Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa

301 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê como regra o recebimento apenas no devolutivo, sendo aquele apenas concedido para evitar dano irreparável à parte, risco na hipótese não observado. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, mantendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. Preliminar rejeitada. No mérito, a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelo registro de ocorrência 151-04408/2023 e seu aditamento (e-docs. 03, 05), termos de declaração (e-docs. 07, 11), AAAPAI (e-doc. 09), auto de apreensão (e-doc. 13), laudo de exame definitivo de material entorpecente (e-doc. 26), atestando a apreensão 42,0g de maconha e 79 g de cocaína, termo de oitiva informal no Ministério Público (e-doc. 50), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Extrai-se dos autos de que, em 05/10/2023, policiais militares receberam informe de que havia dois indivíduos traficando no Escadão do Lazaredo, razão pela qual para se dirigiram ao local, onde avistaram a recorrente com uma sacola nas mãos e outro indivíduo, não identificado também com uma sacola em mãos. Ao visualizarem os policiais, a apelante e o outro indivíduo correram, sendo que aquela se desfez da sacola ao tentar subir uma escada, ocasião em que pisou em falso e caiu, momento em que foi alcançada pelos agentes. Ao revistarem a sacola que estava com a recorrente, foram encontrados 76 (setenta e seis) pacotes contendo pó branco, etiquetados com o valor de R$15,00 (quinze reais), posteriormente confirmando que se tratava de «cocaína pelo exame pericial, 13 (treze) tiras de erva seca, também confirmadas pelo exame pericial como sendo maconha, bem como (03) três rádios transmissores e (01) um celular da marca LG em capinha transparente. A apelante disse, informalmente, aos policiais e após em oitiva ministerial, admitiu que o material era de sua propriedade e foi encaminhada ao Hospital Raul Sertã em decorrência de sua queda. Sob o crivo do contraditório, os agentes da lei responsáveis pela diligência prestaram declarações de forma coerente e harmônica ao narrado em sede policial, inexistindo razão para desacreditar dos seus depoimentos, os quais merecem credibilidade e são suficientes para embasar o decreto condenatório, nos termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência. A versão da adolescente de que estaria no local e apenas fugiu dos policiais não é crível. Isto porque a adolescentes em sua fuga abandonou a sacola apreendida para trás. Além disto a alegada «tortura indicada pela Defesa pode ser decorrente da própria situação de perigo na qual a adolescente se colocou ao pisar em falso e cair, em decorrência da fuga. A negativa encetada pela apelante em seu interrogatório encontra-se em dissonância com o contexto dos autos, não tendo a Defesa adunado qualquer prova capaz de afastar o seu envolvimento com o ato infracional em questão. Portanto, escorreita a procedência parcial do pedido ministerial, e, diante deste contexto, seria inadequada a aplicação de medida socioeducativa mais branda, afastando-se o pleito defensivo. A Internação aplicada à jovem se mostra bastante adequada. Nem se diga acerca da impossibilidade de aplicação de medida menos rigorosa em hipóteses como a presente. a Lei 8.069/90, art. 122, referente à medida socioeducativa de internação, merece interpretação sistemática e teleológica. Isto porque o referido diploma é anterior a denominada Lei dos Crimes Hediondos, sendo que esta guindou o tráfico de drogas à condição de equiparado a delito hediondo. Para tanto, soa inconcebível que em uma infração não considerada hedionda, mas apenas grave, como, v.g. um roubo, possa ser aplicada a medida de internação, e no delito de traficância ou mesmo o de associação para o tráfico armada, mais grave, tal não possa ocorrer. Mais injusto ainda, só porque possuem as elementares de violência ou grave ameaça, é afirmar ser possível aplicar a medida de internação nos crimes de constrangimento ilegal, lesão corporal simples, leve ou grave, infanticídio, sequestro e cárcere privado, dano qualificado pela violência à pessoa ou grave ameaça e vários outros, não sendo possível no já citado delito de tráfico. O certo é que, se a Lei dos Crimes Hediondos já existisse quando da edição do Estatuto da Criança e do adolescente, não haveria tal incongruência, que é sanada pela interpretação que lhe é emprestada. Vale ressaltar ainda que, in casu, há de se levar em conta a natureza da droga apreendida, cocaína, substância altamente nociva à saúde e com intenso poder de causar dependência em seu usuário. Tais circunstâncias obviamente demonstram que a adolescente corre risco concreto, necessitando de maior proteção estatal. Ademais, o pai da adolescente, ouvido em sede ministerial, declarou que «ofereceu ajuda à filha para pagar a dívida do tráfico; que ela saiu de casa e não respeita o pai; que a filha não quis a ajuda e não quis ficar em casa; que a filha foi apreendida duas que a solução é manter afilha internada; que Sabrina está há 15 dias fora de casa; que ontem apareceu em casa para pegar dinheiro; que o depoente não quis ajudar porque ela não estava ficando em casa e ela voltou para o Morro". Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa aplicada, única capaz de afastar a adolescente das vicissitudes da vida marginal. Sentença a não merecer reparo. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUERER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA E A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER I) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MSE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DA LEI DO SINASE; II) APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, S I, II, E IV, DO ECA; E III) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, CONFORME ART. 112, S I, II E III, DO ECA.

