(DOC. VP 250.1061.0630.6543)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Medida socioeducativa. Pleito de progressão da medida de internação. Pretensão de liberdade assitida com prestação de serviços à comunidade. O magitrado não está vinculado ao relatório técnico. Circunstâncias da execução da medida socioeducativa. Peculiariedades do caso. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente cumprindo medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, visando à progressão para liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da medida de internação, apesar de relatórios a valiativos positivos, e se é cabível habeas corpus para rev

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