(DOC. VP 195.8235.9007.6600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Não incidência. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme fundamentação dada pelas instâncias ordinárias, o fato ao qual foi imposta Medida de internação ao paciente, deu-se em momento anterior ao fato aqui referenciado, em 29/8/13, consoante se vê na relação de processos por pessoa às fls. 29/30, tanto que o processo foi registrado sob o 0025083-21.2013/8/08.0048, para apurar ato infracional análogo ao CP, art. 157, §

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