Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa
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151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO.
1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, NÃO TENDO ADQUIRIDO MATURIDADE SUFICIENTE PARA CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA (ICPAE). ... ()
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152 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO.
1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, NÃO TENDO ADQUIRIDO MATURIDADE SUFICIENTE PARA CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA (ICPAE). ... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Não incidência. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS LESÃO CORPORA, INJÚRIA E AMEÇA.
Sentença que julgou procedente a Representação impondo à recorrente a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 129, 140 e 147 (2 vezes) do CP, todos na forma do art. 69 desse mesmo diploma legal. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. ECA, art. 198, VI. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria dos atos infracionais comprovadas pelo acervo probatório, em especial pela prova técnica e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme se verifica dos autos, a ação da apelante, consistente em desferir socos, chutes, puxões de cabelo e empurrões, além de arrastar a vítima pelo chão, chamando-a de «rodada, palito, magrela e filha da puta, ameaçando de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, caso ela voltasse para a escola, são aptas a configurar os atos infracionais análogos aos delitos de lesão corporal, injúria e ameaça, inexistindo dúvida do seu agir violento. Pleito de medida socioeducativa mais branda igualmente não prospera. Na hipótese, a medida de semiliberdade, aplicada na sentença, mostra-se a mais adequada para afastar a representada do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetida, em consonância com as diretrizes do ECA. Essa medida é adequada à ressocialização da representada e, principalmente, para sua proteção. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, mantendo, na íntegra, a sentença combatida.... ()
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156 - TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
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157 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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158 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Execução provisória. Efeito suspensivo a eventual recurso de apelação a ser interposto. Impossibilidade. Princípios da intervenção precoce e da proteção integral. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de prática de outro ato infracional cometido anteriormente à sanção aplicada. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O fato de encontrar-se o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação não impede a apuração da prática de outro ato infracional cometido anteriormente à sanção aplicada, caso em que competirá ao Juízo da execução, na superveniência de nova medida socioeducativa, o exame da possibilidade de unificação desta última com aquela em curso, ou de sua extinção. Exegese do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. ... ()
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160 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente Antonio Martins Paes Neves, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.12.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, nos autos do procedimento executório 0005149-31.2024.8.19.0066, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no artigo art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal (homicídio triplamente qualificado, cometido por motivo torpe, através de meio cruel e mediante traição, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima). ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. ECA, art. 122, I, do ECA. Ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A excepcionalidade da medida socioeducativa de internação só deve ser utilizada nos casos em que é a única efetiva para afastar o adolescente da situação de risco na qual se encontra, inibir o cometimento de novos atos infracionais e reinseri-lo socialmente. ... ()
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162 - TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Descumprimento. Renovação do mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Requerimento defensivo para extinção do feito. Jovem resistente às intervenções. Objetivos da medida não atingidos. Ilegalidade não configurada. Ordem Denegada.
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO) MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida nos autos do procedimento executório 0019741-18.2023.8.19.0001, que reavaliou a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, T. F. de O. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Menores infratores. Cumprimento de medida socioeducativa em locais inapropriados. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução da medida socioeducativa de liberdade assistida. Decisão que indeferiu o pedido de extinção. Relatório de encerramento da Fundação CASA. Fins pedagógicos e ressocializadores alcançados. Desnecessidade de prolongamento da execução. Concordância do Ministério Público. Ordem concedida.
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166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.
1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE POR ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO), NÃO APRESENTANDO CONDUTA QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, MESMO PORQUE SE ENVOLVEU EM OCORRÊNCIAS DE INDISCIPLINA DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade de internação. Supressão de instância. Consonância com a jurisprudência do STJ. Cumprimento da medida na comarca de residência do menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12, e 124, VI, do ECA. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Relativização do direito. Necessidade de ponderação com o interesse público de aplicação da medida socioeducativa adequada. Concessão de auxílio financeiro aos familiares para deslocamento até a unidade de internação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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168 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.
