policiais, que nesse contexto procederam à abordagem dos indivíduos. Em um segundo momento, o apelante foi encontrado no interior de um veículo que estava estacionado, sendo reconhecido por um dos policiais que cumpria a diligência, contra quem havia mandado de prisão em aberto, e, desobedecendo a ordem de parada, empreendeu fuga, autorizando a revista do veículo onde ele estava, após fundada razão decorrente da fuga. Precedentes. 2) Registre-se que ainda que não se tenha realizado o reconhecimento nos exatos termos do CPP, art. 226, as demais provas coligidas nos autos, como a pericial e testemunhal, são aptas a reconhecer a autoria delitiva, uma vez que identificado o acusado por um dos policiais presente na abordagem, até então, foragido da justiça, com mandado de prisão em seu desfavor. 3) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 5) Nesse contexto, as circunstâncias que resultaram na apreensão da droga e na fuga do acusado, já conhecido na localidade como integrante do tráfico, demonstram claramente que a substância entorpecente, encontrada ao lado do pneu do carro de onde o réu fugiu, era destinada ao tráfico de drogas, totalizando 10,5g de cocaína em pó, acondicionados em 15 ampolas plásticas do tipo eppendorf. 6) No caso concreto, pode-se deduzir a dedicação do acusado às atividades criminosas, considerando que já respondeu por três atos infracionais de igual gravidade (ato infracional análogo a tráfico de drogas), tendo cumprido medida socioeducativa, além de responder a mais três ações penais em curso pela prática de tentativa de homicídio qualificado, relacionada ao tráfico de drogas, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio contra policiais civis, tráfico de drogas e associação para o tráfico, justificando o afastamento do privilégio. Precedentes. 7) Finalmente, registre-se que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Representação socioeducativa por atos infracionais análogos ao art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03; e CP, art. 329. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa em que alega a nulidade da sentença quanto ao ato infracional análogo à resistência, a absolvição por ausência de provas ou atipicidade quanto à resistência e à associação ao tráfico, o afastamento da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 ou da condenação pelo art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 por bis in idem e a não execução provisória da internação por impossibilidade de cumprimento antecipado de pena. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso com base na falta de prova da autoria. A representação noticia que o adolescente estava associado com os demais presos e outras pessoas para fins de tráfico de drogas, executando a função ora de vapor, ora de radinho, ora de segurança, com uso de arma de fogo e artefatos explosivos no Conjunto da Marinha, Nova Iguaçu, área dominada pelo Comando Vermelho. Sustenta ainda que ele portava de forma compartilhada 1 fuzil calibre 5,56mm com numeração de série suprimida e 1 fuzil COLT calibre .308 com numeração de série suprimida, devidamente acompanhados de 2 carregadores e 7 munições calibre 7,62 mm, além de uma granada. Afirma que policiais militares receberam denúncia anônima de reunião de traficantes na localidade para fins de ataque à base da polícia, sendo recebidos por disparos de arma de fogo, tendo o adolescente e os corréus não obedecido à ordem legal de parada e, após o fim da troca de tiros, o adolescente foi encontrado baleado na mão e encaminhado ao hospital. Arguição de nulidade que se confunde com o mérito e como tal será analisada. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos à associação ao tráfico e ao porte de arma de fogo de uso restrito comprovadas. Ausência de prova da autoria quanto ao ato infracional análogo à resistência. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborarem a narrativa da denúncia, porém informaram que não viram o adolescente atirar, não sendo com ele encontrada arma de fogo, munição ou artefato explosivo. Validade da prova com base em depoimento de policiais militares. Inexistência de interesse na causa. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Versão do adolescente sem respaldo na prova dos autos, particularmente, quanto ao fato de que foi comprar pão, sendo encontrado na mata, a mais de 200m da comunidade de onde mora em companhia de traficantes locais. Localidade dominada pelo Comando Vermelho. Apreensão em conjunto com o adolescente de chefe do tráfico local. Evidente a estabilidade e a permanência para a associação ao tráfico. Forte armamento bélico encontrado que também evidencia a associação. Porte compartilhado das armas de fogo. Favorecimento diante da troca de tiros. Aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06, uma vez que o ato infracional foi praticado em contexto de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo e intimidação difusa ou coletiva, ante o intenso tiroteio no local. Ausência de autoria quanto ao ato infracional análogo à resistência. Testemunhas que não viram o adolescente atirar e, com ele, nada foi encontrado. Sentença que se reforma apenas para julgar improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo à resistência. Mantida no mais a sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CP (AMEAÇA E DESACATO). RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA; 3) APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, APENAS DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Inicialmente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, restou evidenciado que, em 10/05/2022, no interior de uma escola, o recorrente ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à integridade física da vítima Selma, ao dizer que «iria quebrá-la na madeirada". Também a desacatou, sendo ela funcionária