Preliminares que se rejeitam. ... (Continua)

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303 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM 04/10/2023 PARA APLICAR AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES. APELAÇÃO DEFENSIVA JULGADA EM 06/02/2024 PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA MARCIA PERRINI BODART. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO POR FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SENDO A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO SE DISCUTE A MSE DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E FOI MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, MAS SIM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM REAVALIAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PRÓPRIOS RELATÓRIOS APRESENTADOS, A IMPOR A REFORMA DA DECISÃO, NÃO, PORÉM, COMO PRETENDE A DEFESA E SIM COM A ADOÇÃO DA MEDIDA INTERMEDIÁRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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304 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Adolescente que já praticou reiteradas vezes atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TRAFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - REJEIÇÃO - NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO O CASO, É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR EXISTENTE E CONFERINDO SENSO DE RESPONSABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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306 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, COM PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA (INTERNAÇÃO) PARA UMA EM MEIO ABERTO.

Não há que se falar em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do E.C.A. o art. 215 prevê que este só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à sua ressocialização, permanecendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, extrai-se da prova que, no dia 15/07/2021, policiais militares em serviço de patrulhamento na Comunidade do Morumbá, ponto conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, avistaram seis indivíduos sentados em uma mureta, dentre eles o ora apelante, já conhecido guarnição por envolvimento com a traficância local. Ao se aproximarem, os agentes constataram que havia pinos de droga caídos no chão, no local onde o grupo estava, encontrando também, em buscas no ponto, o restante do entorpecente apreendido nestes autos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o representado acabou admitindo ser proprietário da droga arrecadada na mureta, que seria o restante da «carga que havia pegado e venderia naquele dia. Posteriormente, confirmou em sua oitiva informal perante o Ministério Público que atuava como «vapor do tráfico, e que a região em que apreendido é dominada pelo «Comando Vermelho". Levado o material a exame, o laudo pericial atestou a apreensão de 315 g de «maconha, distribuídos em 120 embalagens; 71 g de cocaína em 151 porções, com as inscrições «Morumba Pó 10 C.V Torres Gêmeas"; e 6 g de «crack, em 35 unidades, com as inscrições: «Morumba Crack 10 C.V". Em juízo, os policiais militares que participaram da apreensão do recorrente corroboraram de modo unânime suas versões prestadas em sede policial, descrevendo a dinâmica da abordagem e apreensão. Reiteraram que o apelante já era conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico local, comandado pela facção criminosa acima referida, e que o restante do material encontrado estava embalado de forma idêntica à droga encontrada na mureta. Em tal contexto, não há qualquer fundamento amparando na alegação defensiva de nulidade da busca pessoal. Os elementos apontados, inclusive nos termos vertidos pelo adolescente, evidenciam que este havia dispensado os pinos no chão, sendo o material avistado pelos agentes antes da abordagem. Deve também ser considerada a localidade em que se deu o encontro da droga e apreensão do menor, além do fato de que este era conhecido da guarnição - hipótese corroborada pelas informações constantes de sua Ficha de Antecedentes Infracionais, com passagens pretéritas pelo mesmo tipo de ato análogo ora em exame, inclusive com imposição de medidas socioeducativas. Sublinha-se que a referida arguição de nulidade da prova constitui inovação recursal, pois não foi veiculada ao longo da instrução processual ou em alegações finais, nos termos do CPP, art. 571, II, não sendo, portanto, analisada na sentença. Apresentação a destempo, depois da ciência do resultado de mérito desfavorável, que configura manobra processual «que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (AgInt no MS 22.757/DF, 03/03/2022). Logo, a prova é robusta a sustentar o juízo condenatório. Os seguros depoimentos prestados pelos agentes sob o crivo do contraditório são harmônicos entre si e coerentes aos demais elementos probatórios. Inexiste qualquer indício de imparcialidade destes, devendo incidir os termos da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. No mais, o intuito de mercancia ilícita ressai das circunstâncias e local da apreensão, com a arrecadação de expressiva quantidade de entorpecentes variados e embalados em diversas unidades, assim prontos à efetiva comercialização, e etiquetados com alusão a facção criminosa que domina a região. Juízo de procedência da representação que se mantém. Inviável o abrandamento da MSE imposta. Como pontuado alhures, a análise da F.A.I. do adolescente indica que o ato em apuração não é isolado em sua vida, em vista das diversas passagens anteriores pelo juízo menorista, todas pelo mesmo tipo de ato infracional ora em análise e, consoante sublinhado pelo sentenciante, ocorridas no mesmo local em que se seu a presente apreensão. Acrescenta-se que, antes da aplicação da medida, o adolescente estava fora dos bancos escolares e não exercia atividade laborativa lícita. Em tal panorama, nada nos autos indica que ele possua suporte familiar suficiente para conduzi-lo e afastá-lo da criminalidade, ao revés. Com efeito, após liberado nestes autos mediante termo de entrega ao responsável em 16/07/2021, o apelante não foi mais encontrado, sendo posteriormente constatada sua apreensão, em outro processo, também por ato infracional análogo aa Lei 11.343/2006, art. 33. No mais, há que se considerar também a gravidade concreta do ato infracional praticado, com a expressiva quantidade de drogas, apreendidas em região conhecida como de intensa prática de traficância ilícita e com referências à facção criminosa Comando Vermelho, o que coloca em risco sua própria vida. Tais circunstâncias não recomendam, por ora, uma medida em meio aberto, que poderá proporcionar o retorno do menor ao convívio com o mundo do tráfico, sem medir os riscos à sua integridade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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307 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tempestividade do primeiro recurso reconhecida. ECA. Adolescente que respondeu solto ao processo. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração acolhidos, para considerar tempestivos os primeiros aclaratórios e, no mais, rejeitá-los.

«1. Hipótese em que os documentos juntados pelo Embargante e a certidão de fl. 191 revelam que os autos, em verdade, foram entregues ao Ministério Público Federal no dia 01/04/2014, e não no dia 31/03/2014 - como constou do acórdão hostilizado - , razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade dos aclaratórios opostos no dia 03/04/2014 pelo Parquet. ... (Continua)

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308 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TORTURA. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional gravíssimo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador da medida aplicada. Ordem denegada.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE REAVALIZAÇÃO, EXTINGUIU A MEDIDA EM COMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS EVIDENCIARAM QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO MENOR ALCANÇOU SEUS OBJETIVOS E, PORQUE NÃO MAIS NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE, FOI CORRETAMENTE EXTINTA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socieducativa de internação. Ato infracional análogo a latrocínio. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Indeferimento justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto. ... (Continua)

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311 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico a demonstrar plena inserção no meio delitivo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL, BEM COMO, ALEGA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Nos termos do § 2º do CPP, art. 240, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. In casu, consoante os depoimentos, o acusado estava em local conhecido como intenso tráfico de drogas, sob o domínio da facção criminosa Comando Vermelho, e, ao ver os agentes públicos, se desfez da sacola com drogas e tentou se evadir. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na revista pessoal realizada pelos Policiais Militares. Por outro lado, também não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos, demostra a existência de possível adulteração, não existindo, qualquer dúvida de que o laudo pericial se refere ao material ilícito arrecadado. In casu, desimportante constar no auto de apreensão a sacola que trazia o material ilícito. A perícia deve ser feita por perito criminal que ateste a materialidade do crime em apuração. Assim, nenhuma ilegalidade foi constatada no Laudo de Exame de Entorpecente. Preliminares rejeitadas. No mérito, destaco, que não se verificou qualquer desejo de vingança pessoal ou incriminação gratuita por parte dos policiais que atuaram na apreensão do adolescente, não havendo razão para se desconfiar da idoneidade de seus relatos, que se apresentaram uníssonos e sem contradições aparentes, razão pela qual podem ser considerados revestidos de eficácia probatória. As circunstâncias dos fatos indicam que o adolescente estava envolvido com o tráfico local e a droga apreendida, se destinava ao comércio ilícito. Diante do quadro probatório apresentado, não resta dúvida do envolvimento do adolescente no ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Mantida a MSE de internação. O representado ostenta outros três registros em sua FAI, todos por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. Conforme fundamentou o juízo da especializada, evidente a recalcitrância do adolescente no exercício da ilicitude, o adolescente tem duas sentenças em seu desfavor, julgadas procedentes a representação, relativas a ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, processo 0056290-90.2024.8.19.0001 (sentença aplicou MSE de semiliberdade) e processo 0161834-04.2023.8. 19.0001 (sentença aplicou MSE de liberdade assistida). Registre-se ainda que, além do adolescente não se encontrar frequentando instituição de ensino, ainda encontra-se descumprindo as medidas socioeducativas anteriormente impostas (processo de execução autos. A prática do ato infracional análogo ao crime praticado pelo adolescente demonstra, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)

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313 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Condenação do réu à medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 03 (três) meses. Insurgência. Pleito de anulação da sentença para instauração de incidente de insanidade mental. Inadmissibilidade. Feito que transcorreu normalmente sem que a defesa tivesse alegado a incapacidade mental do réu. Hipótese de superveniência de doença mental trazida ao conhecimento do juízo somente em razões de apelação. Inaplicabilidade do CPP, art. 152. Pedido que deve ser formulado ao juízo da execução. Inteligência do art. 183 da Lei de Execuções Penais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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314 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE TEVE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM PROCESSO DIVERSO A QUE RESPONDE, QUE ENCONTRA-SE EM FASE RECURSAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. O ART. 45, §§ 1º E 2º, DA LEI DO SINASE NÃO ESTABELECE A PERDA DO OBJETO, PORQUANTO A QUESTÃO SERÁ SOPESADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE IAC 05/TJRS DO 4º GRUPO CÍVEL, E NÃO NESTA FASE PROCESSUAL. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. COAUTORIA COMPROVADA. EXTORSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que o apelante, na companhia de outros três indivíduos, mediante grave ameaça exercida por meio do uso de palavras de ordem e do emprego de armas de fogo, subtraiu o veículo Renault, modelo Sandero AUTH 10, cor cinza, placa QMR3A02, o telefone celular da marca Motorola, modelo G30, cor branca, um anel no valor aproximado de R$ 1.500,00 e um cartão bancário, tudo de propriedade da vítima Leonardo. Consta que o ofendido estava exercendo suas funções como motorista de aplicativo Uber quando foi acionado pelo adolescente para uma corrida iniciada na Rodoviária Novo Rio, Rio de Janeiro, com destino para o bairro Carmary, em Nova Iguaçu. Ato contínuo, nas proximidades do destino foi anunciado o roubo e rendida a vítima, que foi colocada no porta-malas do próprio veículo enquanto os meliantes assumiram a direção e se afastaram do local onde haviam anunciado o assalto. Consta ainda que a vítima somente foi liberada após 10 (dez) minutos nas proximidades da comunidade do Buraco do Boi, em Nova Iguaçu, vindo a conseguir escapar dos meliantes quando eles abandonaram o veículo na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer. 3) Materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes demonstradas, e que restaram incontroversas, em especial diante do depoimento da vítima e sua esposa, do policial civil responsável pela investigação, bem como a confissão do adolescente externada em juízo. Nos atos infracionais análogos aos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos tem-se como decisiva para a procedência da representação. 4) Outrossim, inviável acolher o reconhecimento da participação de menor importância, que apenas tem lugar quando a colaboração do partícipe consubstanciar uma ajuda de fácil obtenção ¿ inexistente na espécie, considerando o papel relevante exercido pelo adolescente, que atuou em nítida divisão de tarefas. A prova autuada é categórica e incontestável no sentido da significativa atuação do adolescente na ação delitiva, configurando a coautoria; ele não apenas solicitou a corrida no aplicativo Uber em seu nome, mas assim com os demais também embarcou no veículo e mesmo que não tenha praticado a grave ameaça sua presença foi suficiente para aumentar o poder intimidador contra a vítima, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 5) Ressalte-se que é remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovada por outros meios, como na hipótese, em que a vítima declarou em sede policial e confirmou em juízo que o apelante e os demais criminosos portavam armas de fogo com a finalidade de subtraírem seus bens. Precedentes. 6) Inexistem dúvidas acerca do ato infracional análogo ao crime de extorsão. A prova dos autos é segura no sentido de indicar que a restrição da liberdade do ofendido Leonardo, mediante às graves ameaças perpetradas pelo adolescente e os comparsas, através de mensagens de texto pelo aplicativo whatsapp, que foi condição utilizada pelo apelante para intimidação da vítima Lyandra, com o intuito de obter vantagem econômica indevida por meio de transferência de valores via Pix, sob a ameaça de que, caso a transferência não fosse realizada, Leonardo seria assassinado. Assim, não se sustenta a tese de crime impossível, uma vez que, no percurso do iter criminis, a obtenção de indevida vantagem econômica pelo apelante constitui mero exaurimento do delito de extorsão, em nada influindo o fato de a vítima não ter se submetido ao constrangimento. Afinal, como o crime é formal, ele se aperfeiçoa com o simples constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, além do que o meio utilizado não se revelou absolutamente ineficaz para a produção do resultado. Note-se que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado no Eg. STJ, por meio do verbete 96, in verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção de vantagem indevida". 7) Adequação da MSE aplicada ao adolescente: Medida de semiliberdade, que se revela até mesmo benéfica, tendo em vista a gravidade concreta da conduta infracional, que foi praticada com violência à pessoa, além da superioridade numérica, tendo sido a vítima rendida numa espécie de infração que vem se banalizando e assolando os grandes centros urbanos, o roubo de motoristas do aplicativo Uber. O fato inequivocamente demostra que se encontra em estado de vulnerabilidade, exposto ao contato direto com criminosos, mostrando-se a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração do recorrente à sociedade. Nesse contexto, encontra-se a imposição de semiliberdade plenamente justificada, com base no ECA, art. 122, I, não se divisando outra medida efetiva capaz de, no momento, resgatar o adolescente da perspectiva de um futuro voltado para a criminalidade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes e reabilitar o senso de responsabilidade. Precedentes. 8) Nessas condições, tampouco há que se falar em ausência de atualidade da MSE, em especial diante do disposto no art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA. 9) No que concerne à alegação de condições insalubres e superlotação que as unidades socioeducativas do Estado se encontram, tais alegações são de ser apreciadas em sede de execução, não se inserindo dentre os fatores a serem sopesados na escolha da medida adequada ao jovem infrator. Recurso desprovido.... (Continua)

