(DOC. VP 735.7476.5367.0787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REGRESSÃO. ICPAE PARA ISPAE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DA EQUIPE TÉCNICA A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A INTERNAÇÃO-SANÇÃO, EM PRAZO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE VINHA DESCUMPRINDO O REGIME DIFERENCIADO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, BEM COMO QUE RECENTEMENTE SE ENVOLVEU EM OCORRÊNCIA DISCIPLINAR DE AGRESSÃO FÍSICA NA UNIDADE DE EXECUÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ISPAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 ECA E ARTS. 1º, INC. III; 42, § 1º; 43, § 4º E 52, DA LEI 12.594/12. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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