pública no exercício de suas funções, dizendo «vai tomar no cu". Segundo se infere da prova produzida, na oportunidade, após ser repreendido por entrar sem camisa e sem autorização na escola, o ora apelante passou a insultar e proferir ameaças à servidora na forma acima descrita. Ao ser ouvido em juízo, o jovem infrator chegou a admitir que mandou a vítima «tomar no cu e a xingou de «filha da puta, negando, no entanto, tê-la ameaçado. Contudo, a vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, foi firme e coerente em suas declarações. Sua narrativa foi detalhada e segura, não deixando dúvida acerca das condutas perpetradas pelo apelante, inclusive em relação à ameaça. Nesse ponto, foi ela categórica em afirmar que o recorrente disse a um outro agente de educação para avisá-la que «lhe quebraria a madeirada quando colocasse o pé do lado de fora da escola". Procedência da representação que se mantém. Quanto ao pleito de abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Em que pesem os argumentos defensivos, entende-se que a aplicação da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade mostra-se pedagogicamente adequada ao caso em tela. Embora seja esta a primeira passagem do adolescente pelo juízo menoril, a aplicação tão somente da advertência poderia dar ao adolescente, indivíduo em formação, uma perigosa sensação de impunidade. Há que se considerar também que o adolescente, de 15 anos de idade, disse em juízo que estudou somente até o 6º ano do ensino fundamental e que se sustenta com o dinheiro do tráfico, o que demonstra o risco social a que está exposto, necessitando de uma maior proteção estatal. Ademais, consoante destacou a julgadora, a MSE de liberdade assistida permite que o jovem tenha convívio com sua família, enquanto a prestação de serviço à comunidade é um instrumento importante para incutir no jovem a noção de cidadania, fortalecer laços de vivência em sociedade e desenvolver noção de responsabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Execução Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar ou saída antecipada de regime prisional. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.
1 - Não se desconhece que a Recomendação CNJ 62/2020, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou a saída antecipada de regime prisional. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Antecipação do livramento condicional. Recomendação 62/2020 do CNJ. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.
«1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18/03/2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou concessão de antecipação de benesses. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Interpretação da Lei de execução penal à luz do art. 8º, art. 9º e art. 10, da convenção 169 da OIT. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de substituição de custódia em regime fechado por prisão domiciliar. Caráter humanitário. Condição étnica. Indígena. Grupo de risco do novo coronavírus. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Substituição de regime prisional não automática. Gravidade do delito cometido. Latrocínio. Ausência de comprovação de comorbidades preexistentes. Impossibilidade de atendimento das necessidades de saúde do apenado pelo sistema prisional. Não comprovação. Análise do contexto local de disseminação do vírus pelas instâncias de origem. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa à apreciação da LEP à luz do art. 8º, art. 9º e art. 10, todos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 480/485), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TST. I. AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou as questões apontadas pela parte como não examinadas, alusivas à ilegitimidade do sindicato Autor para executar valores oriundos de sentença coletiva, quando não individualizados os beneficiários. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . II. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 760.931), consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Concluiu que incumbe ao Ente Público comprovar que fiscalizou a execução do contrato de terceirização, ao fundamento de que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818 § 1º, da CLT). 3. No caso dos autos, a decisão regional, no sentido de atribuir o ônus probatório ao Ente Público, encontra-se em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I COMO ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º) . O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo não provido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS N/F 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 329, § 1º. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação da Defesa do menor K. R. da S. em face da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara de Japeri, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA cumulada com PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, em razão de ato infracional análogo a crime previsto no art. 33 c/c 40, IV da lei 11.343/06. Por fim, absolveu o representado quanto à prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 11.3243/06, art. 35 e no CP, art. 329, § 1º, com fundamento no CPP, art. 385, VII (index 188). Nas Razões Recursais, requer seja julgada improcedente a Representação, argumentando: não há prova da autoria. Destaca, ainda, que a Convenção 182 da OIT, já internalizada em nosso ordenamento jurídico, promulgada pelo Decreto 3597 de 2000, no art. 3, dispõe que o recrutamento para o tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil e, por esse Tratado Internacional de Direitos Humanos, as sanções devem ser aplicadas ao adulto que recrutou o adolescente, jamais ao recrutado, pois esse não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo de um ato infracional. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 226). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO MENSAL AO COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