«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. ... ()
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169 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, do CP, quinze vezes. Decisão do Juiz da execução fundamentada, manteve, por ocasião da reavaliação, a medida socioeducativa de internação ao adolescente, adequada e proporcional. O magistrado não está vinculado a laudos técnicos. Agravante se encontra em cumprimento de terceira medida socioeducativa. Induvidosa a necessidade de cautela especial para se verificar, com prudência, se o recorrido, de fato, compreendeu a responsabilidade que possui quanto às consequências lesivas da prática do ato infracional. Inexistência de razões que justifiquem a alteração do decisum. Recurso desprovido.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU LIBERDADE ASSISTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação interposto, pelo apelante R. C. D. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 374/378, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, a qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao nomeado adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgando improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao delito previsto no art. 35 do mesmo Diploma Legal. ... ()
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171 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação genérica. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Verificada. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Ocorre que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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172 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença socioeducativa. Aplicação da medida de semiliberdade. Apelação. Recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... ()
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173 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pleito de progressão da medida de internação. Magistrado não está vinculado aorelatório técnico. Circunstâncias relacionadas ao contexto da execução da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal. COVID-19. Não comprovação dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. ... ()
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174 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Pleito de substituição da medida por outra em meio aberto. Internação que não foi aplicada unicamente com base na gravidade do ato infracional, mas também nas circunstâncias fáticas do ilícito. Medida socioeducativa que deve ser escolhida levando-se em consideração a sua eficácia no caso concreto. ECA, art. 122 que impõe interpretação sistemática com os demais dispositivos do mesmo Diploma Legal. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Adolescente reincidente que descumpria medida de semiliberdade quando voltou a delinquir. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Reiteração de infrações graves. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Escopo ressocializador da intervenção estatal. Agravo improvido.
1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES PREVISTOS NOS arts. 217-A, § 5º, C/C 226, IV, «A, DO CÓDIGO PENAL, 240, CAPUT, E 241-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/1990, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR.
Falta de interesse socioeducativo de agir do Estado. Atingimento da maioridade penal. Situação que não afasta, per si, a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas ao jovem infrator. Os arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990, estabelecem expressamente a aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista até os vinte e um anos de idade do envolvido. Ausência de contemporaneidade. Decurso de tempo desde a suposta prática infracional que não implicou a ventilada extinção do interesse da medida socioeducativa. A uma porque a Lei 12.594/2012, art. 46 não trouxe tal previsão. A duas porque, ainda que se admitisse, em tese, esta espécie de «prescrição contra legem, fato é que, no caso concreto, o tempo transcorrido entre os fatos sub judice e a prolação da sentença não foi assim extenso ao ponto de justificar eventual perda de interesse na imposição de medidas socioeducativas. Ao contrário, como se verá adiante, a gravidade das condutas em si e as consequências enfrentadas pela vítima impuseram o estabelecimento de medidas concretas que visassem a readequação social dos apelantes. Rejeição. MÉRITO. Conjunto probatório colacionado aos autos que não deixou dúvidas acerca da ocorrência da relação sexual entre vítima e apelantes, quer pelo próprio registro audiovisual realizado (o qual, inclusive, constituiu um ato infracional autônomo), quer pela prova oral colhida na instrução do feito. Depoimento da vítima que foi firme e categórico, com narrativa em minúcias do iter. Importância das palavras das vítimas em crimes sexuais e cometidos em âmbito familiar. Narrativa ratificada pelos depoimentos da mãe e do irmão da vítima. Noutro giro, a prova oral de defesa não se mostrou hábil a infirmar o robusto acervo havido em sentido contrário pela acusação. Os correpresentados admitiram, sem pestanejar, a prática de atos sexuais com a vítima, bem como a sua filmagem e a exibição do vídeo a dois amigos em comum e valeram-se apenas da infundada e não encampável tese de assentimento da garota para tentarem se eximir de suas responsabilidades. Irrelevância, para a caracterização dos atos infracionais na espécie, eventual consentimento da vítima. A uma porque ela, em seu depoimento, negou enfaticamente a intenção das práticas sexuais com os apelantes, bem como o seu consentimento com a filmagem e a divulgação. A duas porque, para a caracterização do crime