(DOC. VP 976.5587.0608.8476)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATINGIDOS OS OBJETIVOS DAS MEDIDAS. PLEITO DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em que se alega o efetivo cumprimento dos objetivos da medida socioeducativa diante do relatório favorável, pretendendo-se a sua extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do relatório favorável do CREAS, não obstante as faltas assinaladas, deve ser extinta a medida socioeducativa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante cumpre MSE pela prática de fato análogo ao delito de furto qualificado mediante co

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