1.Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Duas Barras que julgou parcialmente procedente a Representação oferecida em face de S. V. B. F. pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, com prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal para entrevista com o Comissariado da Infância e da Juventude, pelo prazo de 06 (seis) meses. (index 323). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da representação, no dia 17 de abril de 2024, por volta das 22h30, na Rua João Batista, Comarca de Armação dos Búzios, o paciente foi apreendido na companhia de um imputável, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 83,20g de maconha, acondicionados em 15 tabletes, além de aparelhos celulares. Aduz o Parquet que o adolescente se associou a integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, de reconhecimento de bis in idem na utilização do critério da natureza e quantidade da droga e de abrandamento do regime prisional. Questões apreciadas anteriormente em habeas corpus conexo impetrado pelo recorrente. Inviabilidade da rediscussão dos temas. Prejudicialidade. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Inviabilidade. Matéria submetida ao magistrado de primeira instância que se declarou incompetente. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à ausência/deficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e à impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário e conflito de competência como paradigmas para a comprovação da divergência, limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Reexame de fatos. Patamar de elevação. Analogia à Súmula 443/STJ. Readequação à fração mínima. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 29, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA ADOLESCENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AO ARREPIO DOS REQUISITOS DO ECA, art. 122.
O simples compulsar da decisão atacado, em cotejo com a situação circunstancial da sua gênese autorizam a ordem de apreensão. Primeiramente, frise-se que o deciso está motivado, ainda que forma concisa, trazendo, porém, o necessário aponte aos elementos do caso concreto, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em nulidade. A jovem em conflito foi representada porque, no interior da Casa de Acolhimento onde se encontrava, juntamente com outras três acolhidas, ofenderam a integridade corporal de uma outra menina, desferindo contra esta puxões de cabelo, socos, chutes e tapas pelo corpo, além de pegarem sua cabeça e a arremessarem contra a ponta da escada. Ao serem contidas, as quatro agressoras ameaçaram a vítima, afirmando que se ela continuasse no abrigo iriam matá-la. Na representação, o MP requereu a internação provisória da Paciente e das demais representadas, tendo em vista a gravidade dos atos infracionais praticados, a necessidade de se garantir a ordem pública e para incutir em suas consciências as noções corretas sobre suas condutas infracionais, destacando que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na mesma Casa. A Paciente, apesar de regularmente cientificada, não compareceu à Audiência de Apresentação, ocasião em que a Diretora da Casa de Acolhimento informou ao Juízo sobre as suas constantes evasões. De notar que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na Casa Flor de Laranjeiras, não se submetendo às regras da instituição, fator que sem dúvida prejudica todo o trabalho desenvolvido com as demais adolescentes. Nesse contexto, portanto, e ante a gravidade concreta dos fatos, inclusive da reiterada insubordinação e da evidente autoexposição a riscos protagonizada pela Paciente, foi decretada a expedição do Mandado de Busca e Apreensão. A medida, portanto, possui como fundamento a urgência ínsita ao contexto em que se originou, revelando o seu cunho preponderantemente protetivo, em face do risco que os rompantes de uma juventude rebelde e sem rumo submetem a Paciente. Como bem salientado no culto Parecer da PGJ, no caso em tela a medida cautelar se justifica, mormente considerando-se que, apesar de sua primariedade, a Paciente demonstrou não estar disposta a se submeter à ação da Justiça Infracional e, também, não aceita cumprir regras, haja vista que evadiu várias vezes do Abrigo onde se encontrava, faltando, inclusive, às audiências designadas, o que gerou o desmembramento do processo em relação a ela (doc. 289, do processo originário), assim como a posterior decretação da internação provisória (docs. 401 e 408, do processo originário). Nos termos do Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução das medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática de um ato infracional. Tampouco haverá falar-se em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e excepcionalidade, porquanto, segundo dispõe o Lei 8.069/1990, art. 121, §§ 2º, 3º, e 5º, a medida de internação não comporta momento certo ou prazo determinado. O legislador chama atenção apenas para a circunstância de que esta deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo, que não deve perdurar por mais de três anos e que a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Nessa toada, havendo necessidade da realização das intervenções pelas equipes técnicas, de modo que ocorra uma efetiva ressocialização e responsabilização por parte da adolescente, e seja, enfim, criada uma consciência dos efeitos nefastos que sua conduta pode trazer, de modo que não volte mais à práticas que tais, não se verifica ilegalidade a sanar pela presente via, quando sobressai de maneira importante na providência objurgada o seu cunho protetivo, timbre indelével e escopo inarredável da legislação menoril. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.
