(DOC. VP 241.2021.1428.4854)

STJ. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando o restabelecimento de sentença de primeiro grau que unificou medidas socioeducativas. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento da acusação, determinando o cumprimento da medida de semiliberdade e o sobrestamento da medida em meio aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sab

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