de estupro de pessoa de menor de catorze anos e do ato infracional a ele análogo, basta o perfazimento do indigitado elemento objetivo, haja vista a presunção absoluta de violência. Destarte, não é sindicável, como quer a defesa, a existência de elemento subjetivo-volitivo por parte da vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ e do art. 217-A, § 5º, do CP. A três porque não existe falar em aplicação da suscitada «Teoria ou Exceção de Romeu e Julieta". Por um lado, por se tratar de mera construção de cunho doutrinário, espelhada em direito comparado de nações estrangeiras com valores e bens jurídicos protegidos díspares dos nossos e, como relatado acima, totalmente contrária à legislação e à jurisprudência locais. Noutro turno, ainda que se a admitisse, em exercício de elucubração, seu pressuposto seria que todos os envolvidos fossem menores de catorze anos, a fim de evitar uma responsabilização bilateral, simultânea e cruzada - o que, relembre-se, não foi o caso. Na mesma toada, não se pode perder de vista que, na espécie, a conduta infracional não se limitou a um ato sexual entre dois adolescentes envoltos em descobertas mútuas, romantizadas e naturais à faixa etária. Assim, muito embora, no juízo menorista, não haja falar em dolo dos agentes, devem ser examinadas, pelo Judiciário, as nuances das condutas dos correpresentados. E, no caso, eles agiram em mancomunação para enganar a vítima, praticarem ambos com ela atos libidinosos e, a agravar a situação, gravaram e divulgarem as cenas dos atos. Acerto do juízo de procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tese de que os apelantes são primários e não voltaram a cometer atos infracionais, de que já atingiram a maioridade, e de que estudam, trabalham e possuem suporte familiar, o que denotaria a inadequação de medida de semiliberdade arbitrada. Cao sub judice que, ao entender deste relator, comportaria até mesmo agravamento da medida imposta para a de internação. No entanto, a situação dos correpresentados não pode ser piorada pelo tribunal nesta seara, à míngua de recurso da acusação, pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Reprovabilidade das condutas dos apelantes que foi extreme. Tratou-se de atos análogos a estupro de vulnerável majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas em concurso material com registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente e com divulgação de dito registro. O comportamento apresentado pelos apelantes foi deveras abjeto, extrapolando ao que seria comparado, em caso de crime, com o «dolo normal do tipo". Além da violência à integridade sexual da vítima, com prevalência do número de atores, ainda perpetraram violência psicológica e moral contra a infante, ao gravarem e disseminarem as imagens dos atos sexuais. O fato de ter sido esta a única passagem dos apelantes pelo juízo menorista e o de estarem eles atualmente exercendo atividades educacionais e/ou laborais e inseridos em contexto familiar equilibrado não se prestam, a por si próprias, justificar um abrandamento, desde já, da medida imposta. A resposta socioeducativa deve ser proporcional ao comportamento adotado, nos estritos termos do ECA, art. 112, § 1º. Assim, a liberdade assistida, dado seu caráter tépido, não se mostra adequada à função de educar e disciplinar os agentes para as regras de convívio social e de respeito ao próximo. Não se perca de vista que, nos termos da Lei 13.718/2018, art. 42, as medidas socioeducativas deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. Assim, no momento oportuno, deverá o juízo da execução da medida examinar o contexto contemporâneo do caso, sopesando não apenas os elementos trazidos pela defesa e acima destacados, mas também o comportamento e o grau de conscientização desenvolvido durante o período da semiliberdade, e, com tais dados, poderá abrandá-la ou até mesmo dá-la por cumprida face ao atingimento de seu objetivo. Adequação da medida imposta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO-SANÇÃO, EM CARÁTER CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO-SANÇÃO TEM NATUREZA PRECÁRIA E PREPARATÓRIA À OITIVA DO SOCIOEDUCANDO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MEDIDA, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM CLARA OBSERVÂNCIA AO LEI 12.594/2012, art. 43, § 4º, II. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Apuração de novo ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase. Sentença de extinção do procedimento sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Ilegalidade flagrante. Inexistência.insurgência desprovida.
«1 - O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Inovação e reiteração de pedido. Descabimento. ECA. Execução de medida socioeducativa. Princípio da atualidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de pedir veiculados no writ, de forma a inovar questões não suscitadas na inicial. ... ()
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181 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONSERVAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, G. H. I. de S. atualmente com 17 anos de idade, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 23.09.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0049178-70.2024.8.19.0001, por meio da qual foi mantida as medidas sociopedagógicas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade impostas ao ora agravante, ante o cometimento dos atos infracionais análogos aos tipos penais descritos no CP, art. 311 e Lei 9.503/1997, art. 309. ... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REAVALIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ADOLESCENTE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DECISÃO MOTIVADA E ESCORREITA PRESTIGIADA.
Na sistemática do ECA a manutenção da MSE de internação fica condicionada aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Observações desfavoráveis feitas pelo agravante que se restringiram à conduta do reeducando relativas ao ato infracional perpetrado e ao fato de a progressão ter se dado per saltum. Nada há nos autos que fundamente que a nova MSE precisa ser em meio fechado. Não há previsão no ordenamento jurídico de imposição de um sistema progressivo de cumprimento de medidas socioeducativas. As medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses (ECA e Lei 12.594/12) . Pensar que a MSE de internação deve ser substituída pela de semiliberdade, apenas com base na natureza grave do ato infracional praticado, é presumir que o jovem seja perigoso para a sociedade e contrariar o teor dos relatórios acostados. A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para impedir a progressão para MSE em meio aberto e menos ainda justificar a manutenção da MSE de internação. Finalidade precípua do ECA que não é retributiva, mas, sim a reeducação e proteção integral à criança e ao adolescente que pratica ato infracional. Reavaliação da medida. Situação traçada nos relatórios técnicos que demonstra a evolução do adolescente. Possibilidade de obter a progressão para liberdade assistida sem passagem por MSE intermediária. Progresso do jovem a favorecer a substituição da MSE por outra de meio aberto. Prequestionamento rejeitado à míngua de ofensa. ... ()
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183 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.
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184 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SMEILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 129, 140 E 147 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Pretende a Impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Paciente nos autos do Processo 0004549-08.2024.8.19.0002, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade plena o julgamento do presente writ. Alega, ainda, que o imediato cumprimento da citada medida socioeducativa é desnecessário, porque se mostra mais gravosa do que o tratamento concedido a um indivíduo maior de idade que, em situação equivalente, poderia aguardar o julgamento da apelação em liberdade. SEM RAZÃO O PACIENTE. Os efeitos do recurso em face da Sentença, no âmbito do ECA, possuem regramento específico, na medida em que o art. 215, daquele diploma legal, confere ao juiz a faculdade de dar efeito suspensivo aos recursos, caso entenda tal medida necessária para evitar dano irreparável à parte. Hipótese em que não restou comprovado prejuízo ao adolescente. A imposição de medida socioeducativa possui tríplice objetivo: o retributivo, o pedagógico e o impositivo. O ato infracional discutido nos autos revela-se grave a ponto de exigir atuação imediata do Poder Público, uma vez que a vítima foi ameaçada, ofendida e agredida pela adolescente, com vários socos na barriga, chegando a bater com a cabeça no chão, vindo a desmaiar, tendo, inclusive, mudado de colégio pois soube que a adolescente iria matá-la. Fato este confirmado por uma testemunha presencial, o que revela a gravidade dos atos praticados pela adolescente. Vigência dos princípios da intervenção precoce e da atualidade, insculpidos expressamente no art. 100, parágrafo único, VI e VIII, a conduzir à solução de que a medida imposta deva ser cumprida, em regra, imediatamente. Precedente. A execução da medida socioeducativa está sujeita às normas de progressão, cujo momento de aplicação é observado pelo Juízo próprio. DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo a determinação imposta na sentença de imediato cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade.... ()
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185 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR EQUIVOCADAMENTE ROTULADA COMO AÇÃO DE «HABEAS CORPUS". LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1012, § 3º, I E II DO C.P.C. NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 0155690-48.2022.8.19.0001, NOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 198, CAPUT (E.C.A), NO QUAL, CAUTELARMENTE, SE PUGNA: 1) A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, QUANTO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO, PELO MENOR, DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA QUE LHE FOI APLICADA; 2) O DIREITO DE O ADOLESCENTE NOMEADO RECORRER EM LIBERDADE, ARGUMENTANDO QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA, FOI PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADOLESCENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE A REPRESENTAÇÃO, ALÉM DE NÃO OSTENTAR ANOTAÇÕES PRETÉRITAS, E QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCEDIMENTAIS, SENDO QUE, DOCORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, NÃO HÁ NOTÍCIA DE REITERAÇÃO ANTIDISCIPLINAR, ALÉM DO QUE RESIDE COM OS PAIS, ESTÁ MATRICULADO EM REDE ESTADUAL DE ENSINO, CURSANDO O PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS, NA SENTENÇA PROLATADA NO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, PARA A IMEDIATA SUBMISSÃO DO MESMO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE AMBULATORIAL, IMPOSTA SEM MENÇÃO A FATO POSTERIOR INDICATIVO DA SUA NECESSIDADE.
CONHECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO.Medida cautelar, erroneamente rotulada como ação constitucional de habeas corpus, tendo como objeto a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1012, § 3º, I e II do C.P.C. interposta nos autos da representação 0155690-48.2022.8.19.000, a qual foi julgada procedente, tendo sido aplicada ao adolescente M. F. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática da conduta antissocial análoga ao crime inserto no art. 217-A, §1º, do CP. ... ()
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186 - TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 184, §3º. Medida que visa a localização do jovem e apresentação em Juízo. Ilegalidade não configurada. Ordem Denegada.
