(DOC. VP 451.1926.3240.3699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE.

CASO EM QUE NÃO ATINGIDA A FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INVIABILIZANDO SUA EXTINÇÃO ANTECIPADA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E CUMPRIU APENAS 04 MESES DA MSE IMPOSTA (SEMILIBERDADE), POIS NÃO RETORNOU À UNIDADE APÓS VISITA DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA MEDIDA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA GARANTIR SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E RES

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