(DOC. VP 230.3150.9881.6997)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ato infracional cometido no curso de medida socioeducativa. Não obstante o disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, é possível apurar e julgar novos atos infracionais, bem como aplicar novas medidas ao adolescente, cabendo ao juízo da execução avaliar, n

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