«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que suscita preliminar de nulidade da prova, frente à suposta ilegalidade da busca pessoal. No mérito, busca a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a revisão da dosimetria, a detração, a concessão de restritivas e a concessão do direto de recorrer em liberdade. Preliminar sem condições de acolhimento. Instrução reveladora de que policiais militares receberam diversos informes referentes à comercialização, no bar do Edson, de drogas que se encontravam escondidas em uma residência e para lá se dirigiram a fim de observar. Durante campana de aproximadamente 40 minutos, os policiais visualizaram o Acusado sair da residência com uma sacola na mão e o abordaram. Por sua vez, o Acusado, ao avistar os policiais, tentou correr sem sucesso, sendo certo que, no interior da sacola que trazia consigo, foram encontrados 13 sacolés, contendo 34,50g de maconha, e 07 pinos, contendo 5,30g de cocaína. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Caso em tela no qual os informes recebidos pelos policiais militares foram efetivamente confirmados durante a abordagem do Acusado em via pública, oportunidade na qual foram arrecadados em seu poder 13 sacolés, contendo maconha, e 07 pinos, contendo cocaína. Abordagem e revista pessoal que se revelaram idôneas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que negou os fatos a ele imputados. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Orientação do STJ no sentido de que «a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para ensejar a desclassificação do delito, ainda mais quando há outros elementos aptos à configuração do crime de tráfico (Precedentes do STF e do STJ)". Ambiente jurídico-factual que, pela variedade, quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviável a concessão do privilégio. Orientação do STJ no sentido de que «prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração". FAI do Acusado que registra quatro passagens pelo Juizado Menorista, que resultaram na aplicação de medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, homicídio simples tentado e disparo de arma de fogo, a partir do ano de 2018, as quais somadas à prática do crime de tráfico de drogas em 16.04.2021 e do crime em tela no dia 26.08.2023, revelam que o Acusado vem se dedicando a atividades criminosas, sem interrupção, desde sua adolescência. Prestigiados, nesses termos, os juízos de condenação e tipicidade. Pena-base indevidamente majorada. Inviável a majoração da pena-base em razão da variedade das drogas apreendidas, pois tal hipótese não foi, isoladamente, contemplada no tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 42. Advertência de que o STJ «firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006, art. 42 permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto, pelo que «a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria". Pena-base agora reduzida ao mínimo legal e neste patamar consolidada, não obstante a menoridade relativa do Réu. Súmula 231/STJ cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal. Inviável a concessão de restritivas frente ao quantitativo de pena apurada (CP, art. 44). Firme orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando não realizada a detração para fins de fixação do regime no momento da sentença, embora teoricamente viável nos termos do § 2º do CPP, art. 387, tal atividade há de ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), mantida, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Preliminar rejeitada. Provimento parcial do recurso, a fim de redimensionar as penas finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A Denúncia imputou ao réu imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, eis que o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente B. O. P. de S. tinha a posse e mantinha sob sua guarda, para fins de tráfico, 70,0g (setenta gramas) de Cannabis Sativa L. picada e prensada em 21 (vinte e um) volumes alongados, com as inscrições «COMPLEXO DA SOMÁLIA, «A FORTE, «C.V, «R$25 na cor preta e uma estrela na cor branca sobre um fundo de cor azul; e 28,0g (vinte e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 42 (quarenta e dois) pequenos sacos em plástico incolor, com as inscrições «F.B.G, «C.V, «PÓ DE R$ 15, «PÓ OURO BRANCO, «CANETA AZUL, «CANETA AZUL R$15 e as figuras das bandeiras nacionais de Portugal, Senegal e Síria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote