Jurisprudência sobre
execucao socioeducativa

51 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA, POR NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ALGUMA EM MEIO ABERTO.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foi determinada ab initio a internação do adolescente, mantida a medida por ocasião da sentença, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE.

CASO EM QUE NÃO ATINGIDA A FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INVIABILIZANDO SUA EXTINÇÃO ANTECIPADA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E CUMPRIU APENAS 04 MESES DA MSE IMPOSTA (SEMILIBERDADE), POIS NÃO RETORNOU À UNIDADE APÓS VISITA DOMICILIAR. ... (Continua)

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54 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o tráfico. Internação imposta. Extinção da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Medida mais gravosa não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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55 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

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56 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Execução. Revogação da internação provisória. Cassação em efeito ativo concedido ao agravo ministerial. Ponderação de necessidade. Restabelecimento.

«1. Embora se verifique o preenchimento de uma das hipóteses autorizadoras da internação, pelo descumprimento da liberdade assistida, anteriormente imposta, com a prática de novo ato infracional, deve-se levar em consideração os argumentos apresentados pelo magistrado da execução, que está mais próximo da causa, podendo, com maior propriedade, avaliar as reais condições do paciente, afirmando que durante a apresentação se mostrou deveras arrependido, e, considerando seu aparente amparo familiar, bem como ausência de violência ou ameaça no ato em questão, a internação provisória não se faz medida adequada. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... (Continua)

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58 - STJ. Eca. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por ato infracional julgada extinta sem Resolução de mérito. Menor já em cumprimento de medida de internação por fato posterior. Aplicação do instituto da absorção. Não ocorrência. Necessidade de prosseguimento da pretensão socioeducativa estatal. Agravo regimental não provido.

«1 - A interpretação da regra do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º é a de que somente ocorre a extinção de procedimento para apuração de ato infracional anterior ao início de execução de medida socioeducativa de internação, em face de condenação por ato posterior, quando já tiver ocorrida a extinção de tal medida ou sua progressão para medida menos rigorosa, pois, nesses casos, ficaria caracterizada a evolução na reeducação do menor infrator. ... (Continua)

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59 - TJRJ. Habeas Corpus. Adolescente infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP (03 vezes). Sentença aplicou a medida socioeducativa de Semiliberdade. Contudo, iniciado o cumprimento da referida medida, foi decretada a impossibilidade da continuidade de sua execução nos CRIAADs, em razão da emergência sanitária causada pelo COVID-19, foi deferida a progressão para liberdade assistida. Juízo determinou a intimação do adolescente, para dar início a nova medida. Porém, o paciente não foi encontrado. Deferida a expedição de mandado de busca e apreensão. Paciente permaneceu foragido até 29/12/2023, determinada a internação em 10/01/2024, em audiência de reavaliação em 23/01/2024 foi determinada a medida socioeducativa de liberdade assistida. A maioridade civil não extingue todas as medidas socioeducativas. Súmula 605 do e.STJ. Ordem denegada.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DEDUZ TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA, EM AFRONTA AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. PRETENDE A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMILIBERDADE.

Não há falar-se em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Quanto à alegação da defesa acerca de que o caso não comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação em razão do não preenchimento dos requisitos 122 do ECA, de fato, o ato infracional, em tese, não apresenta gravidade a ensejar a aplicação de medida extrema. Todavia, esta tese defensiva deve ser rechaçada, sobretudo porque, no caso presente, faz-se necessário um exame das condições pessoais do adolescente em cotejo com toda sua trajetória no juízo da infância e da juventude. De início, consigne-se que as medidas socioeducativas possuem natureza protetiva, razão pela qual não há que se falar em pretensão punitiva estatal e sim, em pretensão educativa, que é não só responsabilidade do Estado, mas também da comunidade e da sociedade em geral e, principalmente da família. Nesse diapasão, quando o Estado-Juiz, pelas circunstâncias e natureza do ato infracional praticado pelo adolescente, se vê compelido a aplicar uma medida socioeducativa, o faz com o intuito de proteger o adolescente e lhe fornecer condições de formação e reeducação, por tratar-se de pessoa ainda em desenvolvimento, e por tal condição, sujeito à proteção integral do Estado. Na hipótese vertente, necessário um exame das condições do adolescente. Para tanto, é preciso levar-se em consideração as particularidades individuais, o contexto social, a existência ou não de apoio familiar, o seu desenvolvimento escolar e, também, o comprometimento do adolescente em cumprir medidas socioeducativa anteriores lhe impostas. Em análise à FAI do adolescente, verifica-se a existência de reiteração infracional, sobretudo em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a indicar a insuficiência das medidas anteriormente impostas para reeducar o adolescente. A corroborar tal assertiva, ao jovem infrator foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 23/05/2023 nos autos de 0036535-17.2023.8.19.0001, bem como foi determinado o cumprimento de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 12/07/2023 nos autos 0054792-90.2023.8.19.0001, e, cerca de dois meses depois, o recorrente praticou o ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, em 25/09/2023 nos autos de 0111530-98.2023.8.19.0001, a demonstrar sua incapacidade no cumprimento das medidas que foram anteriormente impostas. Portanto, as condições pessoais do adolescente, somadas a seu histórico indicador de intensa prática infracional, indicam que foram ineficazes as medidas de proteção anteriormente impostas. In casu, as circunstâncias demonstram que o adolescente evidencia falta de amparo e vulnerabilidade, a reclamar todos os esforços de que o microssistema de proteção integral, positivado no ECA, oferece. Como é cediço, o ECA valoriza o caráter pedagógico e preventivo das medidas socioeducativas, em especial daquelas que com maior grau de restrição do status libertatis permitem uma maior atuação do Estado junto ao adolescente, na busca da concretização de valores e internalização de conceitos essenciais à convivência. Nesta linha de intelecção, conquanto seres ainda em formação, os adolescentes demandam a imposição de limites, carecem de ter a exata noção de que todo ato - seja ele comissivo ou omissivo, quando finalisticamente considerado, gera consequências, que, por sua vez, ensejam respostas. Urge observar, neste aspecto, que negar a resposta ao adolescente que atuou em desalinho à lei, afrontando as regras do convívio em sociedade, é negar, em última ratio, a exegese do próprio ECA. Na hipótese, embora se trate de ato análogo cometido sem violência ou grave ameaça, tal medida não está relacionada tão somente à gravidade do ato cometido, mas também ao grau de necessidade para a efetiva recuperação do adolescente. Ainda neste contexto, vale destacar que o CF/88, art. 227 dispõe que é imposto ao Estado, à sociedade e à família o dever de proteção à criança e ao adolescente. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso vertente, impõe-se a medida de internação como a única, por ora, capaz de afastar o adolescente desta vida desestruturada. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 1) medida socioeducativa de semiliberdade aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. 2) pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. SINASE. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa dos adolescentes para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de semiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da intervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 331 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EM APURAÇÃO, O REPRESENTADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º Da Lei 12.594/12, art. 45. CASO NÃO SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Pedido defensivo pela nulidade da sentença que se afasta. ... (Continua)

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63 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EVASÃO RECORRENTE. VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS ATÉ PRÓXIMA REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

Cinge-se o recurso ministerial ao arrefecimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente. Contudo, importante registrar que o apelado foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. O caderno probatório é composto pelo registro de ocorrência 021-08472/2024 e seus aditamentos (e-docs. 03, 21, 23), termos de declaração (e-docs. 05/07), AAAPAI (e-doc. 09), auto de apreensão (e-doc. 21), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em juízo, foi ouvida a testemunha policial Edson Lins Muniz, que descreveu os fatos narrados na inicial, bem como a apreensão do adolescente com a arma de fogo. O representado confessou ter cometido o fato mencionado na representação, mas não por sua culpa, e sim porque o criminoso entregou a arma para ele. Diante da robustez do conjunto probatório, o juízo de piso julgou procedente o pedido ministerial e aplicou ao representado a medida socioeducativa de Liberdade Assistida com Prestação de Serviços à Comunidade pela prática de ato infracional análogo ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único IV. O juízo de piso estabeleceu os seguintes termos para o cumprimento da medida: 1- o adolescente deverá frequentar a escola; 2- não poderá praticar nenhum outro ato infracional; 3- prestar serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses no período de 04 (quatro) horas semanais; 4- comparecer mensalmente ao Juízo de Execução a fim de comprovar o correto cumprimento das condições, munido do comprovante de frequência escolar; 5- caso o jovem seja convocado para cumprimento de serviço militar obrigatório, o efetivo cumprimento será considerado como substituição da prestação de serviços comunitários. Posto isso, o pleito de aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade não merece acolhida. Nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º - Lei do SINASE, a medida socioeducativa tem por finalidade a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, a integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Como cediço, a medida socioeducativa aplicada pelo juízo deve ser ater às peculiaridades do caso concreto e levar em conta o histórico de vida do adolescente. Portanto, agiu com acerto o juízo de piso pois a MSE de Liberdade Assistida com Prestação de Serviços à Comunidade aplicada reveste-se de caráter pedagógico adequado à hipótese dos autos, eis que não privará o adolescente do contato familiar, e ao mesmo tempo desenvolverão nele o sentido de responsabilidade pessoal. In casu, o ato praticado não se revestiu de violência ou grave ameaça, está é a primeira passagem do adolescente no sistema socioeducativo, que estuda cursando o sexto ano do ensino fundamental, e mora com a mãe que trabalha. Portanto, agiu com sabedoria o magistrado na aplicação da medida socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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65 - TJRJ. Recurso de agravo interposto pela defesa, contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação. Requereu, com pedido de efeito suspensivo, e imediata inserção do Agravante na medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade. No mérito, pleiteou a o abrandamento da medida pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento da respectiva decisão. No mérito, pleiteou a manutenção da medida socioeducativa de internação. Prequestionou violação a dispositivo constitucional e infraconstitucional. Contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento do agravo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido conhecimento e provimento parcial do recurso. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, em razão do descumprimento da execução da medida socioeducativa. 1. Trata-se de execução de medida de internação imposta em 11/03/2024 em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, e no art. 329, § 1º, todos do CP, sendo estes considerados delitos graves, o que demonstra maior necessidade de acompanhamento. 2. O adolescente mostra que ainda não está apto à reinserção na sociedade, conforme se verifica na notícia de sua evasão, o que é suficiente para aplicar a internação, nos termos do ECA, art. 122, III. 3. As outras passagens do infante demonstram que as ações estatais de proteção outrora aplicadas foram ineficazes. A maneira como ele tem agido, a sua atitude em relação às providências que lhe foram impostas e a progressão das medidas socioeducativas exigem uma ação mais enérgica. 4. A excepcionalidade mostra-se adequada em razão das circunstâncias fáticas presentes. 5. Prequestionamento rejeitado. 6. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a liminar deferida.

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66 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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67 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REGRESSÃO. ICPAE PARA ISPAE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DA EQUIPE TÉCNICA A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A INTERNAÇÃO-SANÇÃO, EM PRAZO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE VINHA DESCUMPRINDO O REGIME DIFERENCIADO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, BEM COMO QUE RECENTEMENTE SE ENVOLVEU EM OCORRÊNCIA DISCIPLINAR DE AGRESSÃO FÍSICA NA UNIDADE DE EXECUÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ISPAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 ECA E ARTS. 1º, INC. III; 42, § 1º; 43, § 4º E 52, DA LEI 12.594/12. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

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69 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta análoga ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentos concretos. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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70 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

CASO EM QUE NÃO ATINGIDA A FINALIDADE DA MSE PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, CUMPRIU APENAS 04 MESES DE SEMILIBERDADE, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ATO COMETIDO, ALÉM DE NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DAS MEDIDAS. MSE PROGREDIDA PARA LIBERDADE ASSISTITA. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção da execução de nova medida socioeducativa de semiliberdade por processos unificados. Cumprimento de mse de internação posterior pela prática de outro ato infracional. Inviabilidade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito; mas, sim, apenas, desautoriza a aplicação de nova internação a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa da mesma natureza, o que não é o caso em questão, pois diante da unificação das medidas fixadas nos Processos 5009726-09.2020.8.24.0020 (15/4/2020) e 5020569-33.8.24.0020 (5/11/2020), com a dos autos 50116854420208240075, aplicou-se a MSE de semiliberdade ao paciente. Precedentes. ... (Continua)

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72 - STJ. Habeas corpus. ECA. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Lei 12.594/2012, art. 46, II. Precedente. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Flagrante ilegalidade

1 - Não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos do ECA, art. 99 e ECA, art. 100 e com base em fundamentação idônea (precedentes). ... (Continua)

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73 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Ministério Público representou o menor pela suposta prática dos atos análogos aos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06. Sentença pela procedência parcial da representação. Restou reconhecida a prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Defesa, em razões de apelação, busca: preliminarmente, (I) o reconhecimento da nulidade da prova testemunhal colida em juízo, sob a alegação de as testemunhas terem lido os seus depoimentos prestados em sede policial; (II) No mérito, busca a improcedência da representação, sustentando a ausência de provas; (III) a aplicação de medida socioeducativa de advertência; (IV) prequestionamento; (V) intimação pessoal do Defensor Público em atuação junto à Câmara Criminal para participar de todos os atos processuais. ... (Continua)

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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DECISÃO QUE REAVALIOU E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO LIMINARMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E A PROGRESSÃO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, ALMEJOU A SUBSTITUIÇÃO PARA MSE MAIS BRANDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 

O §1 Da Lei 12.594/12, art. 45 (SINASE), DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE REINICIAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EXCETUADA, CONTUDO, A HIPÓTESE DESTA SER APLICADA POR ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA MSE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SOCIOEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DE MSE EM 01/11/2021, SOBREVINDO NOVA GUIA DE EXECUÇÃO JUSTAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DE MOTIM COMETIDO NO TRANSCORRER DA MEDIDA, TÊM-SE QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EXPEDIDA NOVA GUIA DE CONDENAÇÃO, NA DATA DE 15/09/2023, REINICOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PELO QUE NÃO SE OBSERVA O IMPLEMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS E, SIM, DE 01 ANO, 02 MESES E 24 DIAS.  ADEMAIS, A RECOMENDAÇÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO AVALIATIVO NÃO VINCULA O MAGISTRADO E, NO CASO, ALÉM DE O JOVEM, QUE CONTA APENAS 19 ANOS, SER REINCIDENTE EM ILÍCITOS INFRACIONAIS GRAVÍSSIMOS, INCLUSIVE COMETIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ELE FOI PRESO CAUTELARMENTE JÁ NA CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL, SENDO POSTERIORMENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL E, AINDA, APRESENTOU PÉSSIMO COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA. PORTANTO, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ART. 46 DA LEI DO SINASE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CAUSA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OU MESMO O ABRANDAMENTO DA ISPAE, RESOLUÇÕES QUE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SOCIOEDUCANDO, NÃO ATENDERIAM AO INTUITO PEDAGÓGICO DO PROCEDIMENTO. DESSE MODO, É IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MSE (ISPAE). ... (Continua)

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76 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial do Ministério Público. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de atualidade. Fins atingidos pelo cumprimento da medida anterior de internação. Concordância do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Extinção. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas aos autos. ... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA.

Preliminar. Defesa que postula o efeito suspensivo. Descabimento. A Lei 12.010/2009 revogou o art. 198, VI, mas não trouxe regra específica sobre os efeitos do recebimento do recurso de apelação quando tivermos uma sentença condenatória em processo socioeducativo, em que o adolescente se encontre internado provisoriamente, ou lhe tenha sido aplicada uma medida socioeducativa provisória. Assim, considerando-se a lacuna da lei e os princípios atinentes à aplicação das medidas socioeducativas, deve-se recorrer à interpretação sistemática do ECA. Necessidade de execução da medida socioeducativa aplicada e sua reavaliação no prazo legal, exigindo o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Execução. Liberdade assistida. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão. Audiência para apresentar justificativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. A decisão primeva determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para realização de audiência, a fim de que o reeducando justifique o descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, em estrito cumprimento aos §§ 1º e 3º do ECA, art. 184. ... (Continua)

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80 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR

In casu, a sentença proferida pelo juízo apontado coator julgou procedente a representação, atribuindo ao paciente a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/2006, aplicando medida socioeducativa de internação e determinando o cumprimento imediato da medida. ... (Continua)

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81 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

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82 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo adolescente D. C. M. G. atualmente com 17 (dezessete) anos de idade, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 04.02.2025, pelo Juiz de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, nos autos do procedimento executório 0011338-84.2024.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), praticado no dia 13.07.2024. ... (Continua)

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83 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Medida socioeducativa. Pleito de progressão da medida de internação. Pretensão de liberdade assitida com prestação de serviços à comunidade. O magitrado não está vinculado ao relatório técnico. Circunstâncias da execução da medida socioeducativa. Peculiariedades do caso. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. ECA. Medida socioeducativa. Extinção. Competência da justiça da infância e da juventude para execução e fiscalização das medidas impostas. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a competência do Poder Judiciário não se encerra com a extinção da execução da medida socioeducativa, havendo medidas protetivas que ainda reclamem acompanhamento. Dessa forma, compete ao Juízo de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude respectivo a execução e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por ele impostas. ... (Continua)

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0066967-19.2023.8.19.0001, a qual reavaliou, em 01.06.2024, a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, J. G. de S. F. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida. ... (Continua)

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86 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação.

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87 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Seção do STJ. ... (Continua)

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88 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Execução antecipada de medida socioeducativa. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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89 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 20 (vinte) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes), praticado no dia 27.12.2021. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da medida socioeducativa de internação, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, tendo em vista o escopo ressocializador dessas medidas, e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, devendo a apelação ser recebida, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. ... (Continua)

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91 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATINGIDOS OS OBJETIVOS DAS MEDIDAS. PLEITO DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento em que se alega o efetivo cumprimento dos objetivos da medida socioeducativa diante do relatório favorável, pretendendo-se a sua extinção. ... (Continua)

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92 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Internação por prazo indeterminado. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo menorista porque obtida a ressocialização do agravado. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... (Continua)

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93 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de medida socioeducativa. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Conquanto a Lei 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI do ECA, ECA, art. 198, o qual conferia apenas efeito devolutivo aos recursos, e não obstante a atual redação do ECA, art. 198, caput, definida pela Lei 12.594/2012, continua em vigor o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, o que permite a interpretação de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE POR ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Recebimento do recurso no efeito suspensivo. O condicionamento da execução de MSE ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação é medida que contrasta com o caráter ressocializador e, principalmente, protetivo das medidas, pois, além de impedir as intervenções necessárias à recuperação social dos jovens infratores, permite que eles permaneçam em situação de risco, expostos aos mesmos fatores que os levaram à prática infracional. Dessa forma, o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo possibilita ao adolescente dar os primeiros passos para a sua ressocialização. O recebimento do recurso também no efeito suspensivo pressupõe situação excepcional que visa proteger o adolescente de risco de dano irreparável, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional homólogo ao crime de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação aplicada. Infração cometida mediante grave ameaça e violência a pessoa. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Cumprimento de medida socioeducativa prescinde do trânsito em julgado. Precedentes. Ausência de atualidade na aplicação da medida de internação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, ao Agravante foi imposta medida socioeducativa de internação pelo cometimento do ato infracional correlato ao ilícito tipificado no CP, art. 157, § 2º, II e VII, pois mediante grave ameaça à integridade física da vítima, exercida com o emprego de arma branca, subtraiu bens materiais da ofendida (documento pessoal, dinheiro, material de estudo e aparelho de telefonia celular). ... (Continua)

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96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE FOI CONCEDIDA REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTE INTIMADO DIVERSAS VEZES PARA INICIAR O CUMPRIMENTO, COM SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS E JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 45/TJRS, QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NESSE CONTEXTO. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DE MEDIDA, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 265/STJ. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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97 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. Indeferimento do pedido de extinção, com a determinação de expedição do mandado de busca e apreensão. Cabimento. Descumprimento injustificado do plano de atendimento proposto. Fins pedagógicos e ressocializadores ainda não alcançados. Superveniência da maioridade que não inviabiliza a continuidade do cumprimento da medida socioeducativa. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama que JULGOU PROCEDENTE a Representação, aplicando ao adolescente RHUAN BARBOSA DE ANDRADE a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com fulcro no art. 112, VI, c/c 121 do ECA, pela prática do ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput (index 178). Posteriormente, considerando a ausência de vagas nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para a execução da internação, o Juiz a quo, em 19/06/2024, proferiu decisão em que substituiu a MSE de internação pela MSE de Semiliberdade, nos termos do art. 16 §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta SEEDUCTJRJ 1.550 de 26/05/2021, determinando seja informado a posição atualizada do adolescente em lista de espera para internação (index 218). ... (Continua)

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99 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de improcedência da representação. Descabimento. Existência dos atos infracionais e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução processual. Adolescente e dois comparsas maiores que ingressaram em um veículo de aplicativo e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo e palavras de ordem, e de violência física, consistente em um golpe do tipo «gravata, determinaram que a vítima desembarcasse, fugindo na posse do automóvel. Policiais militares que, ao serem acionados pela vítima, imediatamente a colocaram na viatura e iniciaram perseguição, conseguindo interceptar o automóvel recém roubado, cujos ocupantes trocaram tiros com a polícia. Comparsas maiores presos ainda dentro do veículo. Adolescente que conseguiu fugir durante o confronto, mas foi capturado nas imediações e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores da subtração. Reconhecimento ratificado em sede policial. Apreensão de dois simulacros de arma de fogo dentro do veículo roubado. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Narrativa dos policiais integralmente corroborada pelo detalhado depoimento da vítima. Adolescente que, embora tenha negado a prática do ato infracional análogo ao crime de resistência, admitiu, em Juízo, a prática da subtração mediante grave ameaça, consubstanciada não só no emprego de simulacros de arma e palavras de ordem, mas também da violência relatada, tendo sido ele o responsável pela «gravata aplicada no lesado. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. Manutenção da procedência da representação. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa de internação. Substituição. Liberdade assistida. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Ainda que o parecer multidisciplinar tenha julgado «possível a substituição da medida socioeducativa de internação para outra menos gravosa», foi destacado pela Corte de origem que «o cumprimento da medida por apenas um ano e meio pode ser insuficiente para frear a reiteração infracional, especialmente ao se considerar que [o agravante] respondeu recentemente por diversos incidentes disciplinares durante o cumprimento da medida - conforme inclusive mencionado no relatório da equipe profissional». ... (Continua)

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