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187 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Internação. Regime domiciliar. Tratamento médico. Compatibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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188 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Apuração de novo ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase. Sentença de extinção do procedimento sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência desprovida.
«1 - O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. ... ()
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190 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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191 - TJRJ. Apelação. ECA. Fato análogo aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, sendo imposta MSE de semiliberdade. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Imperiosa a aplicação de medida socioeducativa que afaste o adolescente das práticas infracionais, motivo pelo qual a MSE de semiliberdade é a mais adequada para retirá-lo da situação de risco social em que se encontrava. Registre-se que em consulta ao processo de execução, verifica-se que o adolescente vem descumprindo a MSE imposta, encontrando-se evadido, o que demonstra que qualquer medida socioeducativa mais branda que a Semiliberdade seria, de todo, ineficaz. Desprovimento do recurso.
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Indeferimento do pleito de progressão. Manutenção da medida. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. ... ()
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193 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado com roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal de origem. Restabelecimento da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Paciente cumpria regularmente as referidas medidas. Situação pessoal favorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com outros 03 indivíduos, imputáveis, subtraiu, para si ou para outrem, o celular da vítima. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REAVALIAÇÃO DA INTERNAÇÃO APLICADA À MENOR PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. IN CASU, CONQUANTO NÃO ALCANÇADO O PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RELATÓRIO DE TRÊS EIXOS, PRODUZIDO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, EVIDENCIOU O ALCANCE POSITIVO DE RESULTADOS DO PIA, A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, CARACTERIZADA POR LIBERDADE ASSISTIDA. DE OUTRO LADO, NÃO BASTASSE A EVIDENTE EVOLUÇÃO DA ADOLESCENTE E AS CONDIÇÕES EXTERIORES FAVORÁVEIS, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA, NO CASO EM APREÇO, ASSEGURARÁ A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS DA ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE E DO GÊNERO. ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 16 ANOS DE IDADE, QUE EMBORA AUTORA DE ATOS INFRACIONAIS, DEVE TER SEUS DIREITOS E SINGULARIDADES AMPLAMENTE RESPEITADOS, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, QUE TRADUZ, EM TERMOS AMPLOS, O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE, LAMENTAVELMENTE, NÃO SE VIU ACONTECER NO CURSO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ELA IMPOSTAS. IMPASSE ENTRE A FALTA DE VAGAS NA ÚNICA UNIDADE EXISTENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CENSE PACGC) E A GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS A MENORES AUTORAS DE ATOS INFRACIONAIS QUE TERMINOU POR, INICIALMENTE, DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA ADOLESCENTE ANA VICTÓRIA EM UNIDADE MASCULINA, SITUAÇÃO QUE LHE CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO E SENTIMENTO DE DESRESPEITO À SUA IDENTIDADE DE GÊNERO. EXISTÊNCIA DE FORTE ESTRUTURA FAMILIAR CAPAZ DE PROSSEGUIR COM PLENA CONTRIBUIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO-SOCIAL DA ADOLESCENTE, DE MODO A LHE TRAZER AMPARO E APOIO, SOBRETUDO NA BUSCA DOS CUIDADOS MÉDICOS SENSÍVEIS ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, COMO ACESSO À TERAPIA HORMONAL, DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO, ENTRE OUTRAS. CORRETA, PORTANTO, A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, COMO FEZ A DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo circunstanciado, homicídio tentado e resistência. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Execução de medida socioeducativa. Relatório técnico. Não vinculação do julgador. Circunstâncias que não autorizam a progressão da medida de internação para liberdade assistida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Superveniência da maioridade penal. Extinção da medida socioeducativa aplicada. Descabimento. Incidência da Súmula 605/STJ. Paciente preso preventivamente pela apontada prática de crimes. Ausência de condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos demais processos. Agravo regimental não provido.
1 - Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NO CP, art. 329. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A Representação atribuiu ao adolescente a prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 33 e, no art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e no art. 121, §2º, V, VII c/c art. 14, II do CP, apreendendo-se em seu poder maconha, cocaína em pó e em pedras, embaladas para venda no varejo, 1 (um) revólver 38 com a numeração suprimida, com cinco cartuchos deflagados e 1 (uma) munição intacta, 1 (um) rádio transmissor, duas bases, 1 (um) telefone celular, R$ 26,00 em espécie (indexes 61 e 71). ... ()
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