(DOC. VP 220.9281.2625.3683)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Indeferimento do pleito de progressão. Manutenção da medida. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. 2 - Na espécie, a medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional praticado, mas especialmente em razão de circunstâncias vinculadas ao contexto de execu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote