Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa
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351 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
Do efeito suspensivo ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE A IMPOSIÇÃO DE MSE CONFRONTA COM O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
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355 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO COMO LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARA QUE SEJA O APELO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO UNIFICADA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO ORA APELADO E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS.
Preliminar que se acolhe, visto que embora a apelação seja dotada, em regra, de efeito devolutivo, mas não se exige o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. É cediço que o ECA se aplica aos que, à época dos fatos imputados, ostentavam idade inferior aos dezoito anos, conforme prescreve o art. 2º, parágrafo único c/c o art. 104, parágrafo único. Portanto, o que se considera é que o adolescente tenha praticado o ato infracional antes de completar a idade de 18 anos, não existindo óbice para que o cumprimento da medida socioeducativa ocorra até o implemento da idade de 21 anos, conforme consta expressamente no art. 121, § 5º do ECA. Sobre a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção das já aplicadas diante da superveniência da maioridade civil, o STJ editou a súmula 605, assim como já firmou entendimento no regime dos Recursos Repetitivos, em sede de julgamento do tema 992: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Frise-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio pernicioso do crime, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva, e são destinadas a fornecer condições de formação e reeducação ao infrator. Portanto, não há que se reconhecer sua inoperância, se ainda não foi atingida sua finalidade de ressocialização. Convém ressaltar que o art. 46, III da Lei 12594/2012 prevê a extinção da MSE na hipótese de imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes semiaberto ou fechado, conforme Lei 12594/12, art. 46, III, o que não se trata do caso em debate. Portanto, a medida socioeducativa somente deverá ser extinta se impossível seu cumprimento, salientando que a simples existência do processo criminal, não deve repercutir na medida socioeducativa, se fosse o caso. Diante do exposto e na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar e recebo o recurso no efeito suspensivo e, no mérito, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a sentença que julgou extinta a medida socioeducativa e determinar o prosseguimento da execução da MSE imposta ao apelado. Expeça-se mandado de busca e apreensão em desfavor de Pedro Luis Ribeiro da Silva.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Superveniência de ato infracional equiparado ao delito de extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º). Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, não impede a apuração e o julgamento de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, inclusive com a imposição de novas medidas socioeducativas, competindo ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. Precedentes. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. 2) SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES: 2´1) ARGUINDO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA SENTENÇA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 1550/2021; 2.2) SUSTENTANDO QUE DEVE SER EXTINTO O FEITO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE. NO MÉRITO PUGNA: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL UMA VEZ QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 4) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA; E 5) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO O ART. 122, § 2º, DO CODEX MENORISTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ANTISSOCIAIS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. G. de S. atualmente com 18 anos de idade (nascido em 20.11.2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e aplicou ao representado, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, na forma da Lei 8.069/1990, art. 121 (ECA), ante a prática pelo mesmo, do ato infracional equiparado ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE: ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SITUAÇÃO DE SUSPEITA; E POR PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DOS POLICIAIS). NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Preliminares de nulidade processual. ... ()
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359 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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360 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação. ... ()
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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, §§ 1º
e 2º, II, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, CONSTITUINDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE CONFORME O REGRAMENTO Da Lei 8.069/1990, art. 121, § 2º. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA REVISTA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA. MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
Concessão de feito suspensivo à execução provisória da medida socioeducativa, com a colocação do menor em liberdade. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.
Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Imposição de medida socioeducativa de internação. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro da vítima. Na data descrita na representação, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, tentou subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a bicicleta elétrica, marca Bee, avaliada em R$12.000,00 (doze mil reais), da vítima Thiago. Pleito de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. A medida socioeducativa de internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. A Ficha de Antecedentes Infracionais revela que o menor possui outra passagem pelo Juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de roubo, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE O CUMPRIMENTO DA MSE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A CAPITULAÇÃO.
Do efeito suspensivo ... ()
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365 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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366 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes na residência do acusado, além de anotações compatíveis com a contabilidade do comércio de drogas - Réu com histórico de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Circunstância que pode ser utilizada para o afastamento do redutor - Precedentes do STJ - Impossibilidade da fixação de regime mais brando, pois incompatível com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável. (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/09/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, e nem impedem a aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação, aos referidos atos. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.
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369 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.
I.Caso em exame. ... ()
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370 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência, que aplicou ao Representado a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Recurso que pede a atribuição de duplo efeito a recurso e, no mérito, persegue a improcedência da representação, por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução reveladora de que o Adolescente abordou a vítima em via pública e anunciou o assalto, determinando que entregasse o celular, a carteira e o casaco, evadindo-se a seguir. Vítima que conseguiu rastrear o Apelante, pelo aplicativo de GPS do celular, e passou a localização para policiais militares em patrulhamento, os quais detiveram o Recorrente na posse do celular e do casaco da vítima. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que foi identificado pessoalmente pela vítima, logo após sua apreensão, bem como foi reconhecido em juízo, também pessoalmente. Eventual inobservância do CPP, art. 226 em sede policial que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Apelante que emitiu confissão em juízo, embora alegando que o executor do crime foi um comparsa. Versão defensiva alegando a condição de mero partícipe que, no entanto, culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de grave ameaça à pessoa e o Adolescente registra outras passagens pelo sistema de proteção. Recurso a que se nega provimento.
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371 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando essa se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibildade. Prescrição não verificada, de plano. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até que o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria sejam apurados em desfavor do adolescente. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento. ... ()
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374 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO DE 06 MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGOU NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
1.Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... ()
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado roubo duplamente majorado e em concurso material (inc. II, do §2º e I do §2º-A do art. 157 c/c art. 69, todos do CP) - Unificação de execuções - Decisão que, após avaliação pela equipe técnica do juízo, manteve a internação imposta pela prática de ato infracional equiparado a roubo duplamente majorado e em concurso material, e determinou a imediata implementação das recomendações do setor técnico do Juízo, bem como nova análise pela equipe judicial após o decurso do prazo de 04 (quatro) meses - Adolescente que apresenta imaturidade, ausência de criticidade no tocante ao ato infracional, impulsividade, agressividade, frágil respaldo familiar e prática de atos de indisciplina - Verbete 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Decisão devidamente fundamentada e consentânea com o quadro fático apresentado - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Ordem denegada.
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377 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Inépcia da representação. Alegação de ausência de indícios de autoria ou materialidade. Superveniência de sentença. Medida de internação aplicada. Reiteração infracional. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Tendo em vista a superveniência de sentença julgando procedente a representação ofertada em desfavor do paciente, ficam superadas as alegações de inépcia da representação ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade do ato infracional praticado. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE: DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS; DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E A SUA INCONVENCIONALIDADE; POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO; E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. ... ()
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379 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes Lhander de Medeiros Barbosa, Carlos Henrique Sales Santos e Cláudio Henrique Moura, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 295/300, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou, aos nomeados adolescentes, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 06 (seis) meses, ante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, por duas vezes; e nos arts. 329, caput, 352, caput, e 354, caput, todos do CP. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÕES. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180, 329, § 1º, AMBOS DO CP E art. 16, § 1º INCISO IV DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSOS QUE PUGNAM INICIALMENTE POR EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO, EM SÍNTESE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUEREM, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E/OU DE SEMILIBERDADE.
Emerge dos autos que, no dia 08/06/2024, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na Avenida Brasil, quando tiveram a atenção despertada por um veículo marca GM, modelo ONIX saindo de um dos acessos da comunidade Nova Holanda. Ao avistar a guarnição policial, o motorista do Onix efetuou uma freada brusca, tendo um de seus ocupantes saído do automóvel e efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais, que revidaram à injusta agressão. Após o confronto, os policiais conseguiram prender o imputável Michel Sena Ferreira Rosas, sendo certo que quinto ocupante do veículo conseguiu fugir, a apreender os recorrentes, tendo sido arrecadado na posse de todos uma pistola da marca GLOCK .40 com numeração suprimida e 10 munições do mesmo calibre intactas, além de 02 simulacros de pistola e 01 simulacro de fuzil. A materialidade dos atos infracionais está comprovada. A representação (index. 99) veio instruída com os documentos de index 105/113. O registro de ocorrência de index 3, veio acompanhado das guias de apreensão de adolescente infrator de index 86/88, auto de apreensão de index 22, 27, 29 e 34 e requisições de exames pericias. No que concerne à autoria, os termos de declaração de index. 9, 20, 24, 30, 32 e 40 e as narrativas em Juízo a confirmaram. Os policiais militares, em juízo, descreveram, de forma coerente e uníssona, a dinâmica dos atos infracionais de forma categórica. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). No tocante ao ato infracional análogo ao delito de receptação, o STJ entende que cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou mesmo demonstrar a necessidade de desclassificação para a conduta culposa, o que não se confunde com inversão do ônus da prova. O ponto é que restou claro que os recorrentes foram flagrados utilizando toucas ninja, além de terem confessado que estavam saindo para roubar carros. Tais circunstâncias do caso concreto permitem a conclusão de que os recorrentes tinham pleno conhecimento da origem ilícita do veículo, mesmo porque, em juízo, confirmaram ter ciência da origem ilícita do automóvel. Quanto ao ato infracional análogo ao delito de porte de arma de fogo de uso restrito, importante notar que se trata de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo perfeitamente possível a existência do concurso de pessoas no crime de porte de arma de fogo, de forma compartilhada, o que se dá quando o agente, além de ter conhecimento da existência da arma, tem plena disponibilidade para usá-la caso assim pretenda. No caso em tela, a arma, municiada, se encontrava, indistintamente, à disposição de todos os ocupantes do veículo. Dessa forma, restou plenamente evidenciado que os apelantes sabiam da existência do armamento e tinham plena disponibilidade para usá-lo, restando inequivocamente caracterizado o porte compartilhado da arma de fogo. Em relação ao ato infracional análogo ao delito de resistência, restou comprovado pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que realizaram a diligência que o grupo se opôs à execução de ato legal, qual seja, a ordem de parada, mediante violência consistente em efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes estatais. Apesar de os apelantes negarem os disparos da arma de fogo, esta foi encontrada dentro do veículo. A internação aplicada aos adolescentes se mostra escorreita e adequada. Cediço que apenas a gravidade em abstrato do ato infracional não deve ensejar a aplicação da MSE de internação. Esta somente deve ser estabelecida em caráter excepcional ou «ultima ratio, em observância ao princípio constitucional de individualização da pena e diante de fundamentação idônea. Portanto, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar a mais adequada ao caso concreto, exatamente a hipótese desses autos. In casu, como bem pontuou o julgador, «Os fatos são sobremaneira graves: disparos de arma de fogo, tentativa de atropelamento, confronto com traficantes locais". O fato dos menores terem confessado parcialmente os fatos não milita a seu favor, porquanto, especialmente Bruce e Weslley, ostentam outras passagens pelo juízo menoril. Ademais, os recorrentes afirmaram que estavam a caminho para roubar carros e todos usavam toucas ninja, circunstâncias que demonstram, obviamente, que os adolescentes correm risco concreto, necessitando maior proteção estatal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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381 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Alegada irregularidade no plano individual de atendimento (pia) não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 339. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. OBSERVÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Assiste razão ao órgão ministerial ao requerer a reforma da sentença que extinguiu o presente feito sem a resolução do mérito, porque, em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Mariana ter completado a maioridade civil, deve responder pelo ato infracional praticado ¿ análogo ao delito do CP, art. 339 -, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive, as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ: ¿A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos¿, impondo-se, por tudo isso, a desconstituição do decisum vergastado com a prosseguimento da medida da ação socioeducativa. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o adolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato infracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer necessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim unificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a medida mais conveniente, para preservação dos interesses do adolescente e da sociedade. ... ()
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384 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de abrandamento da MSE, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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385 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescentes infratores. Art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Aplicação de MSE de Internação. Preliminares de nulidade da sentença por inobservância da Resolução Conjunto SEEDUC/TJ 1550/2021 e ofensa ao CPP, art. 226 que se rejeitam. A sentença faz menção expressa sobre a capitulação jurídica do ato infracional, nos termos da Resolução 1550/2021. Não bastasse, em seu juízo de retratação o sentenciante relata que foi expedida guia de solicitação de vaga às fls. 256/258 (Guia de execução provisória de medida socioeducativa), regularizando assim a questão. De igual modo, não há que se falar em nulidade em razão da violação ao disposto no CPP, art. 226. Descabimento, adolescentes apreendidos em flagrante, na companhia de um imputável, na posse dos bens subtraídos das vítimas, as quais os reconheceram, de imediato, quando chegaram na delegacia. Materialidade e autoria cabalmente comprovados. Medida de Internação se que mostra adequada e proporcional ao caso concreto e com amparo na legislação. Recurso conhecido e desprovido.
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386 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, da Lei do Sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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387 - TJRJ. de fato e de direito que o convenceram a aplicar a medida da internação ao adolescente.
3. Com efeito, deve-se ter em mente que as medidas socioeducativas de internação não se revelam como uma punição, mas como uma extrema proteção à integridade física e psíquica do adolescente, com vistas a impedi-lo de conviver no pernicioso ambiente das drogas. 4. As medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/1990 são desprovidas de caráter punitivo, porquanto visam, precipuamente, à proteção e à reeducação do menor infrator, e não à retribuição pela prática de conduta típica, como ocorre com as penas aplicáveis aos delitos e contravenções. A aplicação dessas medidas pressupõe a aferição da capacidade do adolescente em cumpri-las, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme preceitua o art. 112, § 1º, do aludido diploma legal. 5. A gravidade dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para esse fim afigura-se inquestionável, o que autoriza a aplicação da medida de internação, sobretudo quando as circunstâncias do ato e as condições pessoais do menor lhe são desfavoráveis, como no caso vertente. 6. O adolescente foi apreendido numa comunidade dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, quando guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 1289g de cocaína, acondicionados em diversas embalagens plásticas do tipo eppendorf, 102g de crack, distribuídos em diferentes invólucros plásticos, e 600,6g de maconha, divididos em dezenas de embalagens de plástico, cuja elevada quantidade, diversidade e forma de acondicionamento com inscrições alusivas à mercancia ilícita, não deixam dúvidas sobre a intenção de disseminar o material entorpecente. 7. O paciente não frequenta a escola e se encontra associado à facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com elevado grau de envolvimento com o tráfico de drogas, o que evidencia que sua genitora não consegue ajudá-lo a encontrar motivação no aprendizado escolar e na prática de atividades culturais e esportivas, bem como encorajá-lo a buscar ocupações saudáveis e lícitas em sua vida, daí por que a medida socioeducativa da internação se mostra, por ora, a mais adequada para proteger e reeducar o adolescente infrator. 8. Incabível, outrossim, o recebimento no duplo efeito do recurso de apelação interposto nos autos do processo originário, cujos requisitos autorizadores não se fazem presentes no caso em tela, uma vez que não há elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que a imediata execução da medida socioeducativa imposta na sentença implicaria lesão grave e de difícil reparação ao paciente. A concessão do efeito suspensivo à apelação poderia causar exatamente um resultado contrário aos objetivos traçados pelo legislador, pois o paciente teria total liberdade para voltar a conviver no pernicioso ambiente onde se corrompeu e ficaria sem a intervenção necessária à sua recuperação. Não obstante a revogação do ECA, art. 198, VI, em que o legislador ordinário estabelecia, como regra, o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, o art. 215 do mesmo diploma legal continua em vigor e dispõe que ¿o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte¿. Com isso, percebe-se que a regra geral não foi alterada pela revogação do aludido dispositivo, uma vez que a concessão de efeito suspensivo às apelações é prevista apenas em caráter excepcional, com o fim de se evitar dano irreparável à parte. 9. À mingua de ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção do paciente, o Habeas Corpus desvia-se de sua finalidade e torna-se, por consequência, inadequado para o único fim de reformar a sentença proferida pelo MM Juiz da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Itaboraí, que é o que remanesce. Deveras, a análise das razões expendidas na exordial por meio do Habeas Corpus, tal qual requerida pela impetrante, somente se mostra plausível na hipótese de flagrante ilegalidade, com repercussão no direito de liberdade do paciente, o que não restou demonstrado nos autos. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do Habeas Corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do Writ são restritas, daí por que a jurisprudência amplamente majoritária não admite a impetração deste remédio constitucional em substituição aos recursos ordinários, como as apelações, os agravos em execução e os recursos especiais, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2021 - SOBREVEIO INFORMAÇÃO DE QUE FOI APLICADA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA AO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL COMETIDO EM 2023 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER EVENTUALMENTE APLICADA - NÃO ACOLHIMENTO - A LEI DO SINASE NÃO PREVÊ A EXTINÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO QUANDO OCORRER A APLICAÇÃO DE MEDIDA POR FATO POSTERIOR - SE, EVENTUALMENTE, SOBREVIER SENTENÇA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE UMA NOVA MEDIDA, DEVERÁ O JUÍZO PROCEDER À SUA UNIFICAÇÃO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO, EM AUTOS APARTADOS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO ÚNICO E PROGRESSIVO DAS MEDIDAS APLICADAS - ART. 11, §3º DA RES. 165/12 DO CNJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA A AUDIÊNCIA E QUE ELE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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389 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E A ANULAÇÃO DO DECISIUM EM RAZÃO DA ALEGADA ILIEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU PELO DESRESPEITO AO DIREITO AO SILENCIO, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, DADA A AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MERITO, PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E ABRADAMENTO DA MSE APLICADA -- REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - PRESENTE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM, JÁ QUE OS POLICIAIS POSSUIAM INFORMAÇÕES PREVIAS COM CARACTERISTICAS QUE CONDIZIAM COM AQUELAS DO INDIVIDUO QUE ESTAVA COM A REPESENTADA - AAAPAI QUE DEMOSNTRA TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ADOLESCENTE, INEXISTINDO QUALQUER INDICIO DE MÁ CONDUTA PELOS POLICIAIS - PRELIMINARES REJEITADAS -. QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO DE ENTORPECENTE PRESENTE NOS AUTOS ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL -PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - NO TOCANTE AO ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA, NECESSARIO TER EM MENTE QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É DEFATO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR JÁ EXISTENTE E CONFERINDO-LHE NOVAS PERSPECTIVAS DE VIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Extinção da medida. Impossibilidade. Desnecessidade da intervenção estatal. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as medidas socioeducativas tratadas no ECA guardam correspondência com as penas previstas no CP, pois, embora possam refletir restrição à liberdade do Adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao infrator as condições para que se recupere e se afaste em definitivo da prática de ilícitos. ... ()
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391 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de medida protetiva. Extinção do processo. Impossibilidade. Competência da justiça da infância e da juventude para execução e fiscalização das medidas impostas. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que compete ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas por ele impostas, em respeito à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. O objetivo de tal entendimento é conferir efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. ... ()
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392 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a crime. Competência do juízo do lugar da ação. Estatuto, art. 147, § 1º da criança e do adolescente. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
«1 - É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar o ato infracional equiparado a crime, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (ECA, art. 147, § 1º), que assim permanece ainda que haja alteração de residência do menor infrator. ... ()
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393 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, BEM COMO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, POIS SUA CONCESSÃO, PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM TELA, EIS QUE NÃO COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA, AO CONTRÁRIO, HÁ O RISCO DE A ADOLESCENTE VOLTAR A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, CASO A MEDIDA NÃO SEJA APLICADA DE PRONTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE COMPROVA QUE A APELANTE FRANQUEOU A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE 0,90G (NOVENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 126,9G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDAS EM 37 (TRINTA E SETE) TABLETES COM INSCRIÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORME DE QUE APELANTE ESTARIA TRAFICANDO E A ENCONTRARAM NA BEIRA DA ESTRADA, AO QUE A JOVEM DISSE QUE HAVIA DEIXADO DE TRAFICAR E QUE HAVIA UMA CARGA EM SUA RESIDÊNCIA. PROSSEGUINDO A AVERIGUAÇÃO, ENCONTRARAM MACONHA ALÉM DE ANOTAÇÕES MANUSCRITAS E COMPROVANTES BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS RELACIONADOS À ATIVIDADE ILÍCITA. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, O ATO INFRACIONAL COMETIDO E O HISTÓRICO DE PRÁTICA REITERADA QUE A JOVEM POSSUI, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA SUA RETIRADA DO AMBIENTE EM QUE SE ENCONTRA, PARA QUE SEJA POSSÍVEL OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
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394 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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395 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ALEGA, O IMPETRANTE, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE PELA MANUTENÇÃO, POR PRAZO EXCESSIVO, DO PACIENTE EM LISTA DE ESPERA DO DEGASE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO - REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE O ADOLESCENTE RESPONDA A AÇÃO PENAL EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, OU SEMILIBERDADE, OU LIBERDADE ASSISTIDA - A REPRESENTAÇÃO, NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ORIGINÁRIA, CORRESPONDE AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E DO CODIGO PENAL, art. 329 - PELAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS, EM 19/03/2023, A REPRESENTAÇÃO FOI RECEBIDA PELO JUÍZO, SENDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/11/2023 - AOS 31/10/2023, A AUDIÊNCIA FOI RETIRADA DE PAUTA, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM 21/10/2023, EVADIU-SE DA UNIDADE HOSPITALAR (ONDE ESTAVA INTERNADO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA DESDE O DIA DA SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE). ASSIM, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM DESFAVOR DO PACIENTE - O CUMPRIMENTO DO MBA FOI CUMPRIDO EM 30/05/2024 - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, FOI PROLATADA A SENTENÇA, AOS 05/07/2024, NA QUAL A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL FOI JULGADA PROCEDENTE, APENAS COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, E IMPROCEDENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO DELITO DE RESISTÊNCIA, SENDO APLICADA, AO ORA PACIENTE, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - EM 08/07/2024, FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO DEGASE, COMUNICANDO SOBRE A SENTENÇA DE INTERNAÇÃO E A INCLUSÃO DO ADOLESCENTE NA LISTA, EM RAZÃO DA SUA ALTA PONTUAÇÃO - EM 08/07/2024, CONSTA RESPOSTA DO SIIAD (REGULAÇÃO DE VAGAS), INFORMANDO NÃO HAVER DISPONIBILIDADE DE VAGAS NAS UNIDADES DO DEGASE PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, «UMA VEZ QUE TODAS ESTÃO NO LIMITE DA CAPACIDADE DETERMINADA NO HABEAS CORPUS 143.988 AGR/ES E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ/1550/2021, E QUE O ADOLESCENTE FOI INSERIDO NA LISTA DE ESPERA VAGAS, DE ACORDO COM SUA PONTUAÇÃO - AOS 29/07/2024, CONSTA OFÍCIO EXPEDIDO PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, COMUNICANDO QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE ALOCADO NO CENSE MARIA LUIZA MARCATE RAMOS, CUMPRINDO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, E QUE O MESMO ESTÁ NA 19º POSIÇÃO NA LISTA DE ESPERA - DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVENIENTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 16 DA RESOLUÇÃO 1550/21, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE VAGAS E RECEPÇÃO DO DEGASE, EIS QUE TODOS OS PRAZOS FORAM OBSERVADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ADEMAIS, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ 1550/2021 E A RESOLUÇÃO 367 DO CNJ, QUE REGULAMENTAM A CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL, NÃO POSSUEM NATUREZA COGENTE, POIS CONSTITUEM MERA RECOMENDAÇÃO, NÃO VINCULANDO O JULGADOR - DESTACA-SE QUE OS arts. 16 E 19 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ 1550/2021 DISPÕEM QUE CABERÁ AO MAGISTRADO DECIDIR QUANTO À DESINTERNAÇÃO OU INSERÇÃO NA LISTA DE ESPERA, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS - ALÉM DISSO, NO CASO EM TELA, DENOTA-SE DA FAI DO ORA PACIENTE, ANEXADA À PD. 249 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE AO ADOLESCENTE, JÁ FORAM APLICADAS AS MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEMILIBERDADE, EM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRETÉRITAS, TODAS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO ESTA SUA TERCEIRA PASSAGEM PELO MESMO ATO INFRACIONAL - PORTANTO, TEM-SE QUE, ANALISANDO OS AUTOS, INEXISTE NULIDADE OU ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de São Paulo. Imóvel de propriedade de fundação estadual. Fundação Casa. Alegação de existência de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Exceção de pré-executividade. Via eleita adequada, porque se trata de imóvel cuja destinação (acompanhamento de adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa), está atrelada à consecução das atividades da Fundação. Imunidade reconhecida em relação ao imóvel, nos exercícios de 2019, 2021, 2022 e 2024. Prescindibilidade de prévio requerimento de imunidade na esfera administrativa. Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio vinculado à finalidade essencial da fundação. Presunção de que o bem de propriedade da fundação está vinculado à sua finalidade essencial. Cabe ao ente tributante, no uso do seu poder de fiscalização, realizar diligências para apurar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da imunidade recíproca a fim de justificar a cobrança de IPTU, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Fazenda Pública quem deu causa ao ajuizamento da execução. Imunidade recíproca reconhecida. Extinção da execução mantida. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Verba honorária que deve observar os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85 e o proveito econômico auferido pela executada. Sentença em parte reformada. Recurso da Municipalidade não provido e recurso da executada provido
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397 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.
Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Imposição de medida socioeducativa de internação. PRELIMINAR. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. MÉRITO. Materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas pelo acervo probatório. O Laudo de exame de entorpecentes constatou a apreensão de 106 gramas de «MACONHA, acondicionados em 18 pequenos tabletes; 08 gramas de «CRACK, distribuídos em 13 unidades e 16 gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 11 embalagens. No que tange à autoria, temos os depoimentos seguros e harmônicos dos policiais militares que apreenderam o adolescente. Na data descrita na denúncia, ele estava na companhia de outros indivíduos em ponto de venda de drogas, praticando o tráfico, na posse compartilhada do material entorpecente arrecadado, além de um rádio transmissor na cintura. Pleito de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Não acolhimento. Na hipótese, a medida de internação, aplicada na sentença, mostra-se mais adequada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido, valendo destacar que a Ficha de Antecedentes Infracionais revela que o apelante possui outras três passagens pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de atos infracionais idênticos, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II
e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E POR FIGURAR EM AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ... ()
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400 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de substituição da medida de internação para a de liberdade assistida. Impossibilidade. Elementos concretos a sustentar a continuidade da internação. Laudo técnico desfavorável. Modificação do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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