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316 - TJRJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória das medidas socioeducativas aplicadas na sentença, o que poderá ocasionar o cumprimento integral das medidas, antes do julgamento do recurso de apelação. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente representado pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 (nº 11.343/2006), e após o trâmite do feito, foram-lhe impostas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 2. Em conformidade com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de ser imprescindível o trânsito em julgado da decisão condenatória para só então, ser iniciado o cumprimento da pena. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis, do STJ, que concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância, no HC 557.506/RJ STJ. 3. Ponderando os princípios que norteiam o ECA, com raízes na Constituição da República e a norma positivada na Lei 12.594/2012, art. 35 (SINASE), entendemos que a paciente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em prestígio à presunção de inocência. 4. Ordem concedida, consolidando-se a liminar, de modo a suspender a execução da MSE respectiva, até que se decida, de modo definitivo sobre a manutenção ou não da decisão atacada na apelação.

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317 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Prática reiterada de atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito da efetiva ressocialização do educando. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.

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318 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e porte de arma de fogo com sinal identificador adulterado. Reversão de medida socioeducativa de liberdade assistida para internação. Ausência de audiência prévia do menor. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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320 - STJ. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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321 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento no Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes desta corte. Menor que ainda se encontrava em cumprimento da medida de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... (Continua)

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323 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 14 da Lei n 10.826/03. Tese de atipicidade da conduta. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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324 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ contra decisões monocráticas. Configuração, entretanto, de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente. Imposição de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, para o qual não se comina pena privativa de liberdade, mas, tão só, pena meramente restritiva de direitos. Situação de injusto constrangimento configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- A criança e o adolescente recebem especial amparo que lhes é dispensado pela própria Constituição da República, cujo texto consagra, como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da família, da sociedade e do Estado (CF/88, art. 227), o princípio da proteção integral. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: C) DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO ART. 33 PARA AQUELE DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS; D) FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA.

Inicialmente, o pleito de efeito suspensivo não merece albergue. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. É preciso ter em mente que a MSE não se trata de uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. É necessário que haja urgente intervenção da rede de proteção, de modo que o menor não seja entregue à própria sorte. Nesse sentido, arestos colacionados. Quanto aos fatos, emerge dos autos que, no dia 04/07/2023, policiais militares faziam patrulhamento na Rua Carolina Machado, Juscelino, quando tiveram a atenção despertada para um grupo de cinco indivíduos traficando drogas. Ao avistar a guarnição policial, o grupo efetuou disparos de arma de fogo contra a viatura. Após uma rápida troca de tiros, os policiais conseguiram capturar o recorrente, juntamente com os imputáveis Wesley e Muryllo, apreendendo com os mesmos 601g de «maconha, distribuídos em 364 embalagens feitas com plástico filme incolor, apresentando ainda um retalho de papel anexado à embalagem, contendo as inscrições «CPX DA ROMA CV SKANK DE $10, «BICÃO CV MACONHA R$5 e «COREIA R$ CV MACONHA 5, 529g de «cocaína, na forma de pó, distribuídos por 385 embalagens constituídas de pequeno frasco plástico, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições «COREIA PÓ R$ 5 CV, «ROMA RECUSE IMITAÇÃO C.V PÓ R$ 7, «ROMA CV RECUSE IMITAÇÃO PÓ R$10 e «ROMA CV RECUSE IMITAÇÃO PÓ R$ 20 e 56g de Cocaína, na forma «CRACK, devidamente acondicionados em 340 embalagens constituídas de pequenos sacos plásticos, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições «ROMA CV GESTÃO INTELIGENTE CRACK PRAGUINHA DE R$2, «CRACK ROMA CV R$5 GESTÃO INTELIGENTE e «ROMA CRACK R$ 10 CV". Veja-se que os policiais militares descreveram, de forma coerente a dinâmica dos atos infracionais de forma categórica, apontando o representado no efetivo exercício da mercancia ilícita. Como cediço, a palavra do policial, quando coerente não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que o depoimento foi corroborado por outros elementos de prova. O ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 restou demonstrado, por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a diligência. A quantidade, diversidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas arrecadadas, consistente em 601g de «maconha, 529g de «cocaína, na forma de pó, 56g de «cocaína, na forma «CRACK, as circunstâncias em que se deu a apreensão do menor, num local conhecido como ponto de tráfico, aliadas aos relatos dos policiais, deixam claro que o material entorpecente apreendido se destinava à mercancia ilícita. De igual modo, o ato infracional análogo à associação para o tráfico se afigura indene de dúvidas. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática da referida conduta: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade no momento é a autodenominada Comando Vermelho; 3) o recorrente, juntamente com dois imputáveis, trazia consigo uma expressiva quantidade e diversidade de drogas com inscrições alusivas ao tráfico local; 4) a partir desses fatos e circunstâncias, é possível concluir seguramente que o recorrente tinha ligação perene com outros indivíduos que estavam atuando com ele, bem como com os demais integrantes da societas sceleris; 5) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 6) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Assim, a procedência da representação vertida na sentença se mostra escorreita e deve ser mantida. E, no que concerne ao pleito de desclassificação do ato análogo ao art. 33 para aquele da Lei 11.343/2006, art. 28, não há nos autos o que comprove a condição de mero usuário do adolescente. A farta quantidade e diversidade de entorpecente encontrado, pronto para a comercialização, com inscrições alusivas ao tráfico local, demonstram que não se destinava somente ao uso. Impõe-se salientar que a mera condição de usuário de entorpecentes, incomprovada a dependência química grave e incapacitante da autodeterminação, não afasta a responsabilização pela prática comprovada de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Escorreita a aplicação das medidas socioeducativas impostas, pois são aquelas que melhor se coadunam com a necessidade de correta proteção do menor, sendo a mais eficaz para proporcionar-lhe melhor readaptação ao convívio social, possibilitar a escolarização e profissionalização e afastá-lo das adversidades da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A continuidade delitiva se afigura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa. Assim, considerando a teoria mista, adotada por esta Corte Superior, a configuração do crime continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - como também da demonstração da existência de unidade de desígnios entre os delitos praticados. Precedentes. ... (Continua)

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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Unificação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ¿ PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE REVEL, QUE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU QUE PERTENCIA AO ¿TCP¿ E QUE ESTAVA VENDENDO COCAÍNA COM OUTROS ELEMENTOS TAMBÉM PERTENCENTES A TAL FACÇÃO CRIMINOSA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR SENTENÇA, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ NECESSIDADE DE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ APELANTE REVEL E QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA MSE, OCORRENDO A REGRESSÃO DA MSE PARA SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Da preliminar de nulidade da representação ante a ausência da oitiva informal do representado, e, consequentemente, ausência de requisito de procedibilidade. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .

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330 - TJRJ. HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE QUE FOI DESCUMPRIDA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM, SOB AS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA MESMA, ADUZINDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, CAPAZ DE INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO ALVEJANDO O DECISO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUER LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O ADOLESCENTE AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE ASSISTIDA, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA PROGRESSÃO DA MSE.

Não tem razão o agravante. Em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi aplicada a medida de internação ao agravado, em decisão datada de 16/11/2022. Em 02/02/2023, em sede de reavaliação, a julgadora houve por bem manter a MSE de internação. A decisão agravada não está a merecer reparo, eis que salientou que o tempo de cumprimento transcorrido até a presente data ainda revela a necessidade de manutenção da restrição da liberdade do socioeducando, considerado o caráter pedagógico e ressocializador da medida aplicada. Frisou ainda o juízo de piso que os laudos e pareceres da equipe técnica não são os únicos elementos a serem observados. Acrescentou que «Em síntese conclusiva, considerando que o socioeducando não completou a profissionalização e educação dentro do Sistema Degase, de modo que ainda necessita de apoio institucional para a sua efetiva inserção social, a manutenção da internação é medida que se impõe. Como cediço, o magistrado não está vinculado aos relatórios multidisciplinares, de forma que sua decisão se baseia também no princípio do livre convencimento motivado. In casu, a decisão está devidamente fundamentada, conforme determina o CF/88, art. 93, IX. Precedentes. Em que pese o teor dos relatórios indicar avanços no comportamento e desempenho do adolescente, certo é que tais avanços ocorreram durante o cumprimento da medida de internação, sendo necessário que o adolescente complete a profissionalização e educação no dentro do Sistema Degase. Neste sentido, vale ressaltar o objetivo principal das medidas socioeducativas não é o caráter retributivo ou punitivo ao infrator, mas sobretudo a sua ressocialização, para evitar a prática reiterada de atos infracionais. Assim, deve o juízo da infância e juventude observar as condições ressocializadoras aptas a prestigiar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. In casu, para a efetiva ressocialização do adolescente, é imprescindível que este permaneça nos bancos escolares e tenha capacitação profissional a lhe garantir suporte financeiro para que não mais retorne à prática de ato infracional, sobretudo na hipótese eis que praticou o ato aos treze anos de idade. Neste contexto, a situação peculiar do adolescente que se extrai dos autos demonstra, por ora, a inviabilidade da progressão para o meio aberto, razão pela qual deve ser mantido o deciso agravado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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332 - TJRJ. HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C INCISO IV (PORTE DE SUBMETRALHADORA) Da Lei 11.343/2006, art. 40. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS A INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO ADOLESCENTE NOMEADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ADOLESCENTE DESCUMPRIU APENAS UMA VEZ A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, DE MODO QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO HABITUAL CAPAZ DE FAZER INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. W. dos S. V. ... (Continua)

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333 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com, espeque na inteligência da Súmula 207/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, por se tratar de ato infracional, deve ser aplicada a técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, onde fora observada a submissão... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (DJe, 13/5/2016). ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ordem não conhecida.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar. Defesa que postula o efeito suspensivo. Descabimento. A Lei 12.010/2009 revogou o art. 198, VI, mas não trouxe regra específica sobre os efeitos do recebimento do recurso de apelação quando tivermos uma sentença condenatória em processo socioeducativo, em que o adolescente se encontre internado provisoriamente, ou lhe tenha sido aplicada uma medida socioeducativa provisória. Assim, considerando-se a lacuna da lei e os princípios atinentes à aplicação das medidas socioeducativas, deve-se recorrer à interpretação sistemática do ECA. Necessidade de execução da medida socioeducativa aplicada e sua reavaliação no prazo legal, exigindo o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

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338 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Medida mais gravosa não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, COM FUNDAMENTO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGRAVANTE INICIOU O CUMPRIMENTO DAS MENCIONADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM 11/10/2023 - AOS 19/02/2024, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, A MAGISTRADA DE PISO DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO NO POUCO TEMPO AO ACOMPANHAMENTO

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340 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de cumprimento da medida na comarca de residência da menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Flagrante ilegalidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Apuração e aplicação de medidas socioeducativas mais brandas a paciente que já cumpriu MSE de internação. Possibilidade. Precedentes. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Agravo de Instrumento 5049656-26.2022.8.24.0000), era vindicada também a extinção do processo de execução, para a aplicação de medidas socioeducativas nos autos de 5009726-09.2020.8.24.0020 e 5020569-33.8.24.0020, em razão de cumprimento posterior de medida socioeducativa de internação, nos autos de 5011685- 44.2020.8.24.0075, o qual foi extinto pelo cumprimento da medida, haja vista que o Juízo da Execução, unificando as medidas aplicadas nos três processos, determinou a aplicação de uma única MSE de semiliberdade ao paciente. ... (Continua)

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343 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

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344 - TJRJ. Apelação. ECA. Aos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte. A procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao adolescente, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. A comprovação da prática dos atos infracionais é robusta. As circunstâncias da apreensão comprovam que a prática do tráfico de drogas não se deu de maneira esporádica e isolada, mas sim de maneira estável e duradoura entre o adolescente e outros indivíduos não identificados, sendo o apelante um dos responsáveis pela venda do material entorpecente. O jovem igualmente confirmou, tanto em sua oitiva informal, como em juízo, que estava praticando o tráfico havia mais de um mês, na função de vapor, dizendo inclusive sobre como era seu horário e valores recebidos. A medida de semiliberdade é a adequada, afinal, mesmo sendo a primeira passagem do jovem pelo sistema socioeducativo, além da gravidade em concreto, com a apreensão de considerável quantidade de drogas, restou demonstrada a vulnerabilidade do adolescente com o envolvimento na seara ilícita. Quanto ao pedido para que seja declarada extinta a medida pelo transcurso do tempo, o seu cumprimento deve ser acompanhado nos autos próprios da execução, carecendo este feito de maiores informações sobre o cumprimento da medida. Desprovimento do recurso.

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345 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ordem não conhecida. Ordem não conhecida.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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346 - TJRJ. E M E N T A

Apelação ECA. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo. Pedidos: 1) atribuição de efeito suspensivo ao recurso; 2) improcedência da pretensão socioeducativa estatal por fragilidade do suporte probatório; e 3) anulação da medida socioeducativa por ausência de contemporaneidade. I. Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Sessão do STJ. ... (Continua)

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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO UNIFICADA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS DOS arts. 129, CAPUT E art. 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ATO JUDICIAL DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, A MANTEVE, EM FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACRESCENTANDO QUE O PRAZO DE SEIS MESES, PARA O CUMPRIMENTO, AINDA NÃO FOI ATINGIDO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O RELATÓRIO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, CITANDO QUE ESTE CUMPRE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA DESDE 26/04/2023 NO CREAS ZILDA ARNS NEUMANN E, NO INÍCIO, ELE APRESENTOU RESISTÊNCIA NO SEU CUMPRIMENTO E, EM ALGUNS MOMENTOS, NÃO COMPARECEU AOS ATENDIMENTOS SISTEMATIZADOS, E NO ATENDIMENTO DE 03/10/2023, FOI ORIENTADO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, DO COMPARECIMENTO AOS ATENDIMENTOS E SOBRE A BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MUDANDO DE COMPORTAMENTO, COMPARECENDO A ESCOLA E SENDO APROVADO NO ANO LETIVO DE 2023, ESTANDO MATRICULADO NO ANO DE 2024 NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGRAVANTE, ESTE NÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA E HÁ HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ABANDONO FAMILIAR (AUTOS 0029253-36.2016.8.19.0206) - (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 03) - CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO REVELANDO QUE A MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA ADEQUADA, FRENTE A ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE, POIS POSSIBILITARÁ QUE CONTINUE FORTALECENDO SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, OPORTUNIZANDO, AINDA, BENEFÍCIOS E RESPONSABILIDADE AO ADOLESCENTE, QUE APONTA A SUA DISPOSIÇÃO DE SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL; REVELANDO O ACERTO NA DECISÃO QUE MANTEVE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos idôneos. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Aplicação de medida socioeducativa pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas em data recente. EResp. 1.916.596/SP. Possibilidade de afastamento da minorante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. ... (Continua)

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350 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 213. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE LIBERDADE ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. A AUTORIDADE COATORA AO PROFERIR SENTENÇA DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPOSTO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TERIA OCORRIDO DURANTE O ANO DE 2020, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE CONTAVA 15 OU 16 ANOS E A DECISÃO IMPUGNADA DATA DE 01/03/2024, OU SEJA, O PACIENTE ESTÁ PRÓXIMO DE COMPLETAR 20 ANOS, PORÉM OS 21 ANOS SERÃO ATINGIDOS EM 06/11/2025. AINDA HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA SEJA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO, ANTES DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE COMPLETA PELO PACIENTE. JUSTIFICAR UMA SUPOSTA E EVENTUAL IMPUNIDADE POR FATO GRAVÍSSIMO NÃO APRESENTA A DEVIDA IDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA. O SUPOSTO FATO OCORREU EM 2020 MAS SÓ FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOIS ANOS APÓS E QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO FOI REQUERIDA SEQUER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE RESPONDEU À REPRESENTAÇÃO EM LIBERDADE E A SENTENÇA NÃO INDICOU ALGUM FATO PRATICADO PELO PACIENTE QUE TENHA COLOCADO EM RISCO A INSTRUÇÃO DO FEITO OU ALGUMA AMEAÇA EM DESFAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AS AÇÕES POR FATOS ANÁLOGOS A CRIME POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM AS AÇÕES PENAIS E SOMENTE SE ADMITE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME SEJA PRESO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO TENHA RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL, SE HOUVER FUNDADO ARGUMENTO OU JUSTIFICATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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