(DOC. VP 230.7030.9879.3392)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos idôneos. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Aplicação de medida socioeducativa pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas em data recente. EResp. 1.916.596/SP. Possibilidade de afastamento da minorante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Orienta-se esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, «[a] quantidade, a natureza